decreto 6253 2007
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3298/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-05-2011
...8º do Decreto 6253/2007 e a Resolução FNDE 3/2010, no que ...
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Acórdão Nº 3201-008.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005PASEP. BASE DE CÁLCULO.A Contribuição para o Pasep incide sobre receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO APÓS 36
...24 da Lei nº 11.457/2007, e, no. mérito, o cancelamento do auto de ...Argumenta, ainda, que o Decreto nº 4.524/2002 deve ser interpretado com. ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.048 do Mato Grosso do Sul, 12-12-2019
...Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261/2003Lei Federal n. 8.666/1993 ...SEFAZ n.2093/2007, Portaria Interministerial n.7/2018, lei Federal ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9196 do Mato Grosso do Sul, 01-07-2016
...prescrições do Decreto n. 6.418, de 31 de março de 1992, e do Decreto ...2093, de. 24 de outubro de 2007 e pelo inciso XII do Art. 26 da Lei Complementar ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.004 do Mato Grosso do Sul, 09-10-2019
...DECRETO ...SEFAZ n.2093/2007, Portaria Interministerial n.7/2018, lei Federal ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.329 do Mato Grosso do Sul, 23-11-2020
...DECRETO ...SEFAZ n.2093/2007, Portaria Interministerial n. 4/2019, lei Federal ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.994 do Mato Grosso do Sul, 25-09-2019
...DECRETO ...SEFAZ n.2093/2007, Portaria Interministerial n.7/2018, lei Federal ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.943 do Mato Grosso do Sul, 16-07-2019
...DECRETOS NORMATIVOS. DECRETO Nº 15.256, DE 15 DE JULHO DE 2019. Altera e ...SEFAZ n.2093/2007, Portaria Interministerial n.10/2017, lei Federal ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9486 do Mato Grosso do Sul, 01-09-2017
...Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003 e ...2093, de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores, na. Portaria ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.487 do Mato Grosso do Sul, 29-04-2021
...DECRETO ...ção CS/PGE/MS/Nº 002, de 02 de abril de 2007, expede o presente Edital para:. 1. HOMOLOGAR o ...
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Acórdão nº 3302-006.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2019
...24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos ...68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002.Decisao: Vistos, relatados e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9759 do Mato Grosso do Sul, 09-10-2018
...ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova. ...2093, de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores, na. portaria ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9336 do Mato Grosso do Sul, 25-01-2017
...DECRETO. DECRETO “O” Nº 007/2017, DE 24 DE JANEIRO ...3 3 103 0,00 20.850.000,00. 27901.10.306.2007.2178 S. Aprimoramento das Estratégias. ...
- EDITAL nº 1.417, DE 30 DE AGOSTO DE 2020
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Diário Oficial Eletrônico N° 9335 do Mato Grosso do Sul, 24-01-2017
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO N. 14.653, DE 23 DE JANEIRO DE ..., Lei Federal n.11.494 de 20 de junho de 2007, Decreto Federal n. 6.253 de. 13 de novembro de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9540 do Mato Grosso do Sul, 27-11-2017
...1º do caput do Decreto 12985, de 11 de maio de. 2010, e,. CONSIDERANDO ...lei federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, Decreto Federal n. 6.253 de 13 de. novembro de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9174 do Mato Grosso do Sul, 31-05-2016
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 14.482, DE 25 DE MAIO DE ...27901.10.243.2007".2177 S. Implementação das Ações de Atenção \xC3"...
- Acórdão nº 3301-004.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2018
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO 20.910/32. VÍNCULO EXTINTO EM 1999. AÇÃO ... de que a Lei Municipal nº 7.186/2007 estabelece um piso para o ajuizamento de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.338 do Mato Grosso do Sul, 02-12-2020
...dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,. CONSIDERANDO ...11.261/2003, Resolução SEFAZ n. 2.093/2007, Resolução SEFAZ n. 2.733/2016, Lei Federal n. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9288 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2016
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO N. 14.608, DE 17 DE NOVEMBRO ...2007.2176 S. Implementação de Ações, Programas e. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9558 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2017
...3.436, de 19 de novembro de 2007, que. proíbe no âmbito do Estado de Mato ...01. Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9276 do Mato Grosso do Sul, 27-10-2016
...DECRETO. DECRETO “O” Nº 077/2016, DE 26 DE OUTUBRO ...na lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto Federal n. 6.253 de 13. de novembro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9186 do Mato Grosso do Sul, 17-06-2016
...Decreto Estadual nº 14.217/2015). A esse respeito, foi ...2.093 de 24 de outubro de 2007, e alterações. posteriores. Objeto: alterar a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.924 do Mato Grosso do Sul, 17-06-2019
...fevereiro de 2007, para permitir a instalação. de repetidores de ...Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261/2003Lei Federal n. 8.666/1993 ...