decreto 493 92
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... ção de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso Especial ... 469, I, II e III, do CPC e os arts. 136 e 493, I, do CC (fl. 7.916). "Muito embora a ação ... a área aqui questionada, medindo mais de 92" mil hectares de extensão, sessenta por cento est\xC3" ... -
Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... 493) (2015) Banca: COMPERVE – Órgão: UFRN – ... 92 560) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-BA – ...
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Acórdão nº 1998.39.00.002569-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. I - Os membros do Ministério Público Federal, em exercício em locais indicados no Decreto nº 493/92, têm direito à percepção da Gratificação Especial de Localidade, à vista do disposto no artigo 287, § 1º, da Lei Complementar nº 75/93. II - Peculiaridade da composição dos...
... , em exercício em locais indicados no Decreto nº 493/92, têm direito à percepção da ... -
Direito processual penal
... 46 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Artigos para leitura no CPP Art. 92 Art. 93 Art. 96 Art. 111 Art. 120 Art. 125 Art ... 2 Art. 8 ... Súmulas do STJ ... Súmula 493 Súmula 575 ... ORIENTAÇÃO: ... Atenção ...
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nº 1997.34.00.033130-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2001
1. Nas relações de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.2. A gratificação especial de localidade é concedida aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida a justifiquem, e é calculada com base nos...
... funções em cidades definidas pelo Decreto nº 493/92, que regulamenta a Gratificação ... -
Acórdão nº 1.0024.12.055168-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... São Paulo: Malheiros, 2006, p. 486/488 e 493"/494) ... Não se olvida, a despeito da distinç\xC3" ... 8.210/91, 8.112/90 E DECRETO Nº 493/92 - A Carta Magna da República, em seu ...
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Acórdão nº 1.0024.11.038169-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ADICIONAL TEMPO SERVIÇO- QUINQUÊNIO- EC 19/98-BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO-ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO- VEDAÇÃO
... 8.210/91, 8.112/90 E DECRETO Nº 493/92 - A Carta Magna da República, em seu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... São Paulo: Malheiros, 2006, p. 486/488 e 493"/494) ... Não se olvida, a despeito da distinç\xC3" ... 8.210/91, 8.112/90 E DECRETO Nº 493/92 - A Carta Magna da República, em seu ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064810-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAIS - QUINQUÊNIO - ANTERIOR À EC 19/98 - GRATIFICAÇÕES - CONDIÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PUBLICAÇÃO DA EC 19/98 - BASE DE CÁLCULO PARA NOVAS VANTAGENS - VENCIMENTO BÁSICO.
... São Paulo: Malheiros, 2006, p. 486/488 e 493"/494) ... Não se olvida, a despeito da distinç\xC3" ... 8.210/91, 8.112/90 E DECRETO Nº 493/92 - A Carta Magna da República, em seu ... -
Acórdão nº 1.0024.12.055168-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... São Paulo: Malheiros, 2006, p. 486/488 e 493"/494) ... Não se olvida, a despeito da distinç\xC3" ... 8.210/91, 8.112/90 E DECRETO Nº 493/92 - A Carta Magna da República, em seu ...
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nº 2000.01.00.021751-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE-GEL. LEI Nº 8.270/91, ART. 17. DECRETO Nº 493/92, ART. 1º, PARÁGRAFO 1º. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. 1- A Gratificação Especial de Localidade - GEL deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias. 2- Precedente do STJ e do TRF/1ª Região. 3- Apelação e Remessa Oficial providas.
... /91 e o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 493/92, que regulamentou o referido diploma ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e das demais conquistas com o Norte da Europa 92 ... Dali vinham muitos produtos de luxo produzidos ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... 285) 493 , que seria buscar “[ ... ] a inserção do país ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Saraiva, 2010, p. 92, recomenda a expressão “coetaneidade” em ... 493 ... Registram-se, por derradeiro, diversos ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
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nº 2000.01.00.044295-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2001
1. A gratificação especial de localidade é concedida aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida a justifiquem, e é calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo efetivo, no caso de exercício em capitais, e de trinta por cento, em outras localidades.2. Os...
... funções em cidade definida pelo Decreto nº 493/92, que regulamenta a Gratificação ... -
Direito Administartivo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... 12, caput , da Lei 8.429/92); 2: correta, pois a revogação é a ... pela faixa de domínio da rodovia federal BR-493, por concessionária de serviço público ...
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nº 1999.01.00.011198-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC I - Uma vez que todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se a sua rejeição; II - Embargos rejeitados.
... DE LOCALIDADE - BASE DE CÁLCULO - DECRETO Nº 493/92 ... I. A Gratificação Especial de ... -
nº 1999.01.00.108779-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - LEI 8.270/91 - ART. 17 - DECRETO 493/92 - PRECEDENTES. 1. A gratificação especial de localidade é concedida aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida a justifiquem e é calculada com base nos percentuais de quinze por
... ída pela Lei 8.270/91, regulamentada pelo Decreto 493/92,durante o período em que foi suprimida ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068081-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
ADICIONAL TEMPO SERVIÇO- QUINQUÊNIO- ANTES EC 19/98- GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEI DELEGADA Nº. 44/2000 - VTI- LEI 15785/2005- INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO- IMPOSSIBILIDADE- APÓS EC 19/98- BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO-ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO- VEDAÇÃO
... 8.210/91, 8.112/90 E DECRETO Nº 493/92 - A Carta Magna da República, em seu ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 28, Decreto n. 99.684/90). 10 ... Também é o que ... 92, § 2º, referia-se a intervalo inferior a 60 ... 493/494 e 652, “b” , CLT) ... A) Natureza ...
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Execução trabalhista
... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... 92) ... Tratando-se de termo de compromisso de ... Manual de Processo do Trabalho ← 493" ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4\xC2" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... édito emitido pelo fornecedor no total de R$ 92,47 e tal valor foi lançado cinco vezes na fatura ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 493 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... édito emitido pelo fornecedor no total de R$ 92,47 e tal valor foi lançado cinco vezes na fatura ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 493 ...
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Processo legislativo
... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei ... 92" Na lição de Michel Temer, 93 “delegar atribui\xC3" ... 114 113. Op. cit ., p. 493 ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 493. O valor da indenização, se consistente em ... 92. A terceiro de boa-fé não é oponível a ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... BONOMI/P. WAUTELET, op. cit. , p. 493 ss.; T. BALLARINO, op. cit ., p. 1142; J ... 92 s.; A. FONT Y SEGURA, “La ley aplicable a los ...