decreto 952 1993
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101820-26.2017.5.01.0483)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE SEGURANÇA. 2. ESCALA DE TRABALHO 14 X 14. HORAS EXTRAS. EMBARQUES SUPERIORES A 14 DIAS. SOBREJORNADA ALÉM DA 12ª HORA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST.
... das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na ... fiscalização do ... fls. 952) ... Lembre-se que, em sua "emenda ... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da ... República") e ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-32.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... o recorrente dispensado de efetuar o depósito recursal, conforme Decreto-Lei n.º 779/69, bem como do pagamento das custas, a teor do disposto no ... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR- 715/1993-005-07-40.9, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ...
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Do procedimento comum
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... ed. Brasília: Rosa dos Tempos, 1993) ... A afirmação, porém, de que o fato ... 952 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001604-90.2011.5.06.0010), 30-04-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Os entes da Administração Pública, na qualidade de tomadores de serviço, respondem subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram prestados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993. Aplicação da Súmula 331,...
... º 8.666/1993. Aplica ç ã o da S ú mula 331, V, do C. TST. O ... 952 do C ó digo Civil vigente, a seu pre ç o real ... É de se observar que o artigo 276, do Decreto n ° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ... -
Concursos - SeguraNóa Pública
... 952 - RAFAEL PAES DOS SANTOS - 34063928 - 82,39 ... 1993 - ADRIANA NERIS DE OLIVEIRA COSTA - 44253072 ... Decreto n° 59.591, de 14/10/2013 ... 3. O candidato com ...
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Decisão Monocrática nº 5039744-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2016
... 945/952 reconhecendo como incontroverso o valor de R$ ... 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do ... aos pagamentos efetuados entre 1987 e 1993 (3ª conversão), o termo inicial da prescrição ...
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Decisão Monocrática nº 5039744-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2016
... 945/952 reconhecendo como incontroverso o valor de R$ ... 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do ... aos pagamentos efetuados entre 1987 e 1993 (3ª conversão), o termo inicial da prescrição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000798-68.2019.5.07.0003), 2020-04-01
... 29-3-1990, P, DJ de 22-10-1993.]" ... O destaque do hoje decano da Corte ... em qualquer país, não se equaciona por "decreto" ou MP, mas pela retomada da dinâmica da ... nos anexos XVIII e XIX do MN RH 115 (fls.951/952), possuindo relação com o porte da unidade de ...
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Arbitragem tributária: realidade ou fantasia?
... Acesso em 16/05/2019; ... 8. BRASIL. Decreto 4.311, de 23 de julho de 2002. Disponível em ... ão dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ... O CTN, em seu art. 171, também ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000758-30.2017.5.06.0312), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. 1.O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma norma interna,...
... deu por Acordos Coletivos de Trabalho 1992/1993 e 1993/1994 sob alegação de que violam o item I ... SDC) - 24ª Região. DJU 30.11.07, p. 952, na forma a seguir transcrita, in verbis : ... ção Federal, e 6º, "caput" e §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃODOS RECURSOS. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015 NÃOCARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIAAOS INTERESSES DA PARTE. VERBAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOENSINO. RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOSCONTRATUAIS....
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Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
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Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... Roma, 1917. p. 293/393 e 9541/952) ... d) A sentença configuraria um ato ... ed. São Paulo: LTr, 1993). Nossa opinião compreendia também a nomeação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-ARR - 101382-35.2019.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - ÓBICES DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT,...
... 71, § 1º, da ... Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente ... simplificado, previsto na Lei 9.478 e no Decreto ... 2.745/98 ... o que ... Petrobras ... (págs. 933-952), pleiteando a reforma do julgado quanto à ... -
Inicial. Contrato de Seguro. Ausência de ciência e de sinistro
... É o que se acha disposto no art. 952: salvo disposição especial deste Código e não ... Igualmente o Decreto-lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945, art. 25, ... , ementa oficial publicada no DJ do dia 02/08/1993, p. 14252, data da decisão 30/03/1993, decidiu ...
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Tribunais administrativos alterações possíveis sem violação aos princípios constitucionais
... Consultado em 28.05.2019 ... 14. Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 e Lei no ... (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). § 1º Deferido o pedido de perícia, ou ...
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Governança policêntrica no combate ao uso do mercúrio na mineração ilegal em território Yanomami
Este artigo discute o desenvolvimento da governança policêntrica, examinando o combate ao uso do mercúrio na Amazônia, especificamente nas Terras Indígenas Yanomamis (TIY), em Roraima. No estado, a atividade garimpeira ilegal propicia externalidades negativas aos seus povos, destacando-se ante o atual cenário político dessa problemática no país. Fez-se uso da revisão integrativa com abordagem...
... , como se percebe, ilustrativamente, no decreto-lei 227/1967, da lei 6.938/1981; do artigo 225, ... O massacre dos Yanomami de Haximo. (BRUCE, 1993) ... O mercúrio que mata as crianças ... 47, n. 4, p. 927–952, nov. 2019. https://doi.org/ 10.1111/psj.12212 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-07.2015.5.06.0011), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. 1.O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma norma interna,...
... Assinala "que o Decreto nº 5, de 14-01-91, que aprova o regulamento da ... SDC) - 24ª Região. DJU 30.11.07, p. 952, na forma a seguir transcrita, in verbis : ... 8212/1991, nº. 8541/1992, nº. 8620/1993, nº. 10.035/2000 e nº. 10.833/2003, bem como a ...