decreto 4552 2002
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Decisão monocrática Nº 1322857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... ART. 34, DEC. FED. N° 4.552/2002. AUSÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL. - Não se conhece ... inconstitucionalidade do artigo 34 do Decreto Federal n° 4.552/2002, o qual determina ... das funções, conforme previsto no Decreto 4552/2002 ... Sustenta que o acórdão ...
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Acordão nº 0139400-38.2008.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
... deste Juízo também se apóia no Decreto nº 4.442/02 [leia-se 4.552/2002], o qual indica ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ...
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O Contencioso Administrativo Trabalhista
... jurídicos, mas também sociais (VILLARREAL, 2002) ... O contencioso administrativo trabalhista, ... comento, que teve sua redação dada pelo Decreto-lei 229, de 1967, e não pode ser interpretado de ...
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Decisões Monocráticas nº 3345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2020
... 18 do Decreto nº 4.552/2002, Decreto nº 55.841/1965 e item ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 67500-21.2009.5.05.0611) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, pois o Regional manifestou-se expressamente quanto às razões pelas quais concluiu pela nulidade do auto de infração. Estão ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. AUTO DE INFRAÇ
... 30 do Decreto nº 4.552/2002 respaldar a fiscalização mista ... da inspeção do trabalho, Decreto n° 4552/2002), onde o local de ... inspeção foi a ... -
A inspeção do trabalho
... , no Brasil, em 25 de abril de 1958, com o Decreto n. 41.721/1957, foi denunciada em 1971 e ... 3º do Decreto n. 4.552/2002, do Regulamento da Inspeção do Trabalho: “Os ...
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Decisão da Presidência nº 3345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2020
... 18 do Decreto nº 4.552/2002, Decreto nº 55.841/1965 e item ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ...
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Disposições gerais
... de Admissão nos Trabalhos Industriais (Decreto n. 423 de 12.11.1937). Convenção OIT n. 012: ... 4.085 de 15.1.2002). Convenção OIT n. 176: Segurança e Saúde ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3250-70.2015.5.22.0004)
... do Regulamento de Inspeção do Trabalho (Decreto 4.552/2002), o art. 7º, IV, da Portaria MTE ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... 1, GM/MTE, de 6 de março de 2002" ... Dispõe sobre o recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000879-72.2015.5.07.0030), 2018-03-01
... ", expressão reprisada no art.24 do Decreto" nº 4.552/2002 que aprovou o Regulamento da Inspe\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001165-13.2016.5.07.0031), 2017-02-08
... Explico: ... A Lei n. 10.593/2002 atribuiu ao Ministério do Trabalho e Emprego a ... Doutra face, o artigo 26 do Decreto nº 4.552\2002 (Regulamento da Inspeção do ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho ... § ...
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Inspeção do Trabalho
... 1 o do Decreto n. 4.555/2002, “tem por finalidade assegurar, ...
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Os limites à fiscalização do trabalho em prol da segurança jurídica
Donne Pisco: Os limites à fiscalização do trabalho
... no artigo 11, inciso IV, da Lei 10.593/2002, e no artigo 1º, do Decreto 4.552/2002, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89-52.2019.5.20.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. JUSTO MOTIVO NÃO APRESENTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da validade dos autos de infração lavrados fora do local de inspeção, sem apresentação de justo motivo para o
... ção mista, conforme artigo 30 do Decreto" n.° 4.552/02 ... Aponta que ‘as infra\xC3" ... 30, §3º do Decreto Lei n.º 4.552/2002 (Regulamento de Inspeção do Trabalho), o qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002506-46.2017.5.07.0029), 2019-11-20
... REGRA ESTABELECIDA NOS ARTS. 23, IV, DO DECRETO 4552/2002 E 55, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Sentença nº 1001398-93.2021.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... Ademais, o Reclamado trouxe aos autos Decreto 4.552 de 2002, que em seu artigo 18 corrobora com ...
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Instrução normativa SIT/DSST n. 88, de 30 de novembro de 2010
... 14 do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001104-41.2018.5.07.0013), 2020-05-07
... REGRA ESTABELECIDA NO ARTS. 23, IV, DO DECRETO 4.552/2002 E NO 55, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão monocrática Nº 58104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... Por sua vez, a Lei nº 10.593/2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.552/2002, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8-08.2022.5.12.0014)
... O art. 24, § único, do Decreto" nº 4.552/2002 (que aprova o Regulamento da Inspe\xC3" ...