decreto 952 1993
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... CSJT-A-955-16.2017.5.90.0000 e CSJT-A-952-27.2018.5.90.0000); o de o TRT da 24ª Região ... 1993 e Resolução CSJT n. 124/2013. -, e o "risco ... 5º e 6º do Decreto 4.050, de 12 de ... dezembro de 2001, ... -
Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... por quase 26 anos, até meados de 1993; atuando nas comarcas de Mallet, Jandaia do Sul, ... 56. 100. Limites Constitucionais do Decreto-Lei em Matéria Tributária , Curitiba, Ordem dos ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ... Mundial de Direitos Humanos de Viena, de 1993, o Plano de Ação da Conferência Mundial sobre ... do que sucede na Constituição do Brasil 952 ... A airmação de um direito fundamental ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de serviço público, a lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 78, inciso XV 452 , autoriza ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... de Mercadorias, em seus artigos 75 952 e 76 953 , prevê a “compra de ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... janeiro de 1825, porém, foi publicado um decreto que criava provisoriamente um curso jurídico com ... Brasileiros : 150 Anos de história: 1843-1993. Rio de Janeiro: Destaque, 1995. Disponível em: ... https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=952&tipo ... Acesso em: 10 fev. 2020 ... PINTO, ... -
Decreto de 26/12/2013 ( seq-sf: 37 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA POMPEIA, SITUADO NO MUNICIPIO DE CONGONHINHAS, ESTADO DO PARANA.
... 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º ... , Livro 2-C, nº R-1-648, Livro 2-C, nº R-1-697, Livro 2-D, nº R-1-952, Livro 2-D, nº R-1-1.154, Livro 2-E, nº R-1-1.155, Livro 2-E e nº ...
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Direito do Consumidor
... 1º da Lei n. 8.625/1993" (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)\xE2\x80" ... 56 do CDC, na forma do Decreto 2.181/1997 ... Gabarito “D” (Defensor ... o consumidor ou discriminem o idoso.” (Tema 952). C: incorreta. A prescrição, conforme ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3º, as Procuradorias e/ou ... TST, RR 952-80.2010.5.01.0064, 6ª T., Relª. Minª. Kátia ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b ... @Súmula n. 8 ... Código de Processo Civil de 1939, art. 952, art. 986 ... Consolidação das Leis do ... 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do ...
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Decisão da Presidência nº 1025726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... existentes na data da edição do Decreto nº 952/93, pelo prazo de 15 (quinze) anos, com ... que se encontravam em vigor antes de 1993, como é o caso dos autos, onde o contrato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 952-37.2020.5.07.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC ... 16 pelo Pretório ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... judicial, com base nos itens 1.1.6, do Decreto nº 53.831/64, e 1.0.7, e 2.0.1, do Anexo IV, do ... LEI MUNICIPAL Nº 25/1993. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ADICIONAL DE ... Malheiros, São Paulo, 19. ed., p. 951-952, in verbis: ... 72. Não se deve supor que nos ...
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Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... até 6 (seis) salários mínimos; ( ... ) 1993: Lei n. 8.700 — reajustes até 6 (seis) ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... (de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto" ... 5.570/05, alterados pelo Decreto 7.620/11 e n\xC2" ... do Chapéu coincidiu com aproximadamente 952 hectares ... da propriedade do pai dos ... espécies-chave nos mesmos (Mills et al., 1993; ... Terborgh, 1998; Carrol, 2006). A ...
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Garantia de Participação Efetiva
... 273 do CPC realizada pela Lei n. 8.952/1994, do instituto da tutela antecipada, bem como ... 132, de 20 de janeiro de 1993, e 952, de 9 de janeiro de 1993 do Tribunal ... ção da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-92.2019.5.05.0195)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... da Lei Municipal nº 16, de 5 de outubro de 1993, implicando em ... extinção do ... assim os seguintes expedientes: Decreto nº 003/2006, concedendo Licença Prêmio ao ... (ED-RR-952-18.2017.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. FRAUDE ÀLICITAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO.AGRAVANTE. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. SÚMULA 7/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. Conforme entendimento sumulado desta Corte, o relator, sempre quehouver entendimento dominante sobre o tema, pode dar ou negarprovimento a...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993-1999. p. 681. (774) GALGANO, Francesco. Lex ... Decreto de Promulgação n. 25.696, de 20 de outubro de ... (952) ... Os embriões do modelo de regulação do ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 55, do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... Data: 18/06/1993 ... A movimentação dos depósitos do FGTS ... 87, do CPC. ( ... )" STJ - CC 952 GO, Rel. Min.WALDEMAR ZVEITER, 2ª Seção, DJ ...
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O Princípio da Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social
... Ainda, segundo a doutrinadora, no ano de 1993, a E. C. n. 3/1993 inseriu o § 6.º ao artigo 40 ... , a partir de 7 de abril de 1997, com o Decreto n. 38.734 ... Do acima aludido, pode-se ... 216, p. 943-952 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 645-14.2015.5.09.0005)
... do Decreto-lei 779/1969). ... PRESSUPOSTOS ... sentença de fls. 952-975, a segunda ré apresenta recurso ordinário ... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na ... fiscalização do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 65, da Lei Federal n. 8.666/1993, bem ... como, no subitem 5.1.9., da Cláusula ... André Luis Nezzi de Carvalho - CPF n. ***.952. ***-63 – Município ... Vinício de Faria e ...