decreto 1351 1994
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Diário Oficial Eletrônico N° 9722 do Mato Grosso do Sul, 17-08-2018
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 15.064, DE 16 DE AGOSTO ... ADELSON FLORINDO DOS SANTOS 4223302132 25/07/1994 ... AQUIDAUANA ADEMAR PAEL CHAVES 1105513114 ...
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Acórdão nº 1.0145.08.486876-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO: DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS: INDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: REGULARIDADE. 1. A ausência de transcrição do conteúdo dos dispositivos legais mencionados como violados não configura nulidade do auto de infração. 2. É regular o processo administrativo instaurado para apuração de infração ao direito do consumidor quando...
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Acórdão nº 1.0145.08.486876-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO: DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS: INDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: REGULARIDADE. 1. A ausência de transcrição do conteúdo dos dispositivos legais mencionados como violados não configura nulidade do auto de infração. 2. É regular o processo administrativo instaurado para apuração de infração ao direito do consumidor quando...
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Acórdão Nº 0020050-75.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável, e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à...
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42) e do art. 5º, XXXVI, da ... 1349/1351 do pdf), o que restou rejeitado, conforme já ... Diz que para os anos de 1994, 1996, 1997 e 1999 o perito não elevou as ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 1351 FLAVIO AUGUSTO SPIGOLON 25332288 91 6.868 6.868 ...
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Editais - Educação
... 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das ... GALVÃO 482912340 363.640.018-58 24/10/1994 ... ÁGATHA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 387602161 ... 1351 Renata Cristina Siqueira 23575899819 16 ... 1352 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.252086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IPSEMG E CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL (CBGC). ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER DE REVISÃO DOS ATOS. ATO FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. BOA-FÉ. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.O poder-dever...
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Acórdão nº 1.0024.13.252086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IPSEMG E CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL (CBGC). ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER DE REVISÃO DOS ATOS. ATO FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. BOA-FÉ. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.O poder-dever...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010163-50.2013.5.06.0015), 11-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O reclamante logrou êxito em provar o nexo de concausalidade entre a enfermidade diagnosticada e o desempenho de suas atividades laborais. Conclui-se, assim, que a moléstia que acometeu o autor pode ser atribuída, ao menos a título de concausa, ao exercício das funções...
... De acordo com Kilbom em 1994, considera-se movimentos repetitivos de ombros ... 12 do Decreto nº 24.637/34, que exonerava o empregador de ... 1351) ... É de se observar que a prova oral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001247-83.2015.5.06.0103), 22-11-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...
... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Una mirada a largo plazo: análisis multidimensional de la actividad petrolera en Ecuador
El artículo ofrece un análisis multidimensional de la explotación petrolera en Ecuador. Se discute la gobernanza petrolera en Ecuador y los impactos de la actividad en tres dimensiones: político-organizativa, económica y sociambiental. En resumen, se concluye que: i) los cambios en la gobernanza petrolera realizada en la última década fueron oportunos, pero la actividad no aparece como un vector...
... reformas normativas y se promulgó el Decreto Ejecutivo 1672, que expedía el Reglamento de la ... 1351-A, 2013). De acuerdo a la posición del gobierno, ... 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 ... - DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
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