decisões de investimentos
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...VI – gastos eficientes - custos, despesas e investimentos em capital incorridos em bases econômicas, necessários e suficientes ... à EPE a elaboração de estudos específicos para suporte a decisões relativas à outorga das atividades da indústria do gás natural, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236841-68.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. NULIDADE DA ADESÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COAÇÃO NÃO COMPROVADA Na decisão recorrida, o Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve nenhum tipo de coação ou pressão psicológica para a reclamante aderir ao plano de demissão incentivada. Para se concluir de outra forma seria necessário o...
... exorbitantes utilizando este crédito trabalhista nos seus investimentos. Recurso de revista não conhecido neste particular. DESCONTOS FISCAIS E ... ao critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, diante da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
...VIII - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, ... da Sudam e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...V - aos investimentos de responsabilidade do contratado;. VI - aos direitos e deveres dos ..."Art. 67. As decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus ...
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Acordao N° 1737270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Art. 833 do cpc. Depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. Aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. Stj. Segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. De acordo com o art. 833, são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os...
...APLICAÇÕES OU INVESTIMENTOS OU ATÉ MESMO CONTA CORRENTE. STJ. SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO DE. INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o ... -
Decisão Monocrática N° 07255765020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Georgine Christine Garcia da Silva em face das r. decisões (ID 27989593) que, nos autos da Ação de Despejo movida por Lanzi Equity Investimentos e Participações Ltda., indeferiu o pedido de reconsideração e reestabeleceu os efeitos do mandado liminar que determinou a desocupação voluntária do imóvel...
...: GEORGINE CHRISTINE GARCIA DA SILVA AGRAVADO: LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com ...decisões (ID 27989593) que, nos autos da Ação de Despejo movida por Lanzi Equity ... -
A contribuição do precedente vinculante para o desenvolvimento econômico dos países
O artigo estuda se a adoção do precedente de natureza vinculante pode ajudar no desenvolvimento econômico dos países. Nesse sentido, a pesquisa tem como pano de fundo o ordenamento jurídico brasileiro, que sempre adotou o sistema da civil law, dando pouca importância aos precedentes e agora caminha para um sistema híbrido, no qual a lei e os precedentes vinculantes convivem harmonicamente,...
... uma localidade deve ter para ser considerada atrativa para investimentos. Em segundo lugar, as expectativas que a adoção do precedente vinculante traz, como a maior previsibilidade das decisões. Outro efeito importante é uma maior celeridade das decisões judiciais, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
...III - gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos;. IV - autorizar investimentos que ...VII - exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva. Parágrafo único. A definição das matérias ...
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Finanças Comportamentais: uma investigação com base na teoria do prospecto e no perfil do investidor de estudantes de cursos stricto sensu portugueses
As Finanças Comportamentais representam uma nova área de estudo que busca analisar os aspectos psicológicos dos indivíduos no processo de tomada de decisões financeiras. Estudos nessa área buscam verificar premissas assumidas pelas teorias mais tradicionais, em particular a da racionalidade dos agentes econômicos, tendo como objetivo aperfeiçoar o modelo econômico-financeiro por meio da incorporaç
... aspectos psicológicos dos indivíduos no processo de tomada de decisões financeiras. Estudos nessa área buscam verificar premissas assumidas ...ção stricto sensu portugueses quanto à sua atuação em investimentos com base nas finanças comportamentais. A fim de obter informações sobre ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;. b) as ...decisões. Art. 37. Poderá ser restringido o acesso a informação referente a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...órios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Responsáveis: Secretaria ...Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, para fins de apuração do lucro real;. III - manter o valor referente à ... poderá, nos termos do regimento interno, após reiteradas decisões sobre determinada matéria e com a prévia manifestação da Secretaria da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... de descoberta comercial, correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, ...ções, a composição, o funcionamento e a forma de tomada de decisões e de solução de controvérsias no âmbito do comitê operacional;. IX - ...
