décimo terceiro salário legislação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...
... abono de férias, décimo" terceiro salário, vale-alimentação, \xC2" ... teria violado a legislação ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... Parágrafo único. A ... compras e contratações, próprio ou de terceiro, aprovado pela administração pública ... do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ... nas férias e no décimo terceiro salário ...
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Acórdão nº 1.0699.14.013692-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 551 - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITOS RECONHECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS
... do tero constitucional e do dcimo terceiro salrio. (fls. 158/168). Apresentado Recurso ... -
Acórdão Nº 0000055-97.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ... desde que haja expressa previsão na legislação" infraconstitucional ... 2 – Ausente a previs\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034307-14.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO DAS ORA AGRAVANTES RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ORA AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE, DO QUAL AS ORA RECORRENTES TOMARAM POSSE, E O DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A LEI MUNICIPAL Nº 2.391/95...
... VERBAS DE CARÁTER PESSOAL, FÉRIAS E DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO ... PELA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0152213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTS. 128 E ... pelo exame da legislação ...
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Acórdão nº 1.0707.13.000470-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FÉRIAS - MUNICÍPIO DE VARGINHA - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO DO APELO.- Conforme orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 39, § 4º,...
... PRETENSO AO PAGAMENTO DE DCIMO TERCEIRO SALRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, ... -
Acórdão nº 1.0707.13.000470-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FÉRIAS - MUNICÍPIO DE VARGINHA - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO DO APELO.- Conforme orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 39, § 4º,...
... PRETENSO AO PAGAMENTO DE DCIMO TERCEIRO SALRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, ... -
Acórdão nº 2015/0106661-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DO 13o. SALÁRIO. ALEGADA ... 8.880/94. ... BASE NA LEGISLAÇÃO ... de que a antecipação do décimo" terceiro salário deve ser feita \xC2" ...
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Acórdão Nº 0001982-71.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ... desde que haja expressa previsão na legislação infraconstitucional ... 2 – Destarte ausente ...
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Acórdão nº 1.0362.15.000053-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO SOCIAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E DIFERENÇA DE SUBSÍDIO - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA (1.774/2008) - INCOMPATIBILIDADE COM O COMANDO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 39, § 4º, CR/88 - INVIABILIDADE DE PAGAMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Constituição da República é clara ao determinar que o agente...
... de extenso do direito ao dcimo terceiro salrio e frias acrescidas de tero constitucional ... -
Acórdão nº 1.0362.15.000053-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO SOCIAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E DIFERENÇA DE SUBSÍDIO - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA (1.774/2008) - INCOMPATIBILIDADE COM O COMANDO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 39, § 4º, CR/88 - INVIABILIDADE DE PAGAMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Constituição da República é clara ao determinar que o agente...
... de extenso do direito ao dcimo terceiro salrio e frias acrescidas de tero constitucional ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ou CNPJ, se ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às ...
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Acórdão Nº 5000583-13.2021.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... o pagamento de frias no gozadas e dcimo terceiro.O autor sustenta, em resumo, que exerceu cargo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.036966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL QUE CONSTATA O LABOR INSALUBRE - VALORES DEVIDOS - REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Restando incontroverso nos autos que a parte autora trabalha em local insalubre, não há óbice quanto aos reflexos do adicional sobre o décimo terceiro salário e as férias, porquanto,...
... no incide sobre as frias e o dcimo terceiro salrio, por ser uma gratificao transitria, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) ... por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº 758962 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 1.0520.13.000865-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI Nº 1.608/08 - BASE DE CALCULO: VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - LEI Nº 1.785/2011 - BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO MÍNIMO DO MUNICÍPIO - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO -DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALENTE - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO...
... que as diferenas referentes ao dcimo terceiro salrio sejam pagas a partir de janeiro de 2009, ... -
Acórdão nº 1.0313.14.001766-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. 13º SALÁRIO. FÉRIAS/TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STF. CONTRATO VÁLIDO. CUMPRIMENTO NO PRAZO MÁXIMO LEGAL. PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA E NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.1. O...
... temporrios no fazem jus a dcimo terceiro salrio e frias remuneradas acrescidas do tero ... -
Acórdão nº 1.0313.14.001766-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. 13º SALÁRIO. FÉRIAS/TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STF. CONTRATO VÁLIDO. CUMPRIMENTO NO PRAZO MÁXIMO LEGAL. PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA E NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.1. O...
... temporrios no fazem jus a dcimo terceiro salrio e frias remuneradas acrescidas do tero ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 15.463/2005 E 15.785/2005 - VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI N. 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO PEDIDO -CABIMENTO - REFLEXOS EM...
... reflexos, como tero de frias e dcimo terceiro salrio; n) caso devida tal verba, seu recebimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 15.463/2005 E 15.785/2005 - VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI N. 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO PEDIDO -CABIMENTO - REFLEXOS EM...
... reflexos, como tero de frias e dcimo terceiro salrio; n) caso devida tal verba, seu recebimento ... -
Acórdão Nº 0000753-59.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... devido o pagamento das férias e do 13º salário cobrados, relativos ao ano de 2020, conforme ... ública Municipal, tal como impõe a legislação processual supracitada’; b) Impugnação à ... Tocantins (Resolução n.º 002/2020), o décimo terceiro salário e adicional de férias (ou 1/3 ...