decreto 2194 1997
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-66.2012.5.01.0012)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO SOBRE DEMAIS VERBAS SALARIAIS. BIS IN IDEM . NÃO CONHECIMENTO.
... Agravo da reclamante desprovido (Ag-AIRR-2194-04.2013.5.03.0003, ... 7ª Turma ... 6.321/76, regulamentada pelo Decreto" n. 5/91, é expressa em seu ... artigo 3\xC2" ... -
Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... Decreto 20.910/1932 e conforme jurisprudência do ... vez, a Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, que alterou dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 ... cit., pág. 2194, n. 188, 6ª ed., Saraiva, 1994). Diante do ...
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... 1997 - JOAO MARCEL BELCHIOR - 40417174 - 72,17 ... 8654206 - 67,28 ... 2194 - LUCAS DE LIMA GOES - 49714711 - 67,22 ... 2195 ... Decreto n° 59.591, de 14/10/2013 ... 3. O candidato com ...
- Acórdão Nº 0306824-82.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
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Acórdãos nº 0144509-35.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... nº 6.024/74) - Inocorrência Decreto de liquidação extrajudicial não ... Inadimplemento da avença em 1997 e ações (cautelar e principal) ... 2175/2194). É o relatório ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0313.17.010627-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - NULIDADE - EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Incumbe ao contribuinte, devedor, o ônus de desconstituir a presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA. Diante da comprovação de autuação por ato atípico, a nulidade do auto de infração é medida impositiva com a consequente extinção da...
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Acórdão Nº 0312621-39.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... 1997.000049-9, de Itapiranga, Rel. Des. Newton ... Em que pese tenha sido mencionado o decreto regulamentador, a penalidade decorre da ... março de 2005, bem como, na Lei Municipal 2194 de 23 de dezembro de 2002.Sendo assim passo a ...
- Acórdão Nº 0303584-51.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras ... providências, a fim de ... art. 158, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... Discussão Única da Indicação nº 2194/2023 ... Autor: Dep. Pastor Junior Tercio ...
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Sentença nº 1000582-55.2022.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-07-2023
... df7d199 – fls. 1997/2169). As partes impugnaram o trabalho pericial ... 2172/2188 e fls. 2194/2206). Esclarecimentos periciais prestados, com ... máximo do salário de contribuição (Decreto ...
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Decisão Monocrática Nº 0300443-87.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-05-2023
... 8.078/1990, ao Decreto Municipal n. 4.083/2005 e à Lei Municipal n ... 181 / 1997, que organizou Sistema Nacional de Defesa do ...
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Acórdão nº 203-04492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Renato Scalco Isquierdo Data da Sessão: 13/05/1998 Hora da Sessão: 12:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-04492 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos , negou-se...
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Acórdão nº 203-06599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Renato Scalco Isquierdo Data da Sessão: 07/06/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-06599 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento
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Acórdão nº 203-06600 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Renato Scalco Isquierdo Data da Sessão: 07/06/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-06600 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento
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Acórdão nº 202-10625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: RICARDO LEITE RODRIGUES Data da Sessão: 14/10/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-10625 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento
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Acórdão nº 303-31725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Nanci Gama Data da Sessão: 11/11/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-31725 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso...
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Acórdão nº 203-06569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Lina Maria Vieira Data da Sessão: 10/05/2000 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-06569 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento...
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Acórdão nº 203-04011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Renato Scalco Isquierdo Data da Sessão: 18/03/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-04011 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento
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Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, não mais se admitindo a percepção de dois ... - Representação Mensal de que tratam o Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, e ...
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Sentença nº 1000870-70.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... que presta serviços para a ré desde 1997, atualmente na função de “líder de ... 2193/2194), CAT (fls. 2210 e 2265), avisos e recibos de ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 1997 MARIELLA YOSHIE 42632583 471 1.622 3.379 13.885 ... 2194 VANESSA DAIANI VIEIRA GONÇALVES 40092763 249 ...
- nº 1997.01.00.023407-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Agosto de 2000
- nº 1997.01.00.045127-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1999
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Acórdão Nº 0300183-11.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OBJETIVADA ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DE DUAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS PELO MESMO FATO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO CONSUMERISTA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA SANÇÃO POR ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... cit., pág. 2194, n. 188, 6ª ed., Saraiva, 1994) ... Diante do ... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... 3 - Seguem ... o reconhecimento da união estável desde 1997 até a data do óbito do companheiro da ...