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Decisão Monocrática N° 07342848920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
Cuida-se de agravos de instrumento (AI 0729052-96/2021 e AI 0734284-89/2021), interpostos por JOSÉ HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES e ITAJUBÁ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, em face de decisões proferidas no cumprimento definitivo de sentença nº 0712288-32/2021 e no cumprimento provisório de sentença nº 0724525-98/2021, que têm como exequente HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA, ora agravado. Nos termos
...: JOSE HENRIQUE FERREIRA GONCALVES, ITAJUBA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA D E S P A C H O ... e ITAJUBÁ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, em face de decisões proferidas no cumprimento definitivo de sentença nº 0712288-32/2021 e no ... -
Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao ...ância, acerca de recursos administrativos interpostos em face de decisões do Comitê Executivo de Gestão em matéria de defesa comercial. Art. 4º ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. Art. 5o Para fazer jus à isenção do ...érios afetos à matéria a ser disciplinada, poderá tomar decisões e expedir instruções complementares à execução deste Decreto. Art. ...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
...II – arcar exclusivamente com os valores dos investimentos equivalentes à diferença entre os custos do projeto original e os custos ...§ 5º Caberá recurso administrativo com efeito suspensivo das decisões de que tratam o caput e o § 4º. § 6º A retirada dos equipamentos de ...
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A judicialização de cirurgia bucomaxilofacial e o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos de Pernambuco
A Constituição Federal de 1988 foi pioneira ao dispor sobre o direito à saúde como direito fundamental e regular o sistema suplementar de saúde. Vários estados brasileiros criaram planos voltados exclusivamente para seus servidores, e Pernambuco foi o pioneiro a concebê-los, através do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. Os avanços tecnológicos, o aumento da...
...ção de núcleos de assistência técnica em saúde e/ou investimentos nos já existentes, a !m de subsidiar os julgadores e assegurar uma maior ...-se o per!l dos autores das ações e os parâmetros adotados nas decisões judiciais. . Palavras-Chave . Assistência à Saúde; Judicialização ... -
Joint ventures como estratégia de internacionalização: Benefícios e riscos
Existem diversas formas de internacionalização que uma empresa pode optar. As empresas brasileiras geralmente iniciam com exportação, por ser a estratégia que exige menor investimento de recursos, menores controles e riscos incorridos. No entanto, há outras estratégias que podem gerar desempenhos superiores, mas que também merecem cuidado e atenção. Uma delas é a joint venture. Sendo assim, este...
... mercados, vem acarretando um aumento constante no volume de investimentos entre empresas, não apenas originárias de países desenvolvidos, mas ... uma empresa conquiste vantagens competitivas sustentáveis, mas decisões inapropriadas são difíceis de mudar quando contratos . . Revista ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... cibernético cada vez mais presente, com máquinas tomando decisões e assumindo posturas típicas de indivíduos. Sistemas decidem como serão feitos os investimentos de um banco, carros são conduzidos de modo autônomo, negócios ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes. ARTIGO 2. Caberá ao Poder ... - estipular índices e demais condições técnicas sobre investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas operadoras de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... o atendimento da programação relativa ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo específico do ... das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. . § 7o A ...
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Decisão Monocrática N° 07070177020168070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: 0707017-70.2016.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AMANDA RODRIGUES RAMOS RECORRIDO: TECNISA S.A., CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos...
...: AMANDA RODRIGUES RAMOS RECORRIDO: TECNISA S.A., CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos cursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos ... -
Decisão Monocrática N° 07452607320228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0745260-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GUSTAVO OLIVEIRA CAMPOS RECORRIDO: DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos...
... RECORRENTE: GUSTAVO OLIVEIRA CAMPOS RECORRIDO: DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
...I - a execução de empreendimentos de infraestrutura, investimentos e outras medidas de desestatização de que trata a Lei nº 13.334, de 13 ...ão que lhe suceder, adotarão mecanismos que lhes vinculem às decisões do poder concedente, com vistas à assegurar o equilíbrio ...