decreto 2181 2007
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... ões teóricas sobre o consumo, Retondar (2007, p. 29-30) afirma que o consumidor fica à mercê ... É o caso do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933, conhecido ...
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Decisões Monocráticas nº 1142453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 12, inciso IX do Decreto n.º 2.181/ O valor da multa foi fixado ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 79) ... As alterações processuais ...
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Acórdão nº 1005663-84.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO ORGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –– CABIMENTO - VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –SANÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O PROCON é o órgão da Administração Pública federal, estadual e municipal,...
... os artigos 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2.181/1997 ... 2. A multa aplicada pelo ... 33 do Decreto Federal nº 2181 de 1997, art. 11 do Decreto Estadual nº 3571 de ... ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 154) ... No âmbito do PROCON, o Decreto ... -
O controle social das atividades de proteção ao consumidor
Opinião: o controle social das atividades protetivas ao consumidor
Passou a viger em 09/10/2019 o Decreto Presidencial nº 10.051, que institui o Colégio ... ções (Minas Gerais Lei Complementar 94/2007) e Ceará (Lei Complementar 14.093/2008) ... -
Agenda internacional e o engajamento da secretaria nacional do consumidor junto à OCDE
... sobre Solução de Disputas e Reparação de 2007; ... 5. Recomendação do Conselho sobre ... Defesa do Consumidor e no artigo 3º do Decreto 2.181/97 ... EBOOK REGULACAO DAS RELACOES DE ...
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Acórdão Nº 0007226-29.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 25, III, do Decreto n.º 2.181/87, que não possui relação com ... 1º, da Resolução 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional, vigente à ...
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Referências
... Acesso em: 19 set. 2020 ... BRASIL. Decreto 2.181/199 7 , de 20 de março de 1997. Dispõe ... de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de ...
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Acórdão Nº 0044479-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de Defesa do Consumidor, mas também no Decreto nº 2.181/97, que disciplina as sanções ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ...
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Acórdão, Processo nº 0015406-84.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, ...
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Acórdão nº 1017131-45.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC –
... 3°, X, e 4°, III, do Decreto nº. 2.181/1997. ... 2. Não há que se ... , 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pg. 484) ” ... Na espécie, verifica-se que ... 26 inciso I do Decreto Federal n° 2181/97, aumenta-se a pena base em 1/6 totalizando um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013778-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA:
... 30 do CDC c/c art. 13, VI, do Decreto Federal n 2.181/97. Aps a apresentao de ... para dvidas, a disciplina da Resoluo n 477/2007 da ANATEL, cujo art. 20, pargrafo nico5, ... -
Acórdão Nº 0009627-35.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... 7- Antes de 10/12/2007, data a partir da qual passou a viger a ... Defesa do Consumidor e os critérios do Decreto 2.181/97 e da Instrução Normativa nº 3/2008 do ...
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Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 240 ... 10. MARQUES, Claudia Lima, ... apresentadas pelo artigo 56 do CDC, o Decreto 2.181/97, que regulamenta o diploma consumerista, ...
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Decisão monocrática Nº 1485991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2024
... , ditadas pelo Código Consumerista e pelo Decreto nº 2.181/97 sendo legítima a sua atuação, na ... Min. Félix Fischer, 22/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 244). Grifei ... 3.4 ...
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Acórdão Nº 0002633-49.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 26, incisos I e IV do Decreto n° 2.181/97, tornando-a definitiva na ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIOPARA A CONSTITUIÇÃO ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... - de origem estatal (por exemplo,lei, decreto etc.) ou privada (por exemplo, contrato) - ... 2. ed. 2ª reimp. Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 294/295) ... Nesse sentido, afirma Duque, ...
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Decisão Monocrática N° 07195397020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda. e Garantia Pneus e Serviços Automotivos Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que indeferiu o pedido liminar deduzido no mandado de segurança n. 0706444-16.2022.8.07.0018, impetrado pelas agravantes contra ato coator atribuído à Diretora do Instituto de...
... 29 da Lei Distrital n 4.027/2007, art. 1, p.u., da Lei Distrital n 6.196/201.8 Alm ... pargrafo nico da Lei 8.178/90 e 18, X, do decreto 2.181/97. Assim, restou demonstrada, primeira ... 39, I, CDC c/c art. 12, I, Decreto 2181/97); b) recusar, sem motivo justificado, ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... Lei n. 11.578, de 26 de novembro de 2007, resultante da conversão da MPV n. 387/07, que ... -
Acórdão Nº 0500131-77.2010.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... , I e § 2º, 28 e 39, todos constantes do Decreto Federal n. 2.181/97 (Evento 167, Procjudic2, p ... , e como se verifica os vencimentos 19.06.2007 e 19.07.2007, faturas anexas aos autos, as ...
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Acórdão nº 1000064-57.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - EMPRESA CONDENADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INDIVIDUALIZADA COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECLAMAÇÃO RETIRADA PELO CONSUMIDOR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO ADMINISTRATIVO -...
... 33, §2º, do Decreto n.º 2.181/1997 e art. 55, §4º, do CDC) ... , 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pg. 484) ... Partindo dessas premissas, ... 26 inciso I do Decreto Federal nº 2181/97, aumenta-se a pena base em 1/6 elevando-se o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065687-57.2016.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO A MULTA EM 50%. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA/EMBARGANTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE APLICOU A MULTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMBARGADO,
... 57 CDC, ... BEM COMO O ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. IN CASU, ... HOUVE APRESENTAÇÃO ... penalidade. Recurso desprovido. 0063112-91.2007.8.19.0001 – ... APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ... -
Decisão monocrática Nº 1409229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997” ... pela Resolução n.º 477, de 7 de agosto de 2007”, sendo que, “de acordo com o art. 23, inciso ...
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O papel do procon na defesa qualificada dos interesses dos consumidores: O acesso à justiça e os métodos alternativos de resolução de conflitos de consumo
Evidencia que a sociedade consumidora tem presenciado o surgimento de novas configurações de relações jurídicas, fato que torna imperioso o repensar dos modelos tradicionais, hoje obsoletos, de tutela de direitos de consumidores. Denuncia a deficitária atuação positiva do Estado na proteção e efetivação dos direitos de consumidores, o que faz surgir um dos principais obstáculos à efetivação do...
... No ano de 2007, o PROCON/SP instaurou 22.831 processos ... No mesmo sentido, é a previsão do Decreto nº 2.939/2001 (Procedimento Administrativo do ... o artigo 25, III do Decreto Federal 2181/97, diploma que regulamenta o processo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA -MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. I - A multa aplicada pelo PROCON Estadual, órgão diretamente vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 2º, Res. PGJ/MG nº 68/2008), não legitima a presença desta última no polo passivo da demanda em que se discute a (im)perti
... 8.078/90) e no art. 18, I, do Decreto Federal n. 2.181/97, que dispe sobre a organizao ... Min. Humberto Martins, DJ 12/3/2007 - ementa parcial) Em caso ... -
Acórdão nº 1008854-06.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - EMPRESA CONDENADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INDIVIDUALIZADA COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MULTA MANTIDA -...
... 33, §2º, do Decreto n.º 2.181/1997 e art. 55, §4º, do CDC) ... , 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pg. 484) ... Partindo dessas premissas, ... 25 inciso II do Decreto Federal nº 2181/97, diminui-se a pena base em 1/3 totalizando o ...