decreto 406 88
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Decisão da Presidência nº 646762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... EXTRAORDINÁRIO ICMS CONVÊNIO Nº 66/88 CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES AGRAVO ... do disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 406/68 e, em consequência, pela validade ...
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Decisões Monocráticas nº 646762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... EXTRAORDINÁRIO ICMS CONVÊNIO Nº 66/88 CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES AGRAVO ... do disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 406/68 e, em consequência, pela validade ...
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Processo nº 0002782-81.2015.8.19.0023 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... 7º c.c §3º do art.39, todos da CRFB/88, ... , quando da edição do Decreto nº 25, de 26.04.2010. ... termos dos arts. 405 e 406 ...
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Acórdão Nº 08031243620208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-12-2022
... REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028852-91.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028852-91.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDSON SILVA DE MELLO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 87 e 88 ... CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO ... Art. 406 - Ao contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... 406 da SDI-I, veio em reforço à nossa posição, ...
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Acórdão Nº 08072432720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/1968). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados ...
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Decisão Monocrática Nº 5062017-75.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2023
... 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, que fora recepcionado pela ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... Exemplificando, o art. 7º, inciso IV, da CF/88 assegura como direito de todos os trabalhadores ... 149, inciso II, assim como o art. 406, incisos I e II, da CLT, permitem o trabalho das ...
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Acórdão nº 2010/0200236-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONVÊNIO 66⁄88. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA ... TRANSPORTE INTERNO DO FERRO GUSA) – DECRETO-LEI 406⁄68, CONVÊNIO 66⁄88 E LEI ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 852723 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONVÊNIO 66⁄88. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA ... TRANSPORTE INTERNO DO FERRO GUSA) – DECRETO-LEI 406⁄68, CONVÊNIO 66⁄88 E LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE LIMITADA - APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não se afasta o benefício da tributação fixa do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 apenas em razão do fato de a pessoa...
... 9, 3, do Decreto-Lei n. 406/68 e na Lei Municipal n. 2.033/2003, ... a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ... -
Acórdão nº 2009/0153930-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BASE DE CÁLCULO DO ISS DIFERENCIADA. DECRETO-LEI Nº 406⁄68. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL ... serviços constam dos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa ao Decreto-lei ...
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Acórdão Nº 5001377-75.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DE ISS PELA ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES COMPOSTA POR CONTADORES COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO...
... 9, 3, do Decreto Lei 406/68;b) declarar a nulidade de qualquer ... a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0134000-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA ... 12, alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei nº 406/88 e ao item 31 do Decreto-Lei nº 834/69 ...
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Acórdão nº 2009/0153316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9o , § 3o, do Decreto-lei 406⁄68 ... 2) Entretanto, a ... 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406⁄88. Afirma que o ISS deve ser calculado em relação ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); ... 406 a 497 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Acórdão nº REsp 1246480 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E AO ART. 13, § 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. ART. 166 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo...
... NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 406⁄68 E AO ART. 13, § 1º, INCISO I, ... pela CF, repetida pelo Convênio 66⁄88 (art. 14) e Lei 6.374⁄89 (art. 33). Recurso ... -
Acórdão Nº 08095473620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
... REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados ...
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Acórdão nº 1.0000.23.034041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA - ALÍQUOTA FIXA - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS - CARÁTER PESSOAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE EMPRESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
... seu regime de apurao fixo, nos termos do Decreto-Lei n 406/1984, assim como a restituio ou a ... a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 683. A CR/88 manteve a competência dos Municípios para ... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... Foi o Decreto-lei nº 406/68 que, ainda nos primórdios da implantação do ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... 1º, do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (eDOC 1, p ... 216, CF/88, vale dizer, referido à identidade, à ação, ... Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator(a): Min ... ROSA WEBER, Tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0283640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 155, § 2º, XI, DA CF⁄88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA ... 1.Tanto ... 2º, § 5º, do Decreto-Lei 406⁄68 e ao art. 7º do Convênio ICM ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360922 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... verificar a ofensa aos dispositivos do Decreto-Lei n. 406⁄1968, há necessidade de se ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...