decreto 26170
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Acórdão nº 0301246-23.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... RELATÓRIO: ... juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto" ... 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) A estipulação de juros remunerat\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0130678-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entende que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto" nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as institui\xC3" ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... /SP), ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB 5522/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA) - Processo ... Isto posto, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito, por não ter o ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... No tocante à audiência de conciliação, de acordo com o Decreto Judiciário de nº 276, publicado no DJE do dia 04/05/2020, deverá a ... ), GILVAN CARLOS BUERY ROCHA (OAB 30195/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), MAÍRA TRAVIA PARALEGO (OAB 26409/BA), DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... Publique-se. Intimem-se ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), LEONARDO FARIAS SOUZA E SILVA (OAB 35135/BA), LUIZ CARLOS MONFARDINI ... Ressalta-se a possibilidade de revisão dos termos deste decreto, desde que sobrevenha nova prova, valendo registrar, de toda sorte, a ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... :30 horas, na sala VÍDEO CONCILIAÇÃO 04 do CEJUSC, nos termos do Decreto judiciário n° 276/2020, observando-se que a citação/intimação da ... RELAÇÃO Nº 0391/2022 ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), DARIO LIMA ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... ções e petições realizadas no sistema de origem, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... GUANAMBI/BA, 24 de ... 23909/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0001847-98.2013.8.05.0088 - Execução de Título ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... RELAÇÃO Nº 0397/2021 ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0000417-69.1988.8.05.0256 - Execução de Título ... , nos exatos termos do pedido inicial, item "1", VI - DOS PEDIDOS e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, extinguindo-se o vínculo matrimonial entre eles ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... liminar, nos termos do artigo 3º, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/2004 ... TUTRUT PLÁCIDO DOS SANTOS (OAB 16582/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), CAMILA CARNEIRO SILVA (OAB 41714/BA), VERÔNICA SALES SANTANA (OAB ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... /BA), JULIANA DA SILVA COIMBRA (OAB 29759/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), LUCAS AFFONSO DE CARVALHO (OAB 18532/BA), MATILDE DUARTE GONÇALVES ... Considerando o teor do Decreto nº 211/2020, de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 237, de ...
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Feira de santana - 5ª vara cível
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... FEIRA DE ... /BA), DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB 12584/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), MARCUS LEONIS LAVIGNE (OAB 10943/BA), SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... Deverá a parte autora, de igual modo, cumprir o que determina o Decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005 ... Isto posto, que a inicial seja ... RELAÇÃO Nº 0022/2021 ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA), ANTONIO CARLOS ALVES MACÊDO (OAB ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... Isto posto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por perda do ... ), FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 20386/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0000258-31.1995.8.05.0079 - Execução de Título ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... ação de busca e apreensão de veículo automotor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 ... A prova da mora é imprescindível à busca e ... /BA), HUMBERTO ATAIDE SANTIAGO (OAB 5260/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA) - Processo ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), LEONARDO FARIAS SOUZA E SILVA (OAB 35135/BA), MATILDE DUARTE ... Decreto Judiciário nº 867/2016, publicado no DJE de 26 de setembro de ...
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Jequié - 2ª vara cível
... o Cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado da Bahia, o Decreto n. 6.944/09. Tal diploma legal estabelecia, em seu art. 19, os ... RELAÇÃO Nº 0163/2021 ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0000014-91.1987.8.05.0141 - Execução de Título ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... ADV: WILSON MOREIRA DOS SANTOS (OAB 6040/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA) - Processo ... DA CONQUISTA - EXECDA.: MARGARETH LIRA LIMA COUTO - Assim sendo, decreto a extinção do processo, ordenando o arquivamento dos autos e baixa na ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 894, de 19/12/2022 - (Vigência: 01/01/2023) , intimo o(a) ... ): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) LEILA NUNES PORTO (BA 26170) Comarca: Salvador Ordem: 103 Processo: 0501531-65.2015.8.05.0150 AGRAVO ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... RELAÇÃO Nº 0397/2020 ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), LEONARDO FARIAS SOUZA E SILVA (OAB 35135/BA), MATILDE DUARTE ... pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto Judiciário de n.276/2020. Transitado o prazo in albis ou, em caso de ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... Tratando-se de alienação fiduciária, nos termos do Decreto Lei nº 911, de 01.10.69, é permitida a concessão de liminar, sem ... ADV: AINARA RIBEIRO DA SILVA (OAB 46052/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 20-06-2012
... 163 do ... RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, e considerando o disposto no ... § 6º do mesmo artigo, ... com base no Decreto 7648/11 ... 26170/6 – Wellington Souza Pinto – BH – pela concessão do indulto ... do ...
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Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... (Decreto Lei 85.845/81), com firma reconhecida por autenticidade Tabelião (visando ... 123/125) ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0506752-40.2018.8.05.0080 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 ...
- Decreto de 08/10/1996. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O ASILO DOS VELHOS E CASA DOS CEGOS DE LINHARES, COM SEDE NA CIDADE DE LINHARES/ES, E OUTRAS ENTIDADES.
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... interesse na audiência por videoconferência, nos termos do Decreto 276/2020 do TJ-BA ... CITE-SE a parte Ré para contestar, querendo, no ... RELAÇÃO Nº 0148/2021 ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº ... MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0401491-42.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Cédula de ...