decreto 406 88
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Acórdão nº 2006/0120303-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO 66⁄88. EMPRESA DE TRANSPORTE. PRETENSÃO À ... TRANSPORTE INTERNO DO FERRO GUSA) – DECRETO-LEI 406⁄68, CONVÊNIO 66⁄88 E LEI ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... 146, I, ... CF/88 só pode situar-se “no campo da matriz ... que trata a LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ... ISSQN; e (c) sobre operações ...
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Contratos bancários
... 5º, XXXII, bem como no art. 170, V, da CF/88: ... CF/88. Art. 5º. Todos são iguais perante a ... 406, com capitalização anual (Enunciado nº 34 na ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ...
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Acórdão Nº 0903912-61.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-11-2023
... e ilimitada, nos termos do citado Decreto-Lei", tendo o municpio estabelecido critrios de ... 406/1968: Art 9 A base de clculo do impsto o preo do ... a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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LEI 12970 de 08/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO III E O ARTIGO 302 E REVOGA OS ARTIGOS 89, 91 E 92 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 88-A. A investigação Sistema de Investigação e ... 207 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...
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Decisão Monocrática Nº 5018332-41.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-11-2022
... 9º, §§1º e 3º, do Decreto"-Lei 406/1968 e nos arts. 5º, II, 59, 60, § 4º,\xC2" ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Decisão Monocrática Nº 5007025-35.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-06-2023
... 9º, §1º e §3º do Decreto-Lei 406/1968 e do Art. 68 do Código Tributário ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Decisão Monocrática nº 50001715820188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-03-2022
... de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009) - Esta Corte tem extirpado dos lançamentos as rubricas de “rendas de adiantamentos a depositantes”,
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Acórdão nº 0545293-59.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... 88/94) é suficiente para ... análise dos pedidos ... Não se aplicam as disposições do Decreto n.º22.626/33 às instituições financeiras, ... 406 do CC ... Recurso improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0844165-73.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-12-2023
... 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI 406/68. REPETICAO DE INDEBITO DEVIDA ... 156, III, da CF/88. ... 2- O Decreto-Lei nº 406/1968 dispõe ...
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Acórdão Nº 5007025-35.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... de tributao fixa previsto noart.9, 3, do Decreto-Lei n. 406/1968pelas sociedades de profissionais ... a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08264597420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-11-2023
... 9º DO DECRETO-LEI N. 406 /1968, A SOCIEDADE PROFISSIONAL DEVE ... -lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), ...
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Acórdão nº 0844158-81.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI 406/68. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 156, III, da CF/88; ... 3. Cabe à lei complementar federal ...
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Processo nº 0002782-81.2015.8.19.0023 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... 7º c.c §3º do art.39, todos da CRFB/88, ... , quando da edição do Decreto nº 25, de 26.04.2010. ... termos dos arts. 405 e 406 ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5002275-77.2019.4.02.5107, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 19-12-2023
... 002;ao Art. 25 da Lei 8.692/1993; e Ao Art. 4° do Decreto 22.626/1933, Quando a Parte Não Aponta, de Forma Clara, o Vício Em que Teria Incorrido o Acórdão Impugnado. Aplicação, por Analogia, da Súmula 284/stf.2. A Corte Especial do Stj, No Julgamento Dos Earesp 1.663.952/rj, Cujo Acórdão Transitou Em Julgado Em 30.8.2021, Firmou o Seu Entendimento No Sentido de que Havendo, Concomitantemente, Publicação Pelo Dje e Intimação Eletrônica, Será...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, ... 286 e 293. CC, arts. 389, 404 e 406. Súmulas 254 e 412/STF. Súmulas 318, 326 e ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028852-91.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-06-2022
... Assim, a aplicação da regra do art. 24-C do Decreto-lei 667 de 1969, inserido pela Lei Federal nº 13.954 de 2019, seja como efetiva norma de incidência ou como norma geral tributária, não encontra respaldo na atual jurisprudência do STF. Destaque-se, a fim de corroborar a conclusão acima esposada, que recentemente, em janeiro de 2021, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, indeferiu...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 87 e 88 ... CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO ... Art. 406 - Ao contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição ...
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Acórdão Nº 08383543220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2023
... REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA ... 156, III, da CF/88, e suas regras gerais infraconstitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 646762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... EXTRAORDINÁRIO ICMS CONVÊNIO Nº 66/88 CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES AGRAVO ... do disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 406/68 e, em consequência, pela validade ...
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Decisões Monocráticas nº 646762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... EXTRAORDINÁRIO ICMS CONVÊNIO Nº 66/88 CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES AGRAVO ... do disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 406/68 e, em consequência, pela validade ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... 406 da SDI-I, veio em reforço à nossa posição, ...
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Acórdão Nº 08031243620208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-12-2022
... REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados ...
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Acórdão nº 70083620641 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-08-2021
... 88, do Código de Defesa do Consumidor, sem ... ência da Lei Estadual nº 10.987/97, Decreto nº 37.380/97, Lei Municipal de Santa Maria nº ... 406, do Código Civil, ou seja, em 1% ao mês; após, ...