decreto 7788
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Decisão monocrática Nº 1323384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... - O Decreto nº 4.345/2005 estadual (PR) permite a fixação de jornada superior a 24 ...
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Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário mínimo em 1,81% entre ...
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Sistema de garantias salariais
... nova política salarial do regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. 54.228/64; Lei n ...
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PORTARIA Nº 627, DE 4 DE ABRIL DE 2019
... em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 7.788, de 15 de ...
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PORTARIA Nº 355, DE 13 DE ABRIL DE 2020
... vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, resolve:Art. 1º Alterar o caput do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 37200-59.2011.5.17.0001)
... 1°, 16, §2° da LC109/01; 462, 613, 614, 818, da CLT; 9° do Decreto-Lei 2335; 5° da Lei 7788/89; 4° da Lei 8222/91;114, 265, 884-5 do CCB; ...
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Acórdão Nº 0004315-08.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA GRAVE (CÂNCER) DIAGNOSTICADA ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO DE LICENÇA SAÚDE. ILEGALIDADE DO ATO. NULIDADE DA PORTARIA DE DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM EFEITOS RETRO-OPERANTES. ALEGAÇ
... Alegou que nos termos do Decreto Municipal n. 4.937/2007, as avaliações devem ser interrompidas durante ... -
Acórdãos nº 1032792-40.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... 269, inciso IV, do CPC de 1973, manteve o decreto de improcedência proferida na r. sentença, por mas ... 253 das contrarrazões: “ Mandado de Segurança Leis 7788 e 7830, ambas de 1990 Medida Provisória 154/90 Lei de ...
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Acórdãos nº 1039768-29.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 - Relação jurídica de trato sucessivo ...
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Acórdãos nº 1029250-38.2019.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... 192 e 193 do Decreto" nº 35.530/59 Art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.343/96 Diss\xC3" ...
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PORTARIA MDS Nº 893, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 27, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de Janeiro de 2023, o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA MDS Nº 910, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
... , o artigo 27, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA MC Nº 770, DE 29 DE ABRIL DE 2022
... 8º Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, e na Lei nº 13.684, de 21 de junho de ...
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PORTARIA MC Nº 819, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
... 7 de dezembro de 1993, no artigo 4º, III e §2º c/c artigo 8º Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, e na Lei nº 13.684, de 21 de junho de ...
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PORTARIA Nº 450, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,Considerando a Portaria nº 2.600, de 6 ...
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PORTARIA Nº 167, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
... vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,Considerando a Portaria nº 2.600, de 6 ...
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PORTARIA Nº 449, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,Considerando a Portaria nº 2.600, de 6 ...
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PORTARIA Nº 2.126, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
... vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, resolve:Considerando a Portaria nº ...
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Acórdãos nº 1041204-23.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... Decreto de improcedência mantido, mas por fundamento diverso. 3 ...
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PORTARIA Nº 540, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
... de junho de 2019, na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, e no Decreto nº 9.160, de 26 de ...
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Acórdãos nº 0000976-16.2015.8.26.0120 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Recurso provido, para o fim de afastar o decreto de prescrição da pretensão inicial. Ação improcedente ...
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Acórdãos nº 0000223-37.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ção de pensões e aposentadoria Inteligência do Decreto Estadual n° 24.800/86 e Lei Estadual n° 9.343/96. 2. Reajuste ...
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PORTARIA MC Nº 607, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
... em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, no art. 3º do Decreto nº 10.579, de ...
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PORTARIA MC Nº 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
... em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, no art. 3º do Decreto nº 10.579, de ...
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PORTARIA MC Nº 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
... em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, no art. 3º do Decreto nº 10.579, de ...