decreto 6503
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Portaria, PORTARIA SES Nº 696/2023 Submete à consulta pública, para sugestões e contribuições à sociedade e
... 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto Estadual nº 49.111, de 16 de maio de 2012 ... §2º Em caso de ... 2º; ... Considerando o Capítulo III da Lei Estadual nº 6503, de 22 de dezembro de 1972 e o ... Decreto Estadual nº 23430, de 24 de ...
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Decisão monocrática Nº 1336653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... Assim, o disposto no Decreto Estadual n.º 23.430/74 (art. 87 e art. 96), que regulamenta a Lei ... utilização para consumo humano está prevista na Lei Estadual nº 6503/72, em seu art. 18 c/c com art. 87 do Decreto Estadual nº 23430/71, de ...
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Acórdão nº 70085663995 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Primeiro Grupo Cível, 17-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. POÇO ARTESIANO. SÚMULA 343 DO STF. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe ofensa inequívoca, direta e evidente à norma jurídica. Hipótese em que o acórdão rescindendo está de acordo com a jurisprudência dominante à época do julgamento, não havendo falar em violação a...
... Correto, assim, o indeferimento do pleito, assente no art. 96, Decreto Estadual nº 23.430/74, não fosse o art. 45, Lei nº 11.445/07 ... -
Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
... /autenticarDocumento.asp sob o código BB61-4300-ADD5-2DB0 e senha 6503-67B8-BBF1-64C0 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN ... improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, ... Lei 4.717/1965, Lei ... -
Decisão da Presidência nº 964555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Estadual 23.430/74 e Lei Estadual 6.503/72) ... Ademais, a aplicação de ...
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Decisão Monocrática nº 50004600520218210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. É ilegal o Município condicionar o deferimento da licença de operação da atividade de alojamento e criação de suínos à apreesentação da prova da anuência dos moradores a menos de 300 metros do local do empreendimento por se tratar de requisito não previsto em norma legal. Sentença confirmada em remessa necessária.
... Além disso, o Decreto Estadual nº 23.430/74, que dispõe sobre promoção, proteção e ... -
Acórdão nº 70085748325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Primeiro Grupo Cível, 19-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. Embargos de declaração rejeitados.
... base em legislação ilegal e arbitraria, no caso o artigo 96 do Decreto Estadual 23.430/74?, (VI) ?não se aplica no presente caso a Lei Federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Disposto Na Lei 6.503, de 13 de Dezembro de 1977, que 'dispõe Sobre a Educação Fisica em Todos os Graus e Ramos de Ensino'.
... d) ao aluno amparado pelo Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969; ... e) ao aluno de curso de ...
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Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D00-6503-1E72-B9B6 e senha 3208-C0FE-6739-E24E ... Supremo Tribunal Federal ... lugar da CAMEX. Controverte-se, no ponto, sobre o ... decreto vigente à época, a autorizar ou não a atuação da ... primeira em vez ...
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Decisão Monocrática nº 5001117-26.2010.404.7118 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2013
... , verificando ocorrência de infração à CLT, à Lei 2.800/56, ao Decreto 85.877/81, à Lei Estadual n.° 6.503/72 e à Portaria n.° 11/87 da ...
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Acórdão nº 70085711752 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 15-12-2022
... consumo humano; bem como na ilegalidade da aplicação do Decreto Estadual nº 23.430/74; ... A Constituição da República define a ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5.517/68; 660 da Lei n. 6.503/72; 18, II, do Decreto-Lei n. 5.053/04; 1º, 2º e 8º do Decreto-Lei n. 467/69; 6º, 7º, 11, ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... Processo/GL: ... 57876/22 - 6503/22 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... SOLDADO ... Motivo: ... ASSESSORAMENTO CONFORME DECRETO 803/2019 ... Valor de Diárias: ... R$ 1.000,00 ... Desconto ...
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Acórdão Nº 0629464-51.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
... o correto abastecimento de água e coletores de esgoto. O Decreto Estadual n. 23.430/1974 é claro ... ao afirmar que "nas zonas não dotas ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal
... artigos 355, 423, 424 e 432 todos do Decreto Estadual 23.430/1974 c/c Artigo 28 da Lei nº 6503/1972; 2) Itens 6.1, ...
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Súmula, SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao Art. 37 da Lei nº 6437, de
... 357 caput e 1, 2 e 3; Art. 365, caput e 1 e Art. 360 3 do decreto estadual 23.430/74 c/c Art. 28 e Art. 33 da Lei Estadual 6.503/72 c/c Art ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÚCLEO DE VIGILÂNCIA DE PRODUTOS-ALIMENTOS
... Artigo 346, inciso IV, Artigo 350, inciso IV e Artigo 526 caput do Decreto Estadual 23.430, de 24 de outubro de 1974; Artigo 4º, ... inciso I, da ...
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Sejusp
... são conferidas, por meio do Decreto" nº 008 de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n\xC2" ... CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 6503, de 5 de agosto de 2020, publicado no DOE nº 12.865, de 24 de agosto de ...
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Seict
... Secretário de Estado da Fazenda ... Decreto nº 6.511/2020 ... PORTARIA Nº 099/2020/SEICT/ GABIN DE 31 DE AGOSTO DE ... CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 6503, de 5 de agosto de 2020, publicado no DOE nº 12.865, de 24 de agosto de ...
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ACÓRDÃO Nº 2808/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-10-2014
Fiscalização de Orientação Centralizada IMPLEMENTADA EM NOVE ESTADOS, TENDO POR OBJETO O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. AUDITORIA REALIZADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FALHAS DETECTADAS. DETERMINAÇÕES. MONITORAMENTO PELA SECEX (rs). ARQUIVAMENTO DOS presentes AUTOS.
... 43 da Lei Estadual n 6.503/1972 e do art. 6, pargrafo nico, do Decreto Estadual n 23.430/1974; 9.1.1.3. obteno do Certificado de Regularidade e ... -
Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal n
... 45 e 46 do Decreto Lei 986/1969 c/c pargrafo nico do Art. 6 e alnea "a" do pargrafo 1 do Art ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Le
... Artigo 346, inciso IV, Artigo 350, inciso IV e Artigo 526 caput do Decreto Estadual 23.430, de 24 de outubro de 1974; Itens 3.1. a), 3. 1. c) e 6.6.1 ...
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Decisão monocrática Nº 1334456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O Código de Águas (Decreto nº 24.643/31) não foi recepcionado pela Constituição Federal e restou ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37
... Portaria SES nº 192 de 06 de abril de 2022 C/C Art. 843 do Decreto nº 23.430 de 24 de ... outubro de 1974 C/C Parágrafo Único do Art. 36 ... 28 da Lei Ordinária nº 6503 de 22 ... de dezembro de 1972 C/C Itens 4.1.4 e 4.1.7 da RDC 352 de 23 de ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.849, DE 19 DE MAIO DE 2017 ... Torna sem efeito as nomeações para ...