decreto 4552 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000647-71.2016.5.07.0015), 2017-07-14
... de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002: ... "Art. 23. Os Auditores-Fiscais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000348-87.2017.5.07.0006), 2020-09-18
... 11, inciso II, da Lei nº 10.593/2002, que trata dessa carreira do Serviço Público, ... do Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto nº 4.552 de 27/12/2002)." (Auto de Infração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10262-64.2019.5.03.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MODALIDADE MISTA. ARTIGO 629 DA CLT. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. ATO MISTO. VALIDADE. No caso dos autos, a Corte de origem considerou válido o auto de infração configurado em sua modalidade mista, consistente em inspeções...
... 30, § 3º do Decreto nº 4.552/02, motivo ... suficiente para ... Decreto n.º 4.552/2002. (TRT da 3.ª Região; PJe: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000184-65.2016.5.07.0004), 2020-02-05
... 30, §3º do Decreto" nº 4.552/2002, consoante o que a fiscalização \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1217-80.2019.5.09.0020)
... ção ao artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 4.552/02 ... A Autora pede a ... §único do Decreto nº 4552/2002, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 ...
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Cláusulas em Contratos de Terceirização que Contribuem para Acidentes de Trabalho
... São Paulo: LTr, 2002. p. 22 ... Basicamente, o modelo Fordista era ... 35, item II, do Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002 (22) : ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001184-70.2016.5.06.0411), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBEMPREITADA. LICITUDE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A subcontratação de serviços especializados e transitórios em obras de engenharia civil, através dos contratos de subempreitada, conta com autorização legal, não havendo que se falar, portanto, em ilicitude de terceirização. Nesses termos, impõe-se declarar a invalidade do auto de infração lavrado pelo...
... 24 do Decreto nº 4.552/2002), o auto de infração " será ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000449-63.2018.5.07.0015), 2019-09-03
... da CLT, além do art.11 da Lei 10.593/2002, mais o Decreto federal n. 4.552/2002, que aprova ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 72, de 5 de dezembro 2007
... 14, XIII do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, e de acordo com o ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1o Consideram-se microempresa o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000704-23.2019.5.07.0003), 2020-05-06
... da CLT, além do art.11 da Lei 10.593/2002, mais o Decreto federal n. 4.552/2002, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000928-91.2016.5.02.0033) 18-04-2018
... , 626 e 628 da CLT, 11, II, da Lei nº 10.593/2002, 18, I, "a", do Decreto nº 4.552/2002 e 1º, § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1475-12.2012.5.02.0059) 18-04-2018
... , 626 e 628 da CLT, 11, II, da Lei nº 10.593/2002, 18, I, "a", do Decreto nº 4.552/2002 e 1º, § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 3244-63.2015.5.22.0004) 12-12-2018
... da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552/2002, autorize que, a critério do ...
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Acórdão Nº 0020172-04.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS APLICADAS. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. Inobstante a condição da reclamante de microempresa, não há falar em exigência de observância do critério da dupla visita para fins de lavratura de autos de infração, quanto constatado que a atividade econômica por ela desenvolvida é considerada...
... o disposto no inciso IV do artigo 23 do Decreto nº 4.552 de 27 de dezembro de 2002. Assevera que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001833-45.2014.5.07.0001), 2016-08-23
... ção do Trabalho - RIT, aprovado pelo Decreto n 4.552/2002. não se aplica a ela, portanto, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000348-87.2017.5.07.0006), 2019-06-25
... amparo legal no artigo 30, §3º, do Decreto n.º 4.552 /2002, que assim dispõe: ... Art ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001940-69.2017.5.07.0006), 2018-03-22
... mista, definida pelo artigo 30, §3º, do Decreto n.º 4.552 /2002, a qual ocorreu no presente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001940-69.2017.5.07.0006), 2018-03-12
... mista, definida pelo artigo 30, §3º, do Decreto n.º 4.552 /2002, a qual ocorreu no presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-23.2017.5.06.0003), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. A Norma Consolidada, a Lei nº 7.855/89 e o Decreto nº 4.552/02 estabelecem as hipóteses em que o Auditor-Fiscal fica obrigado a comparecer duas vezes à empresa fiscalizada (critério da dupla visita), condição em que se enquadra o autuado, por possuir menos de dez empregados. Inobservado o critério da dupla...
... Norma Consolidada, a Lei nº 7.855/89 e o Decreto nº 4.552/02 estabelecem as hipóteses em que o ... , artigo 23, aprovado pelo Decreto n° 4.552/2002", razão pela qual declarou a nulidade dos ... -
Acórdão Nº 0020297-02.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES TIPIFICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Entendimento majoritário, vencido o Relator, de que, não sendo trazido elementos aptos a descaracterizar as situações irregulares descritas nos autos de infração ou a afastar o caráter irregular de suas condutas, as infrações restam configuradas, pelo que as autuações...
... 24 do Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000665-92.2016.5.07.0015), 2017-05-16
... ÉRIO DA DUPLA VISITA (Art.23, III, do Decreto nº 4.552/02). Na forma da legislação suscitada ... 23, inciso III, do Decreto nº 4.552, de 2002; que não houve qualquer fraude aos direitos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002028-57.2015.5.07.0013), 2018-01-24
... 25, Decreto 4.552/2002); que o atraso em lavratura de laudo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2157-20.2014.5.03.0139)
... Já o artigo 23 do Decreto N° 4.552/2002 estabelece que: ... "Art ...
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Acórdão Nº 0020558-42.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Sociedade de advogados que mantém advogados trabalhando sem contrato de associação, sem formalizar a condição de sócio ou de empregado desses advogados infringe o disposto no art. 41 da CLT, pois presume-se de emprego a relação mantida entre eles.
... /96 do MTE c/c o inciso II do artigo 18 do Decreto 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II — Das Pessoas Jurídicas ...