decreto 4552 2002
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
...429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , . a possibilidade (i) de ...28 do Decreto n 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho. § 1º ...
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Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ...4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa ...
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Aplicação da nova lei no tempo
...Outro exemplo: o Decreto-Lei n. 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu ...406 do Código Civil de 2002. . Enunciado n. 300: A lei aplicável aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000443-31.2018.5.06.0000), 13-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Conclui-se, na situação ora examinada, que, na questão de fundo (causa de pedir da ação anulatória), a controvérsia reside a respeito da legalidade de cada um dos autos de infração e respectivos processos (conformação ao devido processo legal), o que, definitivamente, afasta titularidade da impetrante de um direito líquido e certo. Por óbvio, a concessão da liminar...
...23, do Decreto n. 4.552/2002, o critério da dupla visita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000443-31.2018.5.06.0000), 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Na situação ora examinada, mostra-se possível concluir que, na questão de fundo (causa de pedir da ação anulatória), a controvérsia reside a respeito da legalidade de cada um dos autos de infração e respectivos processos (conformação ao devido processo legal), o que, definitivamente, afasta titularidade da impetrante de um direito líquido e certo.
...23, do Decreto n. 4.552/2002, o critério da dupla visita ... -
Instrução normativa MTE/SIT n. 98, de 15 de agosto de 2012
...14 do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do ...4.552, de 27 de dezembro de 2002, observadas as disposições desta Instrução ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
...159 aprovado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 51/1989, e promulgada por meio do ...4.552, de 27 de dezembro de 2002, observadas as disposições desta Instrução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001151-97.2018.5.07.0018), 2020-02-16
...30, §3°, do Decreto 4552/2002 e art. 12 da Portaria MTE 854/2015, ...
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Fiscal do trabalho não é obrigado a pagar pedágio em estrada, decide TST
Fiscal do trabalho não é obrigado a pagar pedágio, decide TST
...Segundo a turma, o Decreto 4.552/2002, que regulamenta a fiscalização do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2298-92.2018.5.22.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA. LEI Nº 13.467/2017 . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO LEGAL. JUSTO MOTIVO APRESENTADO . VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE...
... de auditoria fiscal mista (conforme Decreto Federal nº 4.552/2002, Art. 30, §3º) . ... -
Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... Convenção 159, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 51/89, e promulgada por meio do ... do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, observadas as disposições desta Instrução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 894-86.2020.5.20.0003)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO - JUSTO MOTIVO APRESENTADO - FISCALIZAÇÃO INDIRETA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a lavratura do auto de infração
... . Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprova o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002031-12.2015.5.07.0013), 2017-03-01
...25 do decreto nº 4.552/2002, inobservou o que dispõe o ...Em ação fiscal mista (art.30§ do Decreto 4552/2002) do Grupo Móvel de Auditoria de Condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000318-91.2018.5.07.0014), 2019-11-20
...REGRA ESTABELECIDA NOS ARTS. 23, IV, DO DECRETO 4552/2002 E 55, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1226-42.2019.5.09.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. JUSTIFICATIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos.
...30, §3º, do Decreto 4.552/2002), hipótese que se revela . ... -
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
...Brasília: IBAMA, 2002. p. 31. . 15. COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO ...p. 233. . 56. BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943 . Disponível ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-96.2017.5.06.0001), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL. INTERDIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não há óbice à lavratura de termo de interdição pelos Auditores Fiscais do Trabalho, à medida que assim atuam por delegação, estando...
...8º do Decreto 55.841, de 15/03/1965, que aprovou o Regulamento ...161, 913 da CLT, e 11 da lei n. 10.593/2002, quando a tese retratada na decisão regional é ... -
Bônus de eficiência para auditores fiscais da Receita Federal é constitucional
Rudi Cassel: Bônus de eficiência para auditores fiscais é constitucional
... Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975, composto da ... é planejada — veja-se o Decreto 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-26.2015.5.06.0411), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. POSSIBILIDADE. Na linha de entendimento do C. TST, consoante melhor interpretação ao § 1.º do artigo 629 da CLT, não há necessidade de lavratura do auto de infração no local da inspeção, mas apenas que ocorra na mesma jurisdição em que se encontra a empresa autuada, e, nos casos...
...ão mista, o que foi o caso, definida pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002. . Nos ... -
Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012). ...4.400/2002. @@@3.1.4.3. Requerimento de Permanência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000241-50.2016.5.07.0015), 2017-07-25
...23 do Decreto 4.552/2002. Não se enquadrando a recorrente em ...23 do Decreto 4552/2002. Sustenta que cumpria ao fiscal, em um ...
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Acórdão Nº 0021470-43.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o fato descrito no auto de infração - desconsideração do tempo de troca de uniforme como à disposição do empregador - não permite concluir, por si só, que os salários foram pagos após o prazo previsto no art. 459, § 1º, da CLT, mesmo porque, não há documentos que permitam verificar tanto as datas em que os salários foram pagos aos empregados...
...Invocando o art. 24 do Decreto 4.552/2002 e o art. 629, § 1º, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10365-92.2017.5.03.0169)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO - FISCALIZAÇÃO MISTA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a...
... Pela regra do artigo 25 do Decreto 4.552/2002, o auto de infração pode ser lavrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000647-71.2016.5.07.0015), 2017-07-14
... de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002: . . "Art. 23. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000348-87.2017.5.07.0006), 2020-09-18
...11, inciso II, da Lei nº 10.593/2002, que trata dessa carreira do Serviço Público, ... do Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto nº 4.552 de 27/12/2002)." (Auto de Infração ...