decreto 406 88
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Acórdão Nº 0001635-69.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETUADO SOBRE O FATURAMENTO. INCONFORMISMO FORMAL DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. RAZÕES DO RECURSO DO EXEQUENTE QUE NÃO FORAM...
...9.º, PARÁGRAFOS. 1.º E 3.º, DO DECRETO- LEI Nº 406/68 (ITENS 88 E 17.14 DAS. LISTAS ... -
Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88.). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO (IMPORTAÇÃO EFETUADA ANTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE LEGITIMOU A COBRANÇA DO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE...
...ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88.). ...Com espeque no artigo 1º, II, do Decreto-Lei 406/68, na Súmula 577/STF e na ... -
Acórdão nº 2006/0044883-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 106 E 111, DO CTN. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. REPRODUÇÃO DO ART. 155, § 2º, I, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. CREDITAMENTO DO ICMS. LC 87/96. IRRETROATIVIDADE. 1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a tese defendida pela recorrente e os...
...SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. REPRODUÇÃO DO ART. 155, § 2º, I, ...155, § 2º, I, da CF/88, que trata do princípio constitucional da ... -
Decisão Monocrática Nº 0031435-47.2008.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
Recurso Especial n. 0031435-47.2008.8.24.0008/50000, de Blumenau Recorrente : Wasche Indústria e Comércio LtdaAdvogado : Mauricio Oliveira dos Santos (OAB: 20299/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Carla Beatriz Debiasi Rodrigues (OAB: 10755/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAWasche Indústria e Comércio Ltda, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do...
...8º, caput, § 1º, do Decreto Lei n. 406/68, arts. 3º, 97, 138, 142, 161, ...5º, LV, 150, IV, 155, II, 156, III, CRFB/88, art. 614, II, CPC, requerendo em síntese, a ... -
Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 661. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 577/STF LIMITADA AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O recolhimento prévio...
...ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88. ...ência, portanto, da atual Carta Magna, do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968, do Convênio ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
...ço de qualquer natureza incorporado pela CF /88" para definir a competência tributária dos Munic\xC3"..., na lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, é inconstitucional porque, ao ... -
Acórdão nº 2010/0196341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DO DECRETO-LEI 406/68. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d", da CF/88 alínea incluída
...ÇÃO MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DO DECRETO-LEI 406⁄68. 1.Compete ao Supremo Tribunal ...102, III, "d", da CF⁄88 — alínea incluída pela EC 45⁄2004). ... -
Acórdão nº 2006/0234685-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 10/STF. ISS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
...97 DA CF/88). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO ...ISS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0301649-22.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0301649-22.2019.8.24.0064 de São José Apelante: Município de São JoséApelado: Rtacont Assessoria Contábil Ltda. - EppRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Adoto o relatório consignado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça:Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo...
...9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 e no art. 18, § 22-A, da Lei ementar n. 123/06" (fl. 88, caixa alta no original) e, ainda "[..] ... -
Acórdão Nº 5002651-38.2021.8.24.0163 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE OS MATERIAIS EMPREGAGOS NA OBRA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA.DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CF/88
...RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CF/88 PRECEDENTES. RE 603497 ... -
Acórdão nº 2004/0004798-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ITEM 44 DA LISTA DE SERVIÇOS (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/87). ISENÇÃO HETERÔNOMA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte regional limitou-se a fundamentar sua decisão na taxatividade da lista de serviços, e em nenhum momento fez referência à questão relativa à isenção heterônoma e sua revogação
... heterônoma e sua revogação tácita pela CF/88, ou a qualquer outro tema constitucional ... de serviços bancários que acompanha o Decreto-Lei 406/68 é exaustiva, não admitindo o emprego ... -
Acórdão nº 2007/0295164-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental em que se irresigna contra decisão que determinou a aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, após a vigência da LC 116/03, pois: (a) o recurso...
...9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ... da ora agravada está compreendida no item 88 da Lista, e assenta estar ela ajustada ao regime ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...88):. I – preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou ...Art. 406. A aplicação do regime não gera direitos decorrente, de operação de ...
