decreto 952 1993
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CONCURSOS - SÓO PAULO OBRAS
... parágrafo único do art. 91 do Decreto 58.225/18 ... Nome RG Data ... EVELYN RODRIGUES ... 1993 01AGPOS -Atividade:Técnico em Edificações ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063941-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO
... colaborar com um decreto condenatório, como apresenta- ... se o caso dos ... reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, ... a ... 09/02/1993, DJ 05-03-1993 EMENT VOL-01694-03 PP- ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... em 03 de junho de 2019, bem como o Decreto nº 81, de 04 de julho de 2005, nomeando-o no ... DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DO TEMA 952/STJ. 1. Existência de teses firmadas por esta ... 16/1993, sem, contudo, ter sido efetivado nos vencimentos ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-10-2023
... nos uso de sua competência delegada pelo Decreto ... Estadual nº 18.308/1976 e com fundamento no ... , § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/1993. Informações: tel: ... (31) 2123-1039, em ... 952 1968377 22/02/1999 Lucas Souza Melandre De ...
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Acórdão Nº 0113100-08.2007.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petiç
... II, da Lei Complementar nº 75, de 20-05-1993, sem prejuízo de posterior manifestação por ... Notificadas as partes executadas (fls. 952/953 do processo físico - carta de sentença), o ... 276, 'caput', do Decreto n° 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... -
Acórdão Nº 0000666-79.2011.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 15-10-2018
... nº 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993), não mais expressa a efetiva correção do ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... Assim constou na sentença (fls. 951/952 do pdf): ... A executada afirma que o exequente ...
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Acórdão Nº 0020394-07.2017.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... nº 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993), não mais expressa a efetiva correção do ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... 952/954 do pdf), mais uma vez postulando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000791-84.2016.5.06.0011), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. A pretensão associada à alteração da natureza jurídica salarial da parcela concernente ao auxílio-alimentação, ocorrida mediante a adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), na mesma época em que o caráter indenizatório da verba passou a constar...
... Após a edição do Decreto Lei 05/91, que regulamentou a Lei 6.321/76, a ... E, paralelamente, por meio do ACT 1992/1993 (ID 14a8b20), passou ser estabelecida, ... SDC) - 24ª Região. DJU 30.11.07, p. 952, na forma a seguir transcrita, in verbis: ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 894/2022, intimo o(a) ... 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a ...
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Acórdão nº 0009011-06.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... Decreto-Lei nº 201/67. Os réus ALFREDO DANTAS LANDIM e ... 950/952, sob a ... pecha de obscuridade ... Às fls ... DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA Lei N. 8.666/1993 ... ORDENAÇÃO E EFETUAÇÃO DE DESPESA EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 295-20.2018.5.23.0041)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... ção no Diário Oficial/MT), veiculou o Decreto ... de Intervenção (n. 2.337/2014), ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 ... com a Constituição da República e ... (fls. 940/952 - Visualização Todos PDFs) ... O ... -
Competência da justiça do trabalho
... 129, III), da LC n. 75/1993 (arts. 6º, VII, 83, III, 84), da Lei n ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e ... 952 ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... 8 Bauru R$ 200.000,00 R$ 199.952,00 ... 9 Birigui R$ 200.000,00 R$ 199.663,00 ... ção dos direitos sociais - LOAS, 1993. A Secretaria de ... Desenvolvimento Social do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030297-05.2013.8.19.0042 (Cível), 08-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, ASSIM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE ACERCA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO....
... 8.666/1993. Violação aos princípios da Administração ... 183/184) ... O TCE/RJ, no processo nº 281.952-4/04, emitiu parecer no ... sentido de reconhecer ... Decreto-Lei 201/1967 e na Lei 1.079/1950 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1903-46.2011.5.15.0033) 14-12-2016
... 71 do Decreto Estadual nº 41.554, de 17 de janeiro de 1997, ... que a autora foi admitida em 01 de março de 1993, como professora (fls. 55), tendo optado, desde ... que o Estado fez a sua opção na Lei 952/76, quando criou a UNESP prevendo a vinculação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 415-40.2011.5.04.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se...
... 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993), não mais expressa a efetiva correção do ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº ... 4.657/1942, com a redação ... 949/952 ... do pdf, foram recebidos pelo juízo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 272-72.2012.5.04.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal de 19
... 8.660/1993 (Processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, sendo ... do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... 952-970, em que ataca os ... fundamentos da ... -
Das Partes (Arts. 778 a 780)
... 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), este, por mais forte razão, ... Pela dicção do art. 10 do Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, os ...
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Acórdão Nº 0020409-46.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovação de falha ou de ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 não afasta a...
... nos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, bem como pelo próprio preceito estabelecido no ... 952 (Id. 5c56061) e o restante do valor devido por ... 67 da Lei 8.666/93 e o art. 57 do Decreto" 2.300/86. Restando comprovada a efetiva fiscaliza\xC3" ... -
Sentença nº 1001058-84.2021.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... ão inicial foi emendada às fls.pdf 810/863 e 952 (id 1a5c3b0, b28b7cc), alegando, em síntese, que ... 68 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Considerando que foi provado nos ... sujeita-se ao atendimento da Lei n.º 8.666/1993. Ademais, o referido verbete está lastreado em ...