decreto legislativo nº 186
-
Acórdão Nº 0020233-75.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. Caso em que deve ser reformada a sentença que julgou procedente a ação anulatória movida pela empresa Expresso Caxiense SA contra a União, pois a ré pouco ou nada se movimentou a fim de que o direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência física prevista na Lei Federal ao longo dos anos...
...Decreto n.º 3.956, de 08 de outubro de 2001), que define ..., aprovados por meio do Decreto Legislativo n°186 de 9 de julho de 2008, com status de ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N.691/STF. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. INTEGRANTE DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DO MESMOBENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVOIMPROVIDO.1. O acesso da...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art. ...ção de índices, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ...
-
Acórdão nº 0009799-06.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0009799-06.2010.8.05.0001/50000, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 02/11/2016 )
...previsto na aludida Legislação e no Decreto. 5.296/2004, "não deve ser interpretado de ...Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de. 09.07.2008, que aprovou o texto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-47.2014.5.06.0192), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DEFICIENTE. NULIDADE DA DISPENSA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE EMPREGADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91 prevê espécie de garantia indireta de emprego, em benefício do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado, ao condicionar a rescisão sem justa causa do seu contrato de trabalho à prévia contratação...
... reclamante se deu em conformidade com o Decreto nº 3.298/99 e o art. 93 da Lei nº 8.213/91. ... Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A legislação previdenciária ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de exceção, institucionais ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de ...Art. 186. Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações ...
-
Acórdão, Processo nº 5017449-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-08-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.118704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD) - LEI Nº. 13.146/15 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CURATELA - MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA QUE AFETA TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E CINCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO - EXTENSÃO DA MEDIDA NA ESPÉCIE - NÃO CABIMENTO.- O Estatuto da...
..., não é fator determinante para o decreto de restrição do exercício de direitos. A ... pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em observância ao ... -
Acórdão Nº 0013916-63.2016.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. SERVIDORA QUE POSSUIFILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃODA CARGA HORÁRIA. OMISSÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, DA DIGNIDADE DA
... de planície para fundamentar seu decreto sentencial. e que também inspira a convicção ...DEFICIÊNCIA. DECRETO LEGISLATIVO N° 186, DO. CONGRESSO NACIONAL. EQUIVALÊNCIA À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002666020164058101), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800266-60.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
.../2011 (lei de acesso à informação) e no Decreto nº 7.185/2010. . . . . A propósito, ... Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n o . . 186, de 9 de julho de 2008. . . ... -
A seguridade precisa ser biopsicossocial: apontamentos para uma construção inter e multidisciplinar
... de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n. 186/2008 e do Decreto Executivo n. ...
-
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO TENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. SÚMULA N. 52/STJ. NULIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. ...
-
A Flexibilização do Contrato de Trabalho Prevista na Lei n. 13.467/2017 e a Efetividade dos Direitos Sociais Fundamentais do Trabalhador: a necessidade de garantir a aplicação das normas internacionais (OIT) e constitucionais de proteção ao trabalhador
...1/1992 a 75/2013 e pelo Decreto Legislativo n. 186/2008. – Brasília: Senado ...
-
Acórdão, Processo nº 5030371-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-03-2020
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
-
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 3203-81.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008; . . - na Lei ...
-
Prefácio
...ência, aprovada no Brasil por meio do Decreto legislativo n. 186/2008, conforme o procedimento ...
-
Prefácio
...ência, aprovada no Brasil por meio do Decreto legislativo n. 186/2008, conforme o procedimento ...
-
Acordão da , 17-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 691/STF. SEQUESTRO QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabÃvel habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a nã
...3. In casu , restou consignado no decreto preventivo que a ora agravante, durante a. ...Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo as. ... -
Acórdão, Processo nº 0003373-92.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
..., os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, em 2008 e promulgado pelo ...
-
Acórdão, Processo nº 5000322-78.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
..., os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, em 2008 e promulgado pelo ...
-
Decisões Monocráticas nº 173991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETO COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 , ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), relacionadas ...
-
Decisão da Presidência nº 173991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETO COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 , ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), relacionadas ...
-
Acórdão, Processo nº 5009675-52.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
..., os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, em 2008 e promulgado pelo ...
-
Acórdão, Processo nº 5000789-62.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
..., os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, em 2008 e promulgado pelo ...
-
Benefício Assistencial e Benefícios Previdenciários: Diferenças e Aproximações
... a partir de 1º de janeiro de 1996 (Decreto n. 1.744/1995, art. 40), o que demonstra um ... das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo n. 186/2008, promulgada pelo Decreto n. ...