Anexos
| Autor | Maria José Giannella Cataldi |
| Ocupação do Autor | Advogada. Professora universitária, com pós doutoramento em Direitos Fundamentais pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC/CDH) da Faculdade de Direito de Coimbra. |
| Páginas | 177-182 |
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Por meio da Decisão n. 1/1995 do Grupo de Trabalho das Comissões de representação do Mercosul o Subgrupo de Trabalho - SGT 6, do Meio Ambiente. Foram estabelecidos alguns tratados multilaterais sobre o meio ambiente, que abaixo enunciamos:
- Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia
Genebra, 24/9/1931.
O Brasil aderiu em 21/11/1932.
Texto em CAI n. 82.
- Convenção para proteção da Flora e da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos países da América Washington, 12/10/194. Em vigor: 30/4/1942.
Em vigor para o Brasil a partir de 26/11/1965.
D. O. de 30/3/1966.
- Convenção Internacional para a Regulamentação da pesca da Baleia
Washington, 2/10/1946. Em vigor: 10/11/1948.
Promulgado pelo Dec. 28.524, de 18/8/1950.
Texto em CAI n. 286.
- Convenção internacional para Proteção dos Vegetais
Roma, 6/12/1951. Em vigor: 3/4/1952.
Ratificado pelo Brasil em 14/6/1961.
Texto CAI n. 409.
- Convenção Internacional para prevenção da Poluição do Mar por Óleo.
Londres, 12/5/1954. Em vigor: 26/7/1958.
Ratificado pelo Brasil;
UNTS 4714.
- Convenção sobre a Plataforma Internacional
Genebra, 29/4/1958. Em vigor: 10/6/1964.
Brasil não é parte, mas foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Dec. Legislativo n. 45, de 15/10/1968. UNTS, vol. 499, p. 311.
- Convenção sobre Pesca e Conservação dos Recursos Vivos do Mar
Genebra, 29/4/1958.
O Brasil não é parte, embora tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional pelo Dec. Legislativo n. 45, de 15/10/1969.
UNITS 559, p. 85. Texto na Rev. Bras. política internacional, n. 47/48 (1969), p. 72.
- Convenção sobre Alto-Mar
Genebra, 29/4/1958. Em vigor: 30/9/1962.
Brasil não é parte, embora tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional pelo Dec. Legislativo n. 45, de 15/10/1989. UNITS 450, p. 82.Texto na Rev. Bras. Pol. Internacional n. 47/48 (1969), p.53 .
- Tratado da Antártida
Washington, 1/2/1959. Em vigor: 23/6/1961.
O Brasil aderiu em 16/5/1975.
Texto CAI n. 817, UNTS, vol. 40.
- Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e Debaixo da Água.
Moscou, 5/8/1963.
O Brasil ratificou em 18/10/1964.
Texto DO de 29/4/1966 e Boletim da SBDI de 1966, p. 226 e UNTS 480, p. 43.
- Tratado Proibindo Experiências (Testes) com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Ultraterrestre e Debaixo da Água.
Londres, Moscou, Washington, 25/8/1963. Em vigor: 10/10/1963.
Ratificado pelo Brasil em 18/10/1964.
Texto DO de 29/4/1966; UNTSA 480, p. 43.
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- Convenção internacional para Convenção do Atum no Atlântico
Rio de Janeiro, 14/5/1966. Em vigor: março de 1969.
Aprovado pelo Dec.-Lei n. 412, de 9/1/1969 e Boletim do SBDI de 1969, p. 183.
- Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes.
Londres, Moscou e Washington, 27/1/1967, p. 177.
- Convenção Internacional sobre intervenção em Alto-mar em Caso de Poluição por Óleo Bruxelas (IMCO), 29/11/1969. Em vigor: 6/5/1975.
O Brasil não assinou, mas é parte.
Texto no boletim da SBDI de 1970, p. 103 e AJIL, vol. 64 (1970), p. 471.
- Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição do Mar por Óleo Bruxelas (IMCO), 29/11/1969. Em vigor: 19/6/1975.
Em vigor no Brasil: 17/3/1977.
Texto no DO e no AJIL 64 (1970).
- Convenção Relativa às Zonas Úmidas de Importância Internacional particularmente como habitat das Aves Aquáticas
Ramsar, 2/2/1971. Em vigor: 21/12/1975.
O Brasil aderiu em 24/5/1993.
- Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural
Paris, 23/11/1972. Em vigor: 17/12/1975.
Em vigor no Brasil em 2/12/1977.
Texto no DO de 13/12/1977.
- Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha pelo Alijamento de Dejetos e outros Materiais
Londres, México, Moscou e Washington, 29/12/1972. Em vigor: no Brasil, promulgado pelo Dec. 87.556, de 16/9/1982.
- Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em perigo da Extinção. Washington, 3/3/1973.
O Brasil aprovou com reservas. Dec. legislativo n. 4 de 1987.
Texto no Diário do Congresso Nacional de 12/11/1987.
Protocolo relativo à Intervenção em Alto-mar em casos de poluição do mar por substâncias outras que o Óleo Londres (IMO), 2/11/1973.
Em vigor para o Brasil em 29/4/1988.
- Convenção sobre a proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental Genebra, 18/5/1977. Em vigor: 5/10/1978.
Em vigor no Brasil em 9/10/1984.
Texto em UNTS e DO de 16/1/87.
- Tratado de Cooperação Amazônica
Brasília, 3/7/1978. Em vigor.
Ratificado pelo Brasil em 10/12/1978.
Texto no DO de 20/8/1980.
- Convenção para Prevenção de Recursos Vivos Marinhos Antárticos
Camberra, 20/5/1980.
Carta de aceitação pelo Brasil depositada junto às Nações Unidas em 9/1/1986. DO de 16/1/1987.
- Convenção sobre o Direito do Mar
Montego Bay, 10/12/1982.
Entrou em vigor em 16/11/1994.
Aprovado pelo Dec. Legislativo n. 5, de 1987. Brasil ratificou em 22/12/1988.
Texto no DO de 14/3/1990.
- Emenda ao Artigo XXI da Convenção sobre Comércio Internacional as Espécies da Fauna e da Flora Selvagens em Perigo de Extinção.
Gaborone, 2/8/1983.
Exposição de motivos aprovada pelo Dec. Legislativo n. 35, de 5/12/1985.
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- Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio.
Viena, 22/3/1985.
Ratificado pelo Brasil em 12/2/1990.
Texto no DO de 7/6/1990.
- Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear
Viena (AIEA), 26/9/1986.
Ratificado pelo Brasil.
Texto no DO e no Boletim da SBDI de 1985/1986, p. 282.
- Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
Montreal, 16/9/1987.
Ratificado pelo Brasil em 19/3/1990.
Texto no DO de 7/8/1990.
- Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito Basiléia, 21/3/1989.
Adesão do Brasil em 15/10/1993 e no Boletim da SBDI de jan./jun. de 1991, p. 203.
- Convenção Internacional sobre Poluição por Óleo, preparação.
Londres (IMO), 13/11/1990. Não entrou ainda em vigor.
O Brasil assinou.
- Convenção sobre a Mudança de Clima
Rio de Janeiro, 4/6/1992.
Ratificado pelo Brasil em 28/2/1994.
Texto no DO e Boletim da SBDI de abr./jun. de 1992, p. 145.
- Convenção...
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