decreto 493 92
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Decisão Monocrática nº 5020524-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... no rol taxativo de cidades previsto no Decreto" nº 493/92, as autoras não fazem jus à percepç\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... — V. Resolução n. 493 de 21.8.2006 do Conselho Federal de Serviço ...
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Direito individual do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... ção pré-reforma, é a da SDI I no processo 92-21.2014.5.02.0029 ... EXECUÇÃO ... No Brasil, o STF (79) , ao julgar a ADI n. 493, adotou o entendimento de que mesmo a ...
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A Normatividade dos Princípios
... 130. (92) WALD, Arnold. O empresário, a empresa e o ... 493. (111) ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Acórdão nº 2007/0022746-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. I E II DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI NOVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a...
... ", instituída pela Lei Estadual nº 1.139/92, para remunerar os professores do Estado de Santa ... LEIS nºS. 8.210/91, 8.112/90 e DECRETO Nº 493/92 ... - A Carta Magna da ... -
Acórdão nº 2007/0218167-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE". EFEITOS FINANCEIROS. 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 8.270/91. PRECEDENTE. 1. Os efeitos financeiros do Decreto n.º 493/92, que regulamentou o pagamento da "Gratificação Especial de Localidade", devem ser produzidos desde quando se encerrou o prazo de trinta dias a que se refere o art. 17 da Lei n.º 8.270/91. 2. Agravo...
... 1. Os efeitos financeiros do Decreto n.º 493/92, que regulamentou o pagamento da ... -
Petição Inicial
... ê-lo levando em conta também a Lei nº 8.429/92 ... São requisitos gerais (CPC, arts. 319 ... ção de inconstitucionalidade dessa Lei 493 ... Recentemente, no julgamento da Pet 3067 AgR/MG ... O Decreto nº 19.770/31 excluía, expressamente, tal ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... O mesmo se veriica com o Art. 493, 2, do CC português 45 , que também tem uma ... Segundo o Art. 8º do Decreto Lei 383/89, icariam restritas aos danos derivados ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0097033-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEIS nºS. 8.210/91, 8.112/90 e DECRETO Nº 493/92 ... - A Carta Magna da República, em ...
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Direito civil
... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... Súmula 493: O valor da indenização, se consistente em ... 4.886/65, modificado pela Lei n. 8.420/92), entende a Turma que não há de prevalecer o ...
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Direito tributário e processual tributário
... 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012.p. 493 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 493 494 Tal traço característico distingue o ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 8193-96.2011.5.90.0000) 29-02-2012
... PODEM SER OS MESMOS ESTABELECIDOS NO DECRETO N ... 493, DE 10 DE ABRIL DE 19 92, QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... de falsidade apresentado (processo 5022040-92.2017.4.04.7000/PR), a Defesa de Luiz Inácio Lula ... /12/2011 de R$ 8.032.340,38, totalizando R$ 1.493.135.923,59. A propina seria, portanto de cerca de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer ...
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nº 2000.01.00.068774-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Febrero de 2001
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - LEI Nº 8 270/91 E DECRETO Nº 493/92 - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O art. 17, parágrafo único, alínea "a", da Lei 8 270/91 e o art. 1º, §1º, do Decreto nº 493 dizem expressamente que a GEL deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. 2. Com efeito, "vencimento", "ven
... ção Especial de Localidade - e o Decreto nº 493/92 (art. 1º, §1º) - que a regulamentou ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... 92, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma do art. 493 ... Como visto todo aquele que tiver interesse ... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... TRT 2ª R., RO 0001618-92.2010.5.02.0019, 8ª T., Relª Desª Fed. Sueli ... 493, da CLT ... Motivo ou falta disciplinar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... Convém lembrar que, a teor do art. 493, do CPC, se, depois de ajuizada a ação, algum ... Ulteriormente, a Lei n. 8.432/92 modificou a redação do aludido texto legal, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 92, II). 4ª) Nas medidas de segurança, a ... Vide a Súmula Nº 493 do STJ: “É inadmissível a fixação de pena ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de ... E=693464 e N=7508110; ponto 493, de c.p.a. E=693479 e N=7508083; ponto 494, de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 493). Quando se fala de problemas, a referência não ... ao necessário” ( Google Spain , item 92). Ou seja: reconhece expressa-mente que o decurso ... Acesso em: 27 out. 2019 ... ______. Decreto ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por ... Julgamento conjunto - ADPFs 492 e 493 e ADI 4986 ... RE LAT Ó RI O ... O SENHOR ... 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92, DO DISTRITO FEDERAL. C.F., ... ARTIGO 22, I E ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... 92/2012, de 28 de junho e o Decreto-legge n ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 493 ... (372) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso ...