decreto 21959
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Governo do Estado
... O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante decreto", no valor dos saldos existentes nas ... dotações que integram a alínea \xE2" ...
- DECRETO Nº 48.554, DE 23 DE JANEIRO DE 2020. Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a Gestão do Transporte Aquaviário na Região Metropolitana do Recife. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado, DECRETA Art. 1º Fica ins...
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LEI Nº 17.415 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o “Benefício Continuado Pernambuco Protege”, destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade total no Estado do Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Benefício Continuado Pernambuco Protege, au...
... ção, pelo beneficiário, de contrato de trabalho, nos moldes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... (Consolidação das Leis do ...
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LEI Nº 16.628, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA, com a finalidade de sugerir ou adotar, pelos órgãos e instituições públi...
... JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO ... DECRETO" Nº 47.981, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 ... \fPoder Executivo ... Ano XCVI \xE2\x80" ...
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Governo do Estado
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... DECRETO Nº 54.649, DE 28 DE ABRIL DE 2023 ... Aloca a função gratificada que ...
- DECRETO Nº 51.051, DE 29 DE JULHO DE 2021. Transfere a função gratificada de direção e assessoramento que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.035,...
- DECRETO Nº 48.175, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, pelo contribuinte AÇO PERNAMBUCO INDÚSTRIA DE ARMAÇÕES METÁLICAS EIRELI. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Decreto nº 44.766, de 20 de...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS decorrente do impedimento de fruição do benefício fiscal de crédito presumido previsto na alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho...
... gerais relativas ao parcelamento de débitos do ICMS, previstas no Decreto nº 27.772, de 30 de março de ... 2005, com exceção da exigência de ...
- DECRETO Nº 51.197, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. Revoga o art. 5º do Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atr...
- DECRETO Nº 55.242, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 34.921, de 29 de abril de 2010, à empresa AMACOCO - NORDESTE LTDA., posteriormente transferido pelo Decreto nº 37.177, de 28 de setembro de 2011, para a PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que l...
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Governo do Estado
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... DECRETO Nº 54.588, DE 14 DE ABRIL DE 2023 ... Altera o Decreto nº 36.107, de 20 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Adequa ao Piso Salarial Nacional do Magistério o valor nominal do vencimento base das faixas que indica do cargo público de provimento efetivo de Professor da Rede Pública Estadual de Ensino. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Ar...
... definido em decreto, deverão as empresas de transporte coletivo intermunicipal manter, sem ...
- DECRETO Nº 47.524, DE 30 DE MAIO DE 2019. Renova a titulação do Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA como Organização Social. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de...
- DECRETO Nº 50.612, DE 29 DE ABRIL DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à definição do período fiscal para entrega do Registro de Inventário pelo contribuinte optante do Simples Nacional e ao prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante d...
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Governo do Estado
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... DECRETO Nº 54.173, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 ... Dispõe sobre a renovação do ...
- DECRETO Nº 49.650, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, relativamente a contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa, bem como àquele submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas p...
- DECRETO Nº 53.468, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.623, de 25 de julho de 2007, à empresa CAMIL ALIMENTOS S/A. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e...
- DECRETO Nº 48.735, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, que sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de Interesse Público e o fomento às atividades sociais. O GOVERNADOR DO ESTADO, no...
- DECRETO Nº 48.156, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais concedidos para prestadores de serviço de transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição E...
- DECRETO Nº 48.716, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Transfere a função gratificada que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Fica transferi...
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LEI Nº 17.232, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Declara o livreiro Tarcísio Pereira Patrono da Leitura Pernambucana. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o livreiro Tarcísio Pereira declarado Patrono da Leitura Pernambucana. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pa...
... DECRETO Nº 50.598, DE 28 DE ABRIL DE 2021 ... Cria a Escola Técnica Estadual ...
- DECRETO Nº 55.447, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Transfere e redenomina os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 1...
- DECRETO Nº 47.095, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decret...
- DECRETO Nº 51.037, DE 27 DE JULHO DE 2021. Ficam declaradas como reservadas ao perímetro de segurança da Barragem de Gatos as áreas de terra, situadas no Município de Lagoa dos Gatos, neste Estado, nos termos do art. 39 da Lei nº 12.235, de 26 de julho de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado, e te...
- DECRETO Nº 49.796, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. Regulamenta as alterações do Anexo I da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, realizadas pela Lei Complementar nº 438, de 20 de novembro de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 107, de 14 de abri...