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Acordao Nº 165646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DESICUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao interpretar o §1º do art. 99 Código Tributário Municipal, tem-se que o benefício tributário relativo ao recolhimento de ISS mediante valor fixo somente não será concedido...
... de afastar o benefício previsto no Decreto nº 406/1968, responsável por determinar que o ... -
Acórdão Nº 5000778-95.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE OS MATERIAIS EMPREGAGOS NA OBRA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CALCADO EM PREVISÃO DA LC N. 116/03, E NA RECEPÇÃO DO ART. 9°, § 2° DO DECRETO- LEI 406/68.IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA.DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL NA
...9°, § 2° DO DECRETO- LEI 406/68. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE ...º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CF/88 PRECEDENTES. RE 603497 RG, RELATOR(A): MIN. ... -
Acórdão Nº 5009237-97.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. AUTOR CONTRATADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO AO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE OS MATERIAIS EMPREGAGOS NA OBRA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CALCADO EM PREVISÃO DA LC N. 116/03, E NA RECEPÇÃO DO ART. 9°, § 2° DO DECRETO- LEI 406/68.IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE RÉ. PLEITO DE...
...9°, § 2° DO DECRETO- LEI 406/68. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE ...º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CF/88 PRECEDENTES. RE 603497 RG, RELATOR(A): MIN. ELLEN ... -
Acórdão Nº 5048619-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ISS. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOB A MODALIDADE FIXA, NOS TERMOS DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ESPECÍFICA DA CADA UM DOS...
...9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, a saber:Art 9º A base de ...ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ... -
Acórdão nº0021731-94.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. DECRETO-LEI 406/68. CÁLCULO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO FISCO APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. ATO...
...TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. DECRETO-LEI 406/68. CÁLCULO COM BASE NO NÚMERO DE ...ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ... -
nº 1997.01.00.001148-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LC 84/96. PRÉ-QUESTIONAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Inexistência de afronta aos arts. 1º; 5º, XVII e XX; 145, §1º; 150, II; 156 III; 165, § 5º, III; 167, VI e VIII; 170, IV; 194 e 195, caput, § 2º, todos da CF/88; aos arts. 11 e 33 da Lei 8.212/91; aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei 406/68 e ao art. 7º da Lei 7.713/88. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos...
... 194; e 195, caput, §§ 2º e 4º, todos da CF/88, dos arts. 11 e 33 da Lei 8.212/91, dos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei 406/68 e do art. 7º da Lei 7.713/88, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.207807-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2001
TRIBUTÁRIO - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - TRABALHO PESSOAL - ENGENHARIA - ART 146, III, ""a"" , CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - DECRETO-LEI 406/68. O art. 9º, § 1º da Lei Ordinária Municipal não pode definir base de cálculo do ISSQN inobservando o art. 146, III, ""a"", da Constituição da República, por se tratar de matéria restrita a lei complementar. O Decreto-Lei 406/68 foi recepcionado pela Constituiç
... - ART 146, III, "a" , CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - DECRETO-LEI 406/68. O art. 9º, § 1º da Lei ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). . . Seção I. RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS ...Art. 406. O contribuinte deve manter registros que permitam identificar os bens do ...
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nº 1997.01.00.001148-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 1997
EXISTÊNCIA.I - Inexistência de afronta aos arts. 1º; 5º, XVII e XX; 145, §1º; 150, II; 156 III; 165, § 5º, III; 167, VI e VIII; 170, IV; 194 e 195, caput, § 2º, todos da CF/88; aos arts. 11 e 33 da Lei 8.212/91; aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei 406/68 e ao art. 7º da Lei 7.713/88.II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada sem, contudo,...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
.... Artículo 88. Se rigen también por la ley personal del menor o incapacitado las ...Artículo 406. Las presunciones derivadas de un hecho se sujetan a la ley del lugar en ...
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Acordão da , 28-02-2023
TRIBUTÃRIO. ISSQN. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ALIQUOTA FIXA PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS. MÉDICO EMPREGADO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o fato de sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada não lhe retira o direito à tributação privilegiada do ISSQN.Precedente: EAREsp 31.084/MS, Rel. p/ acÃ