decisão interlocutória coisa julgada
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Decisao Nº 0008907-91.2006.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O CPC delimitou situações nas quais decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, afora os casos em que o Superior Tribunal de Justiça admitiu o cabimento do recurso,
... ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO ... I O ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao ... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... , na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento ...
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Acórdão nº 2011/0258724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... coisa ... efeito preclusivo da coisa julgada. Ademais, ... (AGTR 67092/AL), a decisão" interlocutória foi ... reformada pelo\xC2" ...
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Acórdão Nº 5064045-79.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... de Instrumento insurgindo-se contra a decisão proferida pelo magistrado Orlando Luiz Zanon ... determinações afastou a preliminar de coisa julgada (evento 70, DESPADEC1).Em suas razões ... busca ver reformada a decisão interlocutória que assim decidiu (evento 70, DESPADEC1):Trata-se ...
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Acórdão Nº 0623734-64.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO MÁXIMA QUE SE APLICA ÀS PARTES E AO JUÍZO. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE
... POSTERIOR DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COISA JULGADA ... MATERIAL. PRECLUSÃO MÁXIMA QUE SE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA. Não cabe Recurso de Revista (autônomo) contra a decisão do Tribunal Regional que, em sede de recurso ordinário, afasta a preliminar de coisa julgada e determina retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação, pois tal provimento...
... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA. Não cabe Recurso de Revista (autônomo) contra a decisão do Tribunal Regional que, em sede de recurso ordinário, afasta a preliminar de coisa julgada e determina retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação, pois tal provimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5318/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA. Não cabe Recurso de Revista (autônomo) contra a decisão do Tribunal Regional que, em sede de recurso ordinário, afasta a preliminar de coisa julgada e determina retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação, pois tal provimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA. Não cabe Recurso de Revista (autônomo) contra a decisão do Tribunal Regional que, em sede de recurso ordinário, afasta a preliminar de coisa julgada e determina retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação, pois tal provimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5318/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA. Não cabe Recurso de Revista (autônomo) contra a decisão do Tribunal Regional que, em sede de recurso ordinário, afasta a preliminar de coisa julgada e determina retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação, pois tal provimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL ... AFASTADA PELO TRIBUNAL NAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ... AUTÔNOMA ... -
Acórdão Nº 0700149-47.2016.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-05-2021
... 354 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. COISA JULGADA MATERIAL ... 1. Caso dos autos em que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0159500-67.2004.5.06.0003), 18-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal...
... -PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE O INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. " Na Justiça do Trabalho, nos ... despacho que determinou o cumprimento da coisa julgada pela executada. Ocorre que essa decisão ... -
Acórdão Nº 0200497-10.2022.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... AFASTAMENTO ... INTERLOCUTÓRIA ... RECORRIDA ... PRECLUSÃO ... CONFIGURADA ... Ato contínuo, fora ... proferida decisão Interlocutória (fl. 61) reconhecendo a ... coisa julgada material a questão relativa à ...
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Acórdão nº 2007/0010723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decisão ... pelo respeito à coisa ...
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Decisão Monocrática nº 51218675920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. 1. NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO HOSTILIZADA PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS, CARECENDO O AGRAVANTE DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. 2. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA, DE FORMA QUE PODE SER RECONSIDERADA A QUALQUER TEMPO PELO JUÍZO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. OS HERDEIROS SÃO RESPONSÁVEIS PELA...
... 2. A decisão interlocutória não faz coisa julgada, de forma que pode ... -
Acórdão nº 1.0024.00.147775-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica se deu através de uma decisão interlocutória, a qual se submete à preclusão, que inviabiliza às...
... Tambm sustenta a ofensa coisa julgada, j que a "autora / agravada j pretendeu ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COISA JULGADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR - ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - TRADIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CTB - RESPONSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO ADQUIRENTE. - Não podem ser conhecidas, pela instância...
... as preliminares de inovao recursal e coisa julgada para conhecer parcialmente do recurso e, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100268-59.2020.5.01.0341)
AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT, E SÚMULA Nº 214
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO ... DE ... PRAZO DE DOIS ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-919/1987-015-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A indicação de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não viabiliza recurso de revista quanto à argüição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO GAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não ofende, de ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANCO ECONÔMICO S.A.). INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S.A. NO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10397-47.2016.5.15.0089)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍNCULO...
... LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ... TRIBUNAL ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST ... AUSÊNCIA E PRECLUSÃO. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA ... -
Acórdão nº 1007102-44.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007102-44.2021.8.11.0000 – CanaranaAgravante: Sergio Roberto Rocha Renz Agravados: Agropecuária Alvorada Ltda. – ME e outrosE M E N T AINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – ART. 485, V, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A decisão pode não...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – ART. 485, V, CPC – DECISÃO MANTIDA ... julgado Trata-se de uma decisão interlocutória de mérito, apta a fazer coisa julgada material ... -
Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, ... a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao princípio do Juiz Natural e ... Penais simultâneas) ou (ii) o maltrato à coisa julgada (se já existente sentença condenatória ... ência é uma espécie de decisão interlocutória mista, isto é, aquela que não resolve o mérito ...
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Acórdão Nº 4004889-85.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ... CONFIGURARIA AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 5033282-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... quomodificou a forma de liquidao, ferindo a coisa julgada e constituindo nulidade insanvel.Discorre ...