decreto legislativo nº 186
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O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no CTB
... a partir de 2008, com a edição do Decreto legislativo n. 186/08 e Decreto n. 6.949/09 ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 200985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo ...
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O Direito Fundamental de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência no Âmbito dos Transportes , o Passe Livre e a Questão Econômico-tarifária
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, e ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... nal por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... Flávio Tartuce* ... nal por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em ...
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Desafios à efetividade da lei brasileira de inclusão
... ão da Lei Maior, receberam tratamento legislativo para assegurar sua proteção integral com ... e seu Protocolo Facultativo, por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em ...
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A capacidade civil da pessoa com transtorno do espectro autista à luz do estatuto da pessoa com deficiência
... ratificou a Convenção por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008 e ...
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As Formas de Aprendizagem no Brasil: Questões Emergentes
... do Bom Menino, que se corporificava no Decreto-lei n. 2318/86 ... b) O art. 227, § 32, ... constitucional, por meio do Decreto Legislativo n. 186 de julho de 2008, na forma preconizada ...
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A convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência da onu e as quotas de trabalho para empregados com deficiência no Brasil
O presente artigo faz uma digressão histórica do tratamento dispensado às pessoas com deficiência, bem como um levantamento de dados sobre a quantidade, qualidade de vida e trabalho destas pessoas, no mundo e no Brasil. Analisa os efeitos da ratificação pelo Brasil da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pela ONU, em 6.12.2006, tendo sido aprovada pelo protocolo...
... 1983, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo n. 51, de 28.8.1989, assim ... 186, de 9.7.2008 e finalmente pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10133-72.2016.5.03.0086) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - "nulidade da dispensa e reintegração do Reclamante ao emprego" e "acordo de compensação de jornada" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional...
... Nesse mesmo sentido, o Brasil através do Decreto Legislativo nº 51, de 28 de agosto de 1989, ... 186, de 2008. A legislação previdenciária (Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5070341-21.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... sobre os Direitos das Pessoas e no Decreto n. 6.949/2009, ora elevado a força de norma ... e foi aprovado por meio do Decreto Legislativo n. 186/2008, conforme previsto no § 3º do art ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÃE DE INFANTE MENOR DE DOZE ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS ENCONTRADA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão...
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Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3S do art. 5S ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... York, EUA, 30-03-2007) promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25-08-2009, após sua aprovação lo Decreto Legislativo n. 186, de 09-07-2008, conforme o procedimento do ...
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A questão da deficiência e da educação na sociedade contemporânea: possibilidades e limites da intervenção do profissional do serviço social
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ... Nacional por meio do Decreto Legislativo ... 186 ...
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Sentença nº 1001235-36.2021.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A legislação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 107-69.2014.5.09.0651) 14-12-2016
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO SUBSTITUTIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OUTROS EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
... 5º do Decreto-Lei 4.657/42 - LINDB - (Na aplicação da lei, o ... Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A legislação previdenciária ... -
Decisão Monocrática Nº 0017357-27.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. RESPONSÁVEL LEGAL POR MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso, reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança, concernente na redução da carga horária de trabalho da impetrante, em virtude da
... FILHO MENOR COM AUTISMO INFANTIL. DECRETO LEGISLATIVO Nº ... 186, INCORPOROU A CONVENÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12997-93.2016.5.15.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO
... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000341-94.2020.5.06.0143), 08-04-2021
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. NORMA COM EFICÁCIA NÃO MERAMENTE ENUNCIATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS EXIGIDOS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. Em sintonia com a CF/88, fortalecida, nas últimas décadas, a preocupação sócio-legislativa, com a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O arcabouço normativo a respeito...
... ordenamento pátrio, por intermédio do Decreto 6.949/09, cujo propósito é " promover, proteger ... Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A legislação previdenciária ... -
Acórdão, Processo nº 0001118-19.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... ídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo n. 186/08), a saber: ... Art. 20 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1000912-17.2016.5.02.0073)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA SEM CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO EM SITUAÇÃO SIMILAR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8.213/1991. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaraçã
... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11917-61.2016.5.15.0115)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória e completa os motivos que lhe formaram o convencimento, de acordo com o princípio da persuasão...
... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto ... Legislativo n. 186, de 2008. A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.148355-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - LIMITAÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 6.299/05 - PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO. Nos termos da Lei Municipal n.º 6.299/2005, que adotou a classificação estabelecida pelo Decreto n.º 5.296/2004, à promoção da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais...