decreto 7592 2011
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292463-47.2015.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ORGANIZADO PELA PETROBRAS S/A. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESTALEIRO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL E RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, ANTE AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA...
... data de 22/11/2011, para o fim de realização de obras de reforma e ... objeto dos autos está sujeito ao Decreto nº 2.745, de ... 1998, que estabeleceu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-36.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não abrange a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado que atuou em processo civil como defensor dativo, nomeado pelo Estado-m
... 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 e 790-A, I, da CLT. Satisfeitos os ... Menezes Direito, Dje de 15/12/2008; Rcl nº 7592, Relatora Ministra Cármem Lúcia, Dje ... Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 18/11/2011). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Decisão Monocrática Nº 0905725-94.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2020
... com as Certidões de Dívida Ativa ns. 2014/7592, 2014/7593 e 2014 /7594, pretendendo cobrar o ... e territorial urbana (IPTU) dos anos de 2011, 2012 e 2013. A citação pessoal do ... 1º e 2º, do Decreto Municipal n. 17.397, de 28/1/2011, daí por ...
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Acórdão nº 0004714-63.2001.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 09-02-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS, NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO-INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS – REJEITADAS – MÉRITO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE...
... , podendo servir de fundamento ao decreto condenatório, mormente se a autenticidade delas ... 7580/7592" – vol. XXIX] ... Por fim, os apelantes Mercogr\xC3" ... Lúcia, Primeira Turma, julgado em 10.5.2011; TJMT, Ap 4919/2016, Desa. Helena Maria Bezerra ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205130-47.2021.8.19.0001 (Cível), 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. COMPROVADO QUE O SERVIDOR NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPREMO...
... 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ) , ... denegando-a, ... ao ajuizamento da ação, na forma do Decreto nº ... 20.910/32. Horas Extras. Incidência da ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... AAE3808 GM/S10 EXECUTIVE D 4X4 2011 56.218,00 3,50 % 1.967,63 ... AAE5558 GM/CORSA ... - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 7592 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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ACÓRDÃO Nº 7592 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OMISSÃO NO DEVER DE APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DOS RECURSOS REPASSADOS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. FALECIMENTO DO EX-PREFEITO APÓS O TÉRMINO DA ETAPA INSTRUTIVA. CONTAS...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273069-88.2014.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE REGULAR PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE ZONEAMENTO AMBIENTAL, DENTRE OUTRAS ILEGALIDADES. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DAS LICENÇAS CONCEDIDAS; PARALISAÇÃ
... Estadual do Rio de Janeiro e que desde 2011 já realizou ... 20 (vinte) laudos periciais ... pelo Decreto nº 5.300/04, que define em seu artigo 3º, ... -
Coribe - Vara cível
... de Oliveira , via Whatsapp, 55 77 9182-7592" , enviei-lhe a contrafé do mandado e a respeit\xC3" ... Juiz Substituto Designado ... Decreto Judiciário nº 677/2021 ... body { ... e título de aquisição de propriedade de 2011, sendo que as testemunhas ouvidas foram conteste ...
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Acórdão Nº 0305142-04.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. VERBA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS E, POSTERIORMENTE, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, PELO TCE, SOBRE O VALOR DA VANTAGEM INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NO CASO CONCRETO. MUNICIPALIDADE QUE, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA...
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Decisão monocrática nº 1046184-56.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-01-2022
... – ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO DECRETO" N. 766/2011 – MERA INFORMAÇÃO SEM CUNHO DECIS\xC3" ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7592 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OMISSÃO NO DEVER DE APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DOS RECURSOS REPASSADOS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. FALECIMENTO DO EX-PREFEITO APÓS O TÉRMINO DA ETAPA INSTRUTIVA. CONTAS...
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Capital - 5� vara de rela��es de consumo
... VIVACE 1.0, chassi n.º 9BD195152C0188528, 2011/2012, cor BRANCA, placa NYZ3588, no ID 396280047 ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) " e editou a Súmula 382, que ... áudio de Oliveira Santos, CRO/BA sob o nº 7592, sendo informada que pela falta de estrutura ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... 2 ... DECRETO ... Processo nº 13/000256/2011 ... Parágrafo único. Os imóveis objetos da ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 08-07-2021
... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... 07 1502550 - 1 ... * RESOLUÇÃO SES Nº 7592, 05 DE JULHO DE 2021 ... Autoriza o repasse de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 02-09-2011
... nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro ... de 2011, Gratificação Temporária ... Peterson De Oliveira Carvalho ... HOJ-7592 L029228137 745-50 16/08/2011 11:03 ... Poli Transportes Ltda ... GRN-4473 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 02-09-2011
... nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro ... de 2011, Gratificação Temporária ... Peterson De Oliveira Carvalho ... HOJ-7592 L029228137 745-50 16/08/2011 11:03 ... Poli Transportes Ltda ... GRN-4473 ...