decisão interlocutória coisa julgada

EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILDIADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. Este E. Regional, na apreciação do recurso ordinário anteriormente interposto pela parte autora, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica de formação de vínculo de emprego direito entre a reclamante e a Petroquímica Suape, sem submissão a concurso público. Logo, mesmo que não configurada a coisa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Sabidamente, a natureza jurídica da sentença homologatória da liquidação não é constitutiva, nem condenatória, mas substancialmente declaratória. Em sendo assim, o ato judicial que homologa os cálculos de liquidação não é uma sentença propriamente dita, não estando...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - VÍNCULO DE EMPREGO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita, reconhecimento de vínculo de emprego do autor diretamente com a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste E. Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita, reconhecimento de vínculo de emprego do autor diretamente com a empresa tomadora...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste E. Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita, reconhecimento de vínculo de emprego do autor diretamente com a empresa tomadora...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE CONTRATUAL. COISA JULGADA MATERIAL EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. 1) Consoante precedentes do STJ, sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. 1) Consoante precedentes do STJ, sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita, reconhecimento de vínculo de emprego do autor...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste Regional a respeito, que concluiu pela configuração de terceirização ilícita, reconheceu o vínculo de emprego do autor diretamente com a empresa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO 214/TST. A decisão que acolhe a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito (artigo 267, inciso V, do CPC), é passível de imediato ataque recursal. A que, ao contrário, a repele, fazendo retornar os autos à instância de origem, para apreciar o mérito da lide, tem feição interlocutória,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA -. 1. "Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA -. 1. "Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional,

PROCESSO Nº: 0811453-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE GOMES PIRES RAPOSO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806024-39.2015.4.05.8300 - 12ª VARA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO VÁLIDA. OFENSA À COISA JULGADA INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É válida a decisão que se encontra devidamente fundamentada.2. A res iudicata torna certa a relação jurídica material decidida no acórdão, tornando-a imutável.3. Ofende, em tese, a coisa julgada a decisão interlocutória que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. ART. 300 DO CPC/15. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - A decisão interlocutória não se submete ao fenômeno da coisa julgada material, mas da preclusão. II -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL VERSANDO CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. QUARTA CÂMARA CRIMINAL. APONTADA COAÇÃO ILEGAL NO DEFERIMENTO DA MEDIDA SEM JUSTA CAUSA, DE FORMA DEMASIADO ABRANGENTE E DESPROPORCIONAL, E NO INDEFERIMENTO DE SUBSEQUENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO É PRECEDIDA DO MANEJO DE AGRAVO...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade do Enunciado n. 214 do TST. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade do Enunciado n. 214 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Apelação cível. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de indenização. Preliminar. Nulidade processual. Exceção pré-executividade. Nulidade intimação. Trânsito em julgado. Violação coisa julgada. Decisão cassada. Sentença cassada. Recurso prejudicado. 1. A coisa julgada assegura intangibilidade à decisão judicial, destinando-se a conferir concretude ao princípio da segurança...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA ENCERRADA. OBRIGAÇÕES DO FALIDO EXTINTAS. LEVANTAMENTO DAS SOBRAS PELA EX-MASSA FALIDA. PEDIDO DEFERIDO. COISA JULGADA MATERIAL PRESENTE. ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O art. 502 do CPC de 2015 estabelece denominar-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA ENCERRADA. OBRIGAÇÕES DO FALIDO EXTINTAS. LEVANTAMENTO DAS SOBRAS PELA EX-MASSA FALIDA. PEDIDO DEFERIDO. COISA JULGADA MATERIAL PRESENTE. ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O art. 502 do CPC de 2015 estabelece denominar-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE VINCULAÇÃO DOS CREDORES AO PROCESSO. DESRESPEITO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TUMULTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Como a decisão interlocutória não faz coisa julgada, é possível ao magistrado a alteração de entendimento. 2. Considerando que os credores do herdeiro, do legatário e do autor da herança possuem inclusive legitimidade...