declaracao estavel publica uniao
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Acórdão Nº 0011385-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , II, DO CPC - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA ... acordo, por meio da Escritura Pública de Declaração, o qual prevê expressamente, que ...
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Acordao N° 1651334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Período de convivência declarado em escritura pública de dissolução de união estável firmada. Declaração hígida. Vício de consentimento não demonstrado. Alegada falta de correspondência com a realidade porque teria prosseguido a convivência em união estável, pública e contínua até a data de falecimento da companheira. Maior
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO EM ESCRITURA PÚBLICA DE ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA ... -
Acórdão nº 0012813-22.2009.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO — PENSÃO POR MORTE — RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA — POSSIBILIDADE — DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO — PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – CONFIGURADA – ERRO MATERIAL – CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ,...
... ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0300390-75.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... de Reconhecimento de União Estável nº 0300390-75.2013.8.05.0146, ... proposta por ... NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE UNIÃO, ... PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. BOA-FÉ ... POR PARTE DA ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de ...
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Acordao N° 1245063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Civil - família - união estável - dissolução de sociedade. Art. 151 cc. Coação. Declaração de vontade. Escritura pública. Pacto de reconhecimento de união estável. Cláusula de eficácia retroativa. Gratuidade judiciária. Coisa julgada. Inocorrência. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recursos desprovidos. 1. Dispõe o artigo 151 do código civil que ?a coação,...
... CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL – DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE. ART. 151 CC ... DECLARAÇÃO DE VONTADE. ESCRITURA ... PÚBLICA. PACTO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Decisão Monocrática Nº 0004536-15.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-05-2019
... Recorrente : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ... Def ... exigindo declaração pública de união estável para que companheiros exerçam o direito de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decisão Monocrática Nº 4022497-67.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-08-2019
... no imóvel, bem como a declaração pública de união estável foi lavrada dias antes da ...
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Acórdão Nº 0032740-70.2018.8.16.00302 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ... PÚBLICA OU SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL. VALIDADE DO ... NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM ...
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Acórdão nº 0563839-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... DE SEGURADA DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL ... QUANDO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma ... mulher, ...
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Decisão Monocrática nº 50112499720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... mérito, alega a inexistência da união estável ao tempo do óbito do instituidor da pensão, vez ... Refere que a escritura pública de união estável foi lavrada meses antes do ...
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Acórdão Nº 0047362-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... HAVIDA COM HERDEIRO FALECIDO, RAZÃO ... PELA ... ESTÁVEL RECONHECIDA EM ESCRITURA ... PÚBLICA, DO QUAL DEPENDERIA DE AÇÃO ... AJUIZADA PARA ...
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Processo nº 2230717-26.2011.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Alegação de Omissão e Contradição. Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de União Estável, Além Da Procuração Outorgada Pelo Convivente. Lavratura Dos Termos Em Período Em que O Signatário Se Encontrava Enfermo e Internado Em Hospital para Tratamento de Câncer, Impossibilitado de Se Deslocar Até O Cartório, Vindo Posteriormente a Falecer. Agente
... DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... da escritura de união estável ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0296317-39.2021.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Previdenciário. Pensão por morte. Autora que demonstrou de forma suficiente a existência de união, pública e duradoura com o instituidor do benefício. Ainda que a declaração de união estável lavrada em cartório não seja dotada de presunção absoluta de veracidade, restou demonstrado nos autos que a autora mantinha o endereço residencial do falecido, que o acompanhou durante o...
... pública e duradoura com o instituidor do ... benefício. Ainda que a declaração de ... união estável lavrada em cartório não seja ... dotada de ... -
Acordao N° 1435003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Preliminar em contrarrazões. Ausência de impugnação específica. Princípio dialeticidade. Não violado. Rejeitada. Mérito. União estável. Configurada. Relação pública, contínua e com intenção de constituir família. Comprovada por meio de escritura pública....
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ... UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURADA. RELAÇÃO PÚBLICA", CONTÍNUA E COM ... INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAM\xC3" ... -
Acordao N° 1398460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Dissolução de união estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Concordância entre agravantes. Recurso provido. 1. Declaração formal de existência da união lavrada por escritura pública em serventia notarial colacionada aos autos é suficiente para comprovar a ocorrência da constituição familiar entre os agravantes. 2. Desnecessária instruç
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ... -
Acórdãos nº 2172284-24.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... NÃO TERIA COMPROVADO A UNIÃO ESTÁVEL QUE MANTIVERA COM O AUTOR DA ... 991 DO CPC1973 ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdãos nº 2146941-26.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... DE INVENTARIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº 0111831-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2015
... PENSÃO POR MORTE ... ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº 0012813-22.2009.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: SORAYA FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRAEMENTAAPELAÇÃO — PENSÃO POR MORTE — RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA — POSSIBILIDADE — DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO — PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO — ARTIGO 247, II, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, COM A REDAÇÃO...
... ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1812819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Civil. Processual civil. Alvará judicial. Alienação de automóvel. Liberação de bloqueio judicial. Exigência de depósito judicial. Garantia de proteção do curatelado. Medida adequada. 1. No caso, o bloqueio do veículo teve por finalidade assegurar os direitos do curatelado na ação declaratória de nulidade de escritura pública de união estável. 2. A autorização de venda do bem condicionando a...
... declaratória de nulidade de escritura pública de união estável ... 2. A autorização de ... -
Acórdão nº 70085486256 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS CONVENCIONADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Uma vez acolhida pelo Colegiado a impugnação do réu e revogado o benefício da gratuidade da justiça que...
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS CONVENCIONADO ... -
Acordao N° 1433014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelações cíveis. Gratuidade de justiça. Impossibiliade de arcar com as despesas do processo comprovada. Revogação indeferida. Cerceamento de defesa rejeitada. Declaração firmada por instrumento público cartório. Prova plena (art. 215, cc). Declaração de vontade com reserva mental. Validade do ato jurídico (art. 110, cc). Prova documental suficiente para comprovar a data de início da união...
... COMPROVAR A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO ... VERBAL DE ANTECIPAÇÃO DE PARTILHA ... ção de união estável por escritura pública, é suficiente para fixar o tempo ... inicial de ... -
Decisão Monocrática N° 07278439220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NÁDIA LAÍS DAVID RABELO em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo que, nos autos da Ação de Inventário nº 0704365-38.2020.8.07.0017, declarou aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José Luiz de Jesus, bem como nomeou o agravado como inventariante. Em suas razões recursais,...