decreto 21959
- PRODEPE A empresa NORTE SUL PARTS – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, com sede à Rua Remanso, 580, Piedade, 54.420.060 Jaboatão dos Guararapes/PE, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 10.295.021/0001-35, IE nº 0370607-91, atendendo a exigência contida no artigo 13, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no artigo 17, do Decreto nº 21.959 de 27 de dezembro de 1999, faz saber aos interessados que imp...
- PRODEPE EDITAL DE NÃO CONCORRÊNCIA A empresa FAST TRADING IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI, localizada na AVENIDA GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 4318, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 34.076.058/0001-30, IE nº 0835547-93, atendendo a exigência contida no artigo 13, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no artigo 17, do Decreto nº 21.959 de 27 de dezembro de 19...
- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO - PRODEPE EDITAL DE NÃO CONCORRÊNCIA A empresa SUAPE COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA, com sede localizada na Rua Artur moura, nº 88 Galpão 7G - Imbiribeira CEP: 51.150-260 Recife - PE, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 12.416.774/0001-87, atendendo a exigência contida no artigo 13, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no artigo 17, do Decreto nº 21.959...
- A empresa MILANO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A., unidade-filial, localizada na Rua Rezende, 250 – Recife - PE, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 11.950.487/0203-87, IE nº 1118808-15, atendendo a exigência contida no artigo 13, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no artigo 17, do Decreto nº 21.959 de 27 de dezembro de 1999, faz saber aos interessados que comercializa ou se propõe a...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
- DECRETO Nº 47.869, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACUMULADORES MOURA S/A. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput, ...
-
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput, ...
-
Acórdão nº0029048-35.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 22-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0029048-35.2021.8.17.2001 – Comarca do Recife Apelante: Indústria de Bebidas Garanhuns Ltda. Apelado: Estado de Pernambuco. EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
...ão do Convênio CONFAZ 42/2016, a Lei Estadual nº 15.865/2016 e o Decreto Estadual nº 43.346/2016, sem a devida declaração de ... -
Acórdão nº0024564-11.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024564-11.2020.8.17.2001 APELANTE: Ruplast Indústria e Comércio Ltda. APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM CARÁTER PREVENTIVO. EMPRESA TITULAR DE 02 BENEFÍCIOS NO ÂMBIT
...15.865/2016, regulamentada pelo Decreto nº. 43.346/2016) – o que seria vedado pela Súmula 266/STF -, mas sim ... -
Publicações Particulares - 1 coluna (6,2cm)
...de outubro de 1999, e no art. 17, do decreto 21.959, de 27 de. dezembro de 1999, faz saber aos interessados que. ...
-
Governo do Estado
...DECRETO Nº 55.560, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Concede estímulo previsto na Lei ...
- DECRETO Nº 53.882, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE regulamentado pelo Decreto nº 32.843, de 10 de dezembro de 2008, concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Con...
- DECRETO Nº 51.703, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 17.415, de 28 de setembro de 2021, que institui o “Benefício Continuado Pernambuco Protege” destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade total no Estado do Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual....
- DECRETO Nº 55.650, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Transfere e redenomina as funções gratificadas que indica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no De...
-
PORTARIA SF Nº 181, DE 23.12.2021. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 166, de 28.8.2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, bem como na...
... dos períodos fiscais indicados nos §§ 5º e 10 do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012; (NR). ...
- DECRETO Nº 48.569, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido no redespacho de carga. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Est...
- DECRETO Nº 53.830, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. Convoca a 10ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde...
- DECRETO Nº 52.631, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CON...
-
LEI Nº 17.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 16.810, de 7 de janeiro de 2020, que veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a fim de adequar o prazo para entrada de veículos a combustão no referido Distrito Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Leg...
...ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO. DECRETO Nº 52.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o Decreto nº 39.200, de 18 ...
-
LEI Nº 17.458, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO,...
...VIII - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do. Orçamento Fiscal ...
-
Governo do Estado
...CERTIFICADO DIGITALMENTE. DECRETO Nº 54.542, DE 13 DE ABRIL DE 2023. Concede estímulo previsto na Lei nº ...
-
Governo do Estado
...DECRETO OMG DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO, na qualidade de ...
-
LEI Nº 17.758, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Estabelece normas especiais relativas ao critério de julgamento das licitações para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva no âmbito da Administração Pública Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão proc...
...ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA. ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO. DECRETO Nº 52.719, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Altera o art. 5º e 15 do Decreto nº ...
- DECRETO Nº 49.621, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos subitens 36.46, 36.47 e 36.48 do Anexo 8-A do mencionado Decreto. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso...