decreto 406 88
149877 resultados para decreto 406 88
-
Acórdão Nº 0001064-17.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... 9.º, PARÁGRAFOS 1.º E 3.º, DO DECRETO- ... LEI N.º 406/68 (ITENS 88 E 17.14 DAS LISTAS ...
-
Acórdão Nº 0301156-79.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... INAPLICABILIDADE DO ART. 9, 1 E 3, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. POSIO DO STJ E DESTA CORTE ... a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
-
Acórdão Nº 5002903-81.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 e no artigo 18, § 22-A, da Lei ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
-
Acórdão Nº 0301789-56.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-02-2023
... 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. POSIÇÃO DO STJ E DESTA CORTE ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
-
Acórdão Nº 0001635-69.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... 9.º, PARÁGRAFOS ... 1.º E 3.º, DO DECRETO- LEI Nº 406/68 (ITENS 88 E 17.14 DAS ... LISTAS ...
-
Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88.) ... Com espeque no artigo 1º, II, do Decreto-Lei 406/68, na Súmula 577/STF e na ...
-
Acórdão nº 2006/0044883-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. REPRODUÇÃO DO ART. 155, § 2º, I, ... 155, § 2º, I, da CF/88, que trata do princípio constitucional da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0031435-47.2008.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
... 8º, caput, § 1º, do Decreto Lei n. 406/68, arts. 3º, 97, 138, 142, 161, ... 5º, LV, 150, IV, 155, II, 156, III, CRFB/88, art. 614, II, CPC, requerendo em síntese, a ...
-
Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88 ... ência, portanto, da atual Carta Magna, do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968, do Convênio ...
-
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço de qualquer natureza incorporado pela CF /88" para definir a competência tributária dos Munic\xC3" ... , na lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, é inconstitucional porque, ao ...
-
Acórdão nº 2010/0196341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DO DECRETO-LEI 406⁄68 ... 1.Compete ao Supremo Tribunal ... 102, III, "d", da CF⁄88 — alínea incluída pela EC 45⁄2004) ...
-
Acórdão nº 2006/0234685-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 97 DA CF/88). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... ISS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301649-22.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-03-2020
... 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 e no art. 18, § 22-A, da Lei ementar n. 123/06" (fl. 88, caixa alta no original) e, ainda "[ ... ] ...
-
Acórdão nº 2004/0004798-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... heterônoma e sua revogação tácita pela CF/88, ou a qualquer outro tema constitucional ... de serviços bancários que acompanha o Decreto-Lei 406/68 é exaustiva, não admitindo o emprego ...
-
Acórdão nº 2007/0295164-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compreensão de que o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, o qual trata da incidência do ISSQN sobre sociedades uniprofissionais por alíquota fixa, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03, quer de forma expressa, quer tácita, não existindo nenhuma incompatibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1013002/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009,...
-
Acórdão Nº 5013204-76.2022.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 15-06-2023
... RECEPO DO ART. 9, 2, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CF/88 PRECEDENTES.RE 603497 RG, ...
-
Acórdão Nº 5002651-38.2021.8.24.0163 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RECEPO DO ART. 9, 2, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CF/88 PRECEDENTES.RE 603497 RG, ...
-
Acórdão Nº 5002701-07.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... 9 do Decreto-Lei n. 406/68 e art. 18, 22-A da LC n. 123/2006, ... 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa LC n. 56/1987), bem ...
-
Acordao Nº 165646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2023
... de afastar o benefcio previsto no Decreto n 406/1968, responsvel por determinar que o ISS ...
-
Acordao Nº 165646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2023
... de afastar o benefcio previsto no Decreto n 406/1968, responsvel por determinar que o ISS ...
-
Acórdão Nº 5000778-95.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... 116/03, E NA RECEPO DO ART. 9, 2 DO DECRETO- LEI 406/68.IRRESIGNAO AVIADA PELA PARTE R ... 9, 2, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CF/88 PRECEDENTES.RE 603497 RG, RELATOR(A): MIN. ELLEN ...
-
Acórdão Nº 5009237-97.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... 116/03, E NA RECEPO DO ART. 9, 2 DO DECRETO- LEI 406/68.IRRESIGNAO AVIADA PELA PARTE R ... 9, 2, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CF/88 PRECEDENTES. RE 603497 RG, RELATOR(A): MIN. ELLEN ...
-
Acórdão Nº 5048619-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... 9, 1 e 3, do Decreto-Lei n. 406/1968, a saber:Art 9 A base de clculo ... a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
-
Acordao Nº 88246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
... 9 do Decreto-Lei 406/68, o qual prev o clculo do imposto por ... 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa LC n. 56/1987), bem ...
-
Acórdão No. 1030565-77.2014.8.26.0053 da 15ª Câmara de Direito Público, 2024-02-29
... 9º, § 3º, do Decreto Lei nº ... 406/98 Impossibilidade de aplicação ... n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista ... anexa à LC n. 56/1987), ...