decreto legislativo nº 186
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (520 G DEMACONHA E 6 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DEPRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃOPELO TRIBUNAL ESTADUAL. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA DE TRÊS ANOS.POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVOSTF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA....
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Controle de Convencionalidade e Seguridade Social: Uma Análise da Aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nas Decisões do TRF4 Relativas Ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
... de maneira preventiva (atividades do legislativo e executivo) e também repressiva, como já ... ção em 9 de julho de 2008, por meio do Decreto Legislativo n. 186, sendo incorporado ao ...
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A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, e ...
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A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, e ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999; ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... ao direito brasileiro por via do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. Sobre ...
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Os Diálogos entre o Direito Interno e o Direito Internacional: Impactos na Concepção da Deficiência e seus Reflexos Assistenciais
... 2007 e ratificada em 2008, publicada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 ... @4 ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... ao direito brasileiro por via do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. Sobre ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... presentes no século XXI, tais como o Decreto" de Acessibilidade, a Lei do Cão-guia, a ratifica\xC3" ... Decreto contou com o apoio do Poder Legislativo e foi resultado de uma grande articulação ... 186/2008 e Decreto n. 6949/2009, que em seu artigo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002291-89.2016.5.07.0034), 2018-07-16
... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A legislação ...
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Acórdão Nº 0007132-47.2018.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO, REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%, CONFORME PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 574/2008. FILHO MENOR COMAUTISMO INFANTIL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, INCORPOROU A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO NA FORMA DO § 3º DO
... FILHO MENOR COM ... AUTISMO INFANTIL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, INCORPOROU A ... CONVENÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5000340-11.2022.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência ... os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo n. 186, em 2008 e promulgado pelo Decreto n ...
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Direito internacional do trabalho
... 29-30. (41) Promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992 ... Suíça, e goza de ... Executivo, parlamentares do Poder Legislativo e Magistrados do Poder Judiciário) ... Os ... 186, de 09.07.2008, promulgada pelo Decreto n. 6.949, ...
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Direito internacional do trabalho
... Executivo, parlamentares do Poder Legislativo e Magistrados do Poder Judiciário) ... Os arts ... Nova Iorque, em 30.03.2007, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 09.07.2008, promulgada ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (33,55 KG DEMACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA DE UM ANO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃOINTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP.PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO À CORRÉ.INDEFERIMENTO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO VERIFICADA. PARECER PELONÃO...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (51,88 G DEMACONHA E 168,77 G DE COCAÍNA) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARAASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.PACIENTE GENITORA DE DUAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRALÀ CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTESDO STJ....
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A pessoa com deficiência e o legislador constituinte: análise crítica dos postulados eugênicos presentes na história republicana das constituições brasileiras
O presente artigo tem como objetivo principal a análise crítica dos postulados eugênicos implícita ou explicitamente presentes nos dispositivos normativos constitucionais do período republicano da história do Brasil. Nossa opção metodológica para a análise foi por recortar como objeto de interesse as cinco constituições republicanas que antecederam aquela atualmente vigente. Articulando-se os...
... No Brasil, por intermédio do Decreto Legislativo n. 186, de 2008, e do Decreto n ... -
Acórdão nº 1693146 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 29-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO DOMICILIAR: FILHO MENOR DE DOZE ANOS – NEGATIVA – DECISÃO- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CRIME PRATICADO MEDIANTE EXTREMA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRAIDOSA - AGENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, INCLUSIVE NÃO COMPROVOU SER A ÚNICARESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO INFANTE. O precedente citado pelo impetrante do STF, que concedeu habeas corpus...
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo n. 186⁄2008 e Lei n ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 834286px;}.x1d{left:179.925714px;}.x5{left:186 ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... ões financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos ... 104, de 2001) ... Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamenta ... 186, de 9 de julho de 2008 ... § 4 o Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13014-47.2014.5.01.0571)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR, ATINGINDO A SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. Discute-se nos autos se a ilicitude praticada pela ré - atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias - afrontou toda a coletividade,
... 5º, inciso V, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil ... Recurso de ... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo ... n. 186, de 2008. A ... -
Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... seu Protocolo Facultativo, por força do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, revolucionou ... Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, e promulgada pelo ...
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A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... Decreto n. 6.214/2007 ... Art. 22. O Benefício de ... , em 9 de julho de 2008, pelo Decreto Legislativo n. 182/2008. Trata-se do primeiro tratado de ... 186 ...
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A prescrição previdenciária após a modificação operada no código civil por meio do estatuto da pessoa com deficiência
... do mesmo ano a promulgou, por meio do Decreto n. 7.030, com reserva aos arts. 25 e 66 ... A ... é apreciado e aprovado pelo Poder Legislativo; posteriormente, tem-se o ato de ratificação ... 186 em 09 de julho de 2008, e foi internacionalizada ...
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
... — Aspectos Relevantes do Percurso Legislativo da Previsão Constitucional ... Acentua o art ... (2) Ver Decreto Legislativo n. 186, de 9.7.2018, que aprovou a ...