decreto 406 88
- nº 1997.01.00.001148-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 1997
-
Acórdão Nº 08166798120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-05-2022
... TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI Nº 406/1968, S ENDO IRRELEVANTE O FATO DE A ... 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301612-92.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2023
... no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 e no artigo 18, § 22-A da Lei ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 88): ... I – preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ... Art. 406. A aplicação do regime não gera direitos decorrente, de operação de ...
-
Acordão da , 28-02-2023
TRIBUTÃRIO. ISSQN. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ALIQUOTA FIXA PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS. MÉDICO EMPREGADO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o fato de sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada não lhe retira o direito à tributação privilegiada do ISSQN.Precedente: EAREsp 31.084/MS, Rel. p/ acÃ
-
Decisão monocrática Nº 1318297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... ALQUOTA FIXA. ARTIGO 9, 1 E 30 , DO DECRETO-LEI N 406, DE 1968. NO CABIMENTO. FINALIDADE ... dos servios dispostos nos itens 1, 4, 8,5, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, todos da lista anexa ao ...
-
A não-cumulatividade tributária
... Belo Horizonte: Fórum, 2007, pp. 69-88 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... 183. As leis de normas gerais do ICM (Decreto-lei nº 406/68) e ICMS (Convênio ICM nº 66/88) ...
-
Decisão da Presidência nº 1016161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... , nos termos do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/88, a incidência do tributo. 2 ...
-
Decisão da Presidência nº 893679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... , nos termos do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/88, a incidência do tributo ...
-
Decisão monocrática Nº 1468843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... Sustenta-se violação ao art. 97 da CF/88, em razão de o juízo de origem ter afastado a ... 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 (o qual foi recepcionado pela CF/88 ...
-
Decisão monocrática Nº 1482538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ... ; 18, 146, incisos I e III e 156, todos da CF/88, assim como do art. 9º, §§1º e 3º, do ...
-
Acórdão nº 1.0148.10.007092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA FIXA - ADI 3089/STF - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA.1. Consoante o entendimento dos tribunais superiores, em que pese não se tratar de atividade empresarial, tendo os titulares de serviços notariais e de registros...
... que em 31 de agosto de 2010 foi publicado Decreto 2.021, que disciplina a forma de recolhimento do ... para os profissionais autnomos, Decreto-lei 406/68, bem como viola a Texto Constitucional e a Lei ... 236 da CF/88 e da Lei 8.935/94, a prestao de servios de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003- LISTA ANEXA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. "TARIFA INTERBANCÁRIA" E "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES"- NOMENCLATURA DIVERSA DA CONSTANTE DA LISTA- INCIDÊNCIA ISSQN AFASTADA - PERÍCIA- RECURSO NÃO PROVIDOO ISSQN tem sua gênese no art. 156, III, CF/88 que permite aos municípios instituir impostos...
... 156, III, CF/88 que permite aos municpios instituir impostos ... LC n 116/2003, que revogou os artigos do Decreto-Lei n 406/68, que cuidavam dos servios a serem ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003- LISTA ANEXA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. "TARIFA INTERBANCÁRIA" E "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES"- NOMENCLATURA DIVERSA DA CONSTANTE DA LISTA- INCIDÊNCIA ISSQN AFASTADA - PERÍCIA- RECURSO NÃO PROVIDOO ISSQN tem sua gênese no art. 156, III, CF/88 que permite aos municípios instituir impostos...
... 156, III, CF/88 que permite aos municpios instituir impostos ... LC n 116/2003, que revogou os artigos do Decreto-Lei n 406/68, que cuidavam dos servios a serem ... -
Acórdão nº 751943 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ISS. DECRETO-LEI 406/ ALÍQUOTAS FIXAS. ADMINISTRADORES DE EMPRESAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO...
-
Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ISSQN. ALÍQUOTA FIXA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS. REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão embargado.2.
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO II ... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na ... Art. 406. Feitas as citações. marcar-se-á o prazo de cinco (5) dias, comum a ...
-
Decisão da Presidência nº 1138094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... 9º, §§1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 IMPOSSIBILIDADE ROL TAXATIVO ... Como ... 31 de dezembro de 1968 (recepcionado pela CFRB/88) com status de Lei complementar); e, ainda, a Lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1138094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... 9º, §§1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 IMPOSSIBILIDADE ROL TAXATIVO ... 31 de dezembro de 1968 (recepcionado pela CFRB/88) com status de Lei complementar); e, ainda, a Lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1138094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... 9º, §§1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 IMPOSSIBILIDADE ROL TAXATIVO ... Como ... 31 de dezembro de 1968 (recepcionado pela CFRB/88) com status de Lei complementar); e, ainda, a Lei ...
-
Direito tributário e processual tributário
... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes federativos nos ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 116/03 (que sucedeu o Decreto-lei n. 406/68), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja ... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ...
-
Processo nº 0103000-77.2012.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelac¿a~o Ci¿vel. Mandado de Segurança. Tributa¿rio. Munici¿pio de Nova Iguaçu. Issqn. Deduc¿a~o Na Base de Ca¿lculo Do Valor Relativo Aos Materiais Empregados Na Construc¿a~o Civil. Concretagem. Possibilidade. Intelige^ncia Do Art. 7º, § 2º, I, Da Lc Nº 116/2003. Segundo Posicionamento Firme Do Stf, O Art. 9º, § 2º, Do DECRETO-LEI Nº 406/1968, que Também Trata Do Tema e Possui a Mesma...
... O ART. 9º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº ... CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ... do art. 9º, § 2º, do Dec.-Lei 406/68, consoante regra do art. ... ESTADO ... -
Processo nº 0999264-71.2011.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... O ART. 9º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº ... CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ... do art. 9º, § 2º, do Dec.-Lei 406/68, consoante regra do ...
-
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUIZADO ESPECIAL DAFAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. ALEGADA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. A MERANECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ACERCA DEPARCELAS VINCENDAS NÃO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE DEMANDAILÍQUIDA. SÚMULA 83