decreto 26170
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, o caso é ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA) - Processo 0010895-40.2012.8.05.0113 ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... Desde já, ficam as partes advertidas que, nos termos do Decreto Judiciário 867/2016, na audiência de conciliação, não será admitida ... : MARIO AUGUSTO SANTOS SILVA (OAB 25142/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), ELISA MARA ODA (OAB 18250/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB ...
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Acórdão nº 0411702-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CUMULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo hipóteses legais previstas e quando forem...
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Advogada : Ramona Santos Coelho (OAB: 31933/BA) ... Assunto : ... Salvador/BA ... Entendo que não se aplicam as disposições do Decreto n.º22.626/33 às instituições ... financeiras, quanto à limitação ... -
Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
... Nos termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, prescreve em três anos o direito à cobrança de nota ... ), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0000373-48.1993.8.05.0103 - Execução de Título ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... dos S. N. - REQUERIDO: I. de J. S. - Vistos etc. Decreto a revelia do requerido que, citado, conforme certidão de pg.60, não ... RELAÇÃO Nº 0115/2020 ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), LEONARDO FARIAS SOUZA E SILVA (OAB 35135/BA), ROBERTO ALVES RODRIGUES ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... ções e petições realizadas no sistema de origem, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... SANTO ANTÔNIO DE ... 18250/BA), IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), CRISTIANE DOMICIANO ALMEIDA SOUSA DOS SANTOS (OAB 15074/BA), MARIA ...
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Valença - 2ª vara cível
... Insta assentar que é aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que regula a prescrição quinquenal, segundo o qual as ... /BA), FERNANDA PEREIRA QUEIROZ (OAB 18990/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), GISELLE SOUSA DA SILVA, LARA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 40686/BA), ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... 23909/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0303047-32.2013.8.05.0229 - Execução de Título ... Tratando-se de alienação fiduciária, nos termos do Decreto Lei nº 911, de 01.10.69, é permitida a concessão de liminar, sem ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... /BA), JULIANA DA SILVA COIMBRA (OAB 29759/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), LORENA FONSECA FERNANDES DE SANTA BÁRBARA (OAB 28422/BA), BRUNA NERY ... , ao que faço remissão quanto àqueles acessos, ao disposto no Decreto Judiciário nº 867/2016, publicado no DJE de 26 de setembro de 2016. E, ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... /BA), DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB 12584/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA ... e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, e desta forma, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, extinguindo-se o vínculo matrimonial entre eles ...
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Itapetinga - 1ª vara cível
... RELAÇÃO Nº 0029/2021 ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0000087-83.2002.8.05.0126 - Execução de Título ... Considerando o Decreto Judiciário n.º 276/2020 que disciplina a realização de audiências por ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... como prosperar argumentos no sentido de que a inexistência do decreto exigido pelo mencionado art. 76 obstaria efetivação do direito aos ... CARDOSO DOURADO (BA 79800) VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO (BA 26170) Ordem: 95 Processo: 8000860-67.2018.8.05.0243 Classe: RECURSO INOMINADO ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... demandada restou devidamente citada e intimada para, nos termos do Decreto" Judiciário nº 276/2020, DJE nº 2.608, apontar seu interesse na realiza\xC3" ... /BA), JULIANA DA SILVA COIMBRA (OAB 29759/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), LUCAS AFFONSO DE CARVALHO (OAB 18532/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB ...
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Acórdão nº 0390057-56.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA). APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0390057-56.2012.8.05.0001, Relator(a): Pilar Celia Tobio de...
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Apelante : Francisca de Assis Lago Lopes ... Advogado : Antonio ... Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às ... taxas de juros e aos outros encargos ... -
Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... TEIXEIRA DE ... ADV: LUIZ CARLOS MONFARDINI (OAB 8591/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... Considerando o teor do Decreto nº 211/2020, de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 237, de ... Salvador, 12 de janeiro de 2021 ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), LEINI XAVIER DURAES (OAB 32405/BA), FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES (OAB ...
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Acórdão nº 0030937-15.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO. EXPRESSA. SENTENÇA MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I- Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando...
... : Joice Sena de Jesus (OAB: 46961/BA); Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA); ... Ana Paula Santana Silva Souza (OAB: 32077/BA); Helio Bento dos ... Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, é admitida a revisão das ... taxas ... -
Jacobina - 1ª vara cível
... prévio das custas no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016 ... ADV: EDUARDO SILVA OS (OAB 24133/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), MARCUS LEONIS LAVIGNE (OAB 10943/BA), PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA) - Processo 0062949-62.2011.8.05.0001 ... Artefatos Plasticos Ltda - Ivone Gomes Soares Valverde - Conforme Decreto Judiciário TJBA n° 216/2015, dê-se ciência às partes da ...
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Acórdão nº 0022023-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Imprescindível para constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão a efetiva demonstração da mora do consumidor, o que apenas se dá com a prova do recebimento da...
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Agravado : Valquiria Saturnino dos Santos ME (Escola de Formação ... pessoal, restando atendidas as exigências do Decreto"-lei nº 911/69, a autorizar a concessão ... da liminar de busca e apreens\xC3" ... -
Capital - 12ª vara de relações de consumo
... - RÉU: Osvaldo Oliveira Pinto - Lcn Construcoes Ltda - Conforme Decreto Judiciário TJBA n° 216/2015, dê-se ciência às partes da ... /BA), DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB 12584/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0325104-83.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - ...
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Capital - 1ª vara de relações de consumo
... RELAÇÃO Nº 0487/2020 ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), JULIANA DA SILVA COIMBRA (OAB 29759/BA), CINTIA VERENA SANTOS DE ... 3º, § 5º do Decreto-lei 911/69, consolidar para si a propriedade e a posse plena e exclusiva ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... ção do consumidor em mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. In casu, tais pressupostos restaram atendidos ... CAROLINA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB 23342/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), ELISA MARA ODA (OAB 18250/BA), LUCAS SANTANA DA SILVA GARCIA (OAB ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... ), MILLENA TANAN DE OLIVEIRA (OAB 21100/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB 12584/BA), WALTER MOSCAO FILHO (OAB ... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... ITABERABA/BA, 30 de ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... SANTO ANTÔNIO DE ... BATISTA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 29547/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO (OAB 6853/BA), IÊDA COELHO MIDLEJ ...