decreto federal 1232
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Acórdão, Processo nº 5042457-44.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-10-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5041716-04.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5523083-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 12-02-2020
... No mesmo sentido, dispõe o Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001530-41.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... No mesmo sentido, dispõe o Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5005677-76.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-06-2021
... No mesmo sentido, dispõe o Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0034388-84.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... 23, pargrafo nico, do Decreto 6.214/2007, a possibilidade de pagamento do resduo no recebido pelo ...
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PORTARIA Nº 2.462, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
... Federal, eConsiderando o Decreto nº 1.232, de 30 de ...
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Decisão monocrática Nº 63768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ferrovias que lhes foram outorgadas pela Lei 11.772/2008 e Decreto nº 8.134, de 28 de outubro de 2013, que a estruturou como empresa ... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5044327-27.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5002864-15.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-05-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5002463-09.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada ...
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Acórdão, Processo nº 5046384-18.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada ...
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Acórdão, Processo nº 0000255-74.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-06-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5367303-23.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 0037998-31.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada ...
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Acórdão, Processo nº 0000935-93.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-06-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5052627-75.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5045296-42.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5061186-21.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5001528-66.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5973792-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada ...
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Acórdão, Processo nº 5823680-80.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5070070-73.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 6075379-29.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...