decreto 2194 1997
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Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei n° 9.436, de 5 de fevereiro, de 1997, não mais se admitindo a percepção de dois ... ‑ Representação Mensal de que tratam o Decreto‑Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, e ...
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Acórdão Nº 0305842-97.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO PESSOAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADO E DESPROPORCIONAL AO CASO. VALOR DA MULTA REDUZIDO PARA O IMPORTE DE R$ 50 MIL. ÔNUS...
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Recuperação dos créditos tributários pela fazenda pública: a quebra do paradigma da judicialização e os novos rumos para a implementação de métodos de cobrança e de fiscalização mais eficientes
... 1997, autorizando o protesto das certidões de dívida ... jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2194. Acesso em 24/04/2019 ... 17. STF, ADI nº ... , em vigor desde 2011, autorizado pelo Decreto-Lei 10/2011, pela Portaria 112-A/2011 e pela Lei ...
- Decisão Monocrática nº 958 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Junio de 2016
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Acórdão nº AgRg na AR 5368 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DIVERSA DAQUELA DECIDIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 515 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg na AR 5.368/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 03/09/2014)
... DECRETO Nº 89.312⁄84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL ... na lei nº 9.587⁄97 em 10⁄12⁄1997, alterada pela Leis nº 9.711⁄98 e ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... De 1997 a 2022 ... 219.561 pessoas foram cadastradas no ...
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Acórdão Nº 0311911-19.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. ENCARTE PUBLICITÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. CARACTERES DE DIFÍCIL VISUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ART. 56, INCISO I, DO CDC. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... 18 do Decreto n. 2.181/1997, que estabeleceu as normas gerais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10310-82.2017.5.15.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte, em sua composição plena, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do...
... Turma, DEJT-14/12/18, RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2º Turma, DEJT-14/12/18, ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que trata ... ão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, ... a r. sentença não merece reforma, ... -
Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, não mais se admitindo a percepção de dois ... - Representação Mensal de que tratam o Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, e ...
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Outras Singularidades da Justa Causa
... o reclamante solicitou demissão, em 1997, e o inquérito policial, em 20.1.03 ... Os ... 7a do Decreto n. 57.155, de 3.11.65, que regulamenta a Lei n ...
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Acórdão Nº 0306499-39.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. FIXAÇÃO DE MULTA A AGÊNCIA BANCÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO IMPOR A PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. QUANTIA DESPROPORCIONAL E...
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Acórdão Nº 0306500-24.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE APLICADA PELO PROCON COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR CAUTELAR DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESCUMPRIU LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE O TEMPO DE ESPERA DE CLIENTES PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA EM...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 788-64.2012.5.01.0026)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.
... "toda a Reclamatória ajuizada após MAIO/1997 foi fulminada pela prescrição extintiva, ... Não bastasse, o artigo 6° do Decreto n° ... 5/91, que regulamenta a Lei n° ... (Ag-AIRR-2194-04.2013.5.03.0003, ... 7ª Turma ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 85, de 04 de fevereiro de 2020, e ... Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... Dos Relatórios de Folgas Usufruídas e ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... - 396058120106 - 87,364 - 51 - 36,364 - 27/11/1997 - 25 ... 4 - 30146364 - GUILHERME GONCALVES - ... 2194 - 30219914 - IGOR BARBOSA ARAUJO - 506746951 - ... do Decreto 60.449/14, e por competência delegada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0304302-23.2015.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2023
... 156/1997). COMUNIQUE-SE o Desembargador Relator do Agravo ... º, incisos III e IV, 5º e 18, § 2º, do Decreto Federal n. 2.181/97. 2. As ...
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Acórdão Nº 5002062-39.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL EM DESFAVOR DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO DE TV QUE APRESENTOU DEFEITOS SEM RESOLUÇÃO NO PRAZO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. INSURGÊNCIA RECURSAL...
- Decreto de 13/01/1997. DISPÕE SOBRE OS EFETIVOS DO PESSOAL MILITAR DO EXERCITO, EM SERVIçO ATIVO, A VIGORAR EM 1997.
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Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, não mais se admitindo a percepção de dois ... - Representação Mensal de que tratam o Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, e ...
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Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, não mais se admitindo a percepção de dois ... - Representação Mensal de que tratam o Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, e ...
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Acórdão nº 203-03538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 1997
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Renato Scalco Isquierdo Data da Sessão: 14/10/1997 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-03538 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... 1997 - JOAO MARCEL BELCHIOR - 40417174 - 72,17 ... 8654206 - 67,28 ... 2194 - LUCAS DE LIMA GOES - 49714711 - 67,22 ... 2195 ... Decreto n° 59.591, de 14/10/2013 ... 3. O candidato com ...
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RESOLUÇÃO Nº 759, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
... 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência al de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO ... compreendidas entre as frequências 2194,0 kHz e 50000,0 kHz, atribuídas aos serviços ...
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Acórdãos nº 0144509-35.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
*Ação ordinária – Contrato de compra e venda de debêntures - Pretensão autoral voltada ao reconhecimento da relação locatícia de debêntures, com restituição dos títulos e pagamento dos aluguéis em atraso ou, sucessivamente, a resolução do contrato de compra e venda, com perdimento dos valores efetivamente pagos e restituição das debentures à vendedora (autora). Agravos retidos – Recursos...
... nº 6.024/74) - Inocorrência Decreto de liquidação extrajudicial não ... Inadimplemento da avença em 1997 e ações (cautelar e principal) ... 2175/2194). É o relatório ... PODER JUDICIÁRIO ...