decreto 406 88
-
Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 406 Confira: ... » CPC/73 Art. 21. Se cada ...
-
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DE FUNDAMENTO DO JUÃZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE APLICOU A SÚMULA Nº 83 DO STJ. ISSQN. ALÃQUOTA FIXA. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES.1. Da análise das razões do agravo em recurso especial,
-
Acórdão nº REsp 919067 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406⁄68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI ... 88. O Juízo Singular denegou a segurança, sob o ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699812 e N=7517957; ponto 88, de c.p.a. E=699801 e N=7517960; ponto 89, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 406, de c.p.a. E=691110 e N=7513561; deste, segue em ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.088261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS DE UM DOS APELANTES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFICÁCIA EXECUTIVA - TÍTULO LÍQUIDO - PERÍCIA - EXCESSO DEMONSTRADO - AJUSTE DO "QUANTUM" - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2% AO MÊS - REGULARIDADE - PLURALIDADE DE CREDORES - EXECUÇÃO
-
Acórdão nº 2006/0120303-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO 66⁄88. EMPRESA DE TRANSPORTE. PRETENSÃO À ... TRANSPORTE INTERNO DO FERRO GUSA) – DECRETO-LEI 406⁄68, CONVÊNIO 66⁄88 E LEI ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 88"). Manifestação pelo conhecimento parcial da aç\xC3" ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... 30. ed ... São Paulo: Malheiros, 2009, p. 406) ... No mesmo sentido, Roque Antonio Carrazza ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.109251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - REJEITAR - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - DECRETO LEI Nº 406/68 - MUNICÍPIO DE UBERABA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIAL (Lei Municipal nº 4.388/1989) - LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. O ISSQN tem sua gênese no art. 156, III, CF/88 que permite aos municípios...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... 146, I, ... CF/88 só pode situar-se “no campo da matriz ... que trata a LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ... ISSQN; e (c) sobre operações ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 683. A CR/88 manteve a competência dos Municípios para ... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... Foi o Decreto-lei nº 406/68 que, ainda nos primórdios da implantação do ...
-
Contratos bancários
... 5º, XXXII, bem como no art. 170, V, da CF/88: ... CF/88. Art. 5º. Todos são iguais perante a ... 406, com capitalização anual (Enunciado nº 34 na ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ...
- Decisão Monocrática Nº 5018332-41.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-11-2022
-
Acórdão nº 0844165-73.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-12-2023
... 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI 406/68. REPETICAO DE INDEBITO DEVIDA ... 156, III, da CF/88. ... 2- O Decreto-Lei nº 406/1968 dispõe ...
-
LEI 12970 de 08/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO III E O ARTIGO 302 E REVOGA OS ARTIGOS 89, 91 E 92 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 88-A. A investigação Sistema de Investigação e ... 207 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...
-
Acórdão Nº 08264597420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-11-2023
... 9º DO DECRETO-LEI N. 406 /1968, A SOCIEDADE PROFISSIONAL DEVE ... -lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), ...
-
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0844158-81.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI 406/68. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 156, III, da CF/88; ... 3. Cabe à lei complementar federal ...
-
Acórdão Nº 5018332-41.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... 9º, §§1º e 3º, do Decreto"-Lei 406/1968 e nos arts. 5º, II, 59, 60, § 4º,\xC2" ... 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem ...
-
Decisão Monocrática nº 50001715820188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CDA QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA AOS REQUISITOS DOS ARTS. 202, CTN, E 2º, §5º. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS". OPERAÇÕES QUE CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTAS A LEGITIMAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER...
... Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, ... 150, IV, da CRFB/88, hipótese que não ocorre no caso ... -
Acórdão nº 0545293-59.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... 88/94) é suficiente para ... análise dos pedidos ... Não se aplicam as disposições do Decreto n.º22.626/33 às instituições financeiras, ... 406 do CC ... Recurso improvido ... Vistos, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, ... 286 e 293. CC, arts. 389, 404 e 406. Súmulas 254 e 412/STF. Súmulas 318, 326 e ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
-
Acórdão Nº 08383543220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2023
... REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA ... 156, III, da CF/88, e suas regras gerais infraconstitucionalmente ...
-
Decisão da Presidência nº 646762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... EXTRAORDINÁRIO ICMS CONVÊNIO Nº 66/88 CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES AGRAVO ... do disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 406/68 e, em consequência, pela validade ...
-
Decisões Monocráticas nº 646762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... EXTRAORDINÁRIO ICMS CONVÊNIO Nº 66/88 CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES AGRAVO ... do disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 406/68 e, em consequência, pela validade ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 87 e 88 ... CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO ... Art. 406 - Ao contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição ...