decreto 26170
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Acórdão nº 0075803-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Advogada : Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 1082A/BA) ... Apelado : ... acima de 1% (um por cento) ao mês, contrariando, respectivamente, Decreto ... 22.626/33 e art. 406 do Novo Código Civil. Por fim pugna pela ...
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Acórdão nº 0014670-72.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Assunto : Efeitos ... Trata-se de agravo de instrumento, ... no art. 3º c/c o § 2º, do art. 2º, do decreto-lei nº 911/69 ... 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ...
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Acórdão nº 0014670-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Agravado : Jose Santos de Almeida Vidraçaria ME ... Advogado : ... no art. 3º c/c o § 2º, do art. 2º, do decreto-lei nº 911/69 ... 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ...
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Acórdão nº 0101540-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Marzo de 2017
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Apelado : Fabio de Macedo Oliveira ... Advogado : Cristiane Ramos ... remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula ... b) a estipulação de juros remuneratórios ...
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Acórdão nº 0014131-84.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Embargado : Carlos Alberto Gonzaga ... Embargado : Maria ... FUGA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À ... PUBLICAÇÃO DO DECRETO ... PRESIDENCIAL. CARACTERIZADA A ... NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0006796-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Advogado : Dario Lima Evangelista (OAB: 12584/BA) ... Agravado : ... enviada, de forma correta e em atenção ao Decreto-lei nº 911/69, para o endereço constante no ... contrato, sendo certo ...
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Acórdão nº 0002166-90.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Apelado : Cascia Joselia Alves dos Santos ... Advogado : Lorena ... remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula ... b) a estipulação de juros remuneratórios ...
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Acórdão nº 0000229-30.1997.8.05.0137/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Relator : Des. Gesivaldo Britto ... Assunto : Formação, ... ção dos serviços forenses, exarados pela portaria nº 196/2010 e Decreto ... Judiciário nº 211/2010 ... Oportunizado a contraminutar, o ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969 ... Isto posto, intime-se a parte autora para que ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0304878-06.2013.8.05.0039 - Embargos de Declaração - ...
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Acórdão nº 0396050-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Apelado : Robson Silva Rodrigues ... Advogado : Lucas Cesar de ... inciso IX da Lei nº 4.595/64, não obstante as disposições do decreto 22.626/1933 não ... poderem ser aplicadas às taxas de juros e aos outros ...
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Acórdão nº 0301043-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Apelante : Habitart Metalrgia e Construção Ltda - Me ... (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) A estipulação de juros ...
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Itabuna - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... Nos termos do artigo 3º, caput , do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora, com inadimplemento do devedor, e a ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA) - Processo ...
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Acórdão Nº 1002002-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-01-2022
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA NA EVIDÊNCIA DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES
... 3. Na espécie, existindo no decreto preventivo a indicação da ... motivação suficiente a justificar a ... -
Itabuna - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... ITABUNA/BA, 15 de ... MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0003299-05.2012.8.05.0113 - Execução de Título ...
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Feira de santana - 5ª vara cível
... CONSTRUÇÃO ME, também qualificada, requereu, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 , a concessão de liminar, a fim de reaver o veículo ... ), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... Expedientes necessários ... ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0000038-14.1999.8.05.0137 - Execução de Título ... 3º do Decreto-Lei 911/69: ... § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/SES/2022
... nº 441 de 24/10/2011, Lei Complementar nº 600/2017, do Decreto nº 88, 11 de ... maio de 2015 e Decreto nº 1.214 de 27 de dezembro de ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... as determinações contidas no Ato Conjunto nº 003/2020, no Decreto" Judiciário nº 211 de 16 de março de 2020, ambos deste Tribunal de Justi\xC3" ... ADV: DANIEL ALEXANDRE DE MELO (OAB 5891/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0000509-75.2010.8.05.0256 - Execução de Título ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508524-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.17.003425-0/004 - ART. 23, § 4º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - EFEITO ERGA OMNES - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - IMPEDIMENTO - INCABÍVEL. - O processo administrativo é condição de eficácia e validade da revisão dos atos administrativos, garantindo-se ao...
... Contudo, a prpria SEE tambm recomendou a observao das disposies do Decreto 47.890/2020, quanto suspenso de prazos administrativos no mbito da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458908-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.17.003425-0/004 - ART. 23, § 4º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - EFEITO ERGA OMNES - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - IMPEDIMENTO - INCABÍVEL - O processo administrativo é condição de eficácia e validade da revisão dos atos administrativos, garantindo-se ao...
... Contudo, a prpria SEE tambm recomendou a observao das disposies do Decreto 47.890/2020, quanto suspenso de prazos administrativos no mbito da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510721-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.17.003425-0/004 - ART. 23, § 4º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - EFEITO ERGA OMNES - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - IMPEDIMENTO - INCABÍVEL - O processo administrativo é condição de eficácia e validade da revisão dos atos administrativos, garantindo-se ao...
... Contudo, a prpria SEE tambm recomendou a observao das disposies do Decreto 47.890/2020, quanto suspenso de prazos administrativos no mbito da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458908-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.17.003425-0/004 - ART. 23, § 4º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - EFEITO ERGA OMNES - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - IMPEDIMENTO - INCABÍVEL - O processo administrativo é condição de eficácia e validade da revisão dos atos administrativos, garantindo-se ao...
... Contudo, a prpria SEE tambm recomendou a observao das disposies do Decreto 47.890/2020, quanto suspenso de prazos administrativos no mbito da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537945-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.17.003425-0/004 - ART. 23, § 4º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - EFEITO ERGA OMNES - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - IMPEDIMENTO - INCABÍVEL. - O processo administrativo é condição de eficácia e validade da revisão dos atos administrativos, garantindo-se ao...
... Contudo, a prpria SEE tambm recomendou a observao das disposies do Decreto 47.890/2020, quanto suspenso de prazos administrativos no mbito da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509011-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.17.003425-0/004 - ART. 23, § 4º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - EFEITO ERGA OMNES - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - IMPEDIMENTO - INCABÍVEL. - O processo administrativo é condição de eficácia e validade da revisão dos atos administrativos, garantindo-se ao...
... Contudo, a prpria SEE tambm recomendou a observao das disposies do Decreto 47.890/2020, quanto suspenso de prazos administrativos no mbito da ... -
Capital - 1ª vara de relações de consumo
... Maria Santos Baqueiro - Immagine Estetica e Saude Ltda - Conforme Decreto Judiciário TJBA n° 216/2015,intime-se as partes da transformação dos ... VERENA SANTOS DE ANDRADE (OAB 32600/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0115025-15.2001.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: ...