decreto legislativo nº 186
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A reforma trabalhista na contramão da luta por direitos das pessoas com deficiência: o que temos, o que podemos perder
... pela ONU e ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, base ...
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Características dos direitos humanos
... foi aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 143, de 20 de junho de 2002, e ...186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo ...
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Acórdão Nº 01004741820178200109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-02-2020
... Pessoas com Deficiência, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. . § ...
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Afirmação de gênero na tutela da pessoa com deficiência: um tabu a ser quebrado
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, e ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR OUTRORA DEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for "gestante" ou "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade
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Constituição dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo
...Registre-se que do Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou ... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, conforme o ...
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Acórdão Nº 0630612-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE POSSUI FILHO MENOR DEFICIENTE (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DO MUNICÍPIO. LEI Nº. 8.112/90. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE
... que o Congresso Nacional mediante Decreto. Legislativo n° 186 de 9 de julho de 2008, ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR O PLEITO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS....
...Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR O PLEITO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. CONDIÇÕES PESSOAIS...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS.318-A E 318-B DO CPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRECEDENTES.1. Embora...
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... da vida diária e do trabalho" (Decreto n. 1.744/95, art. 2º, II). A pessoa portadora de ...ência foi ratificada pelo Decreto-Legislativo 186/08 e promulgada pelo decreto Presidencial n. ...
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Acórdão, Processo nº 5005507-85.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
..., os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e promulgado pelo Decreto ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
...: diploma legal) emanada do Poder Legislativo, sancionada e promulgada pelo Chefe do Poder ...ed. São Paulo: LTr, 1987, p. 39. . . 186 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... Protocolo Facultativo , ratificada pelo Decreto" Legislativo n. 186, de 9.7.2008, e com promulga\xC3"...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
...186 do CCB/2002. Contudo, mesmo nessa dimensão, a ..., foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67. O tarifamento formal prefixado é, ...39: “ Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
...3º do Decreto-Lei n. 236/1967. Quanto à Lei de Imprensa (n. ...186 do CCB/2002. . Contudo, mesmo nessa dimensão, ...ão de 1988, tal novo redirecionamento legislativo, naturalmente, tem de ser harmonizado, em alguma ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
...: diploma legal) emanada do Poder Legislativo, sancionada e promulgada pelo Chefe do Poder ...35 . @@4. Regulamento Normativo (Decreto). O regulamento normativo qualifica-se como um ...186, de 9.7.2008, e com promulgação pelo Decreto do ...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ...186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. . ...
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Educação inclusiva: garantias de acesso e permanência
... Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto Legislativo n. 186/2008 e Decreto 6.949/2009 – ...
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Decisão da Presidência nº 1070950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... Deficiência (07-06-1999), aprovada pelo Decreto Legislativo n. 198/2001 e promulgada pelo Decreto ...186/2008 e promulgada do Decreto n. 6.949, de ...
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Introdução
...Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ...123, de 14.12.06. O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3"...186/2008, conforme disciplina do parágrafo 3º do ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... Indústria e no Comércio (aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956, revigorada pelo ...186, publicado no Diário Oicial da União n. 160, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... está sujeita ao imposto a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73). . Subseção VIII. ...188. . Seção II. Início do Negócio. . Art. 186. O período-base mensal da primeira incidência do imposto após a ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE INDEFERIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PETRECHOS APREENDIDOSNA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que nãoconheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastoua existência...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, e ...
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O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no CTB
... a partir de 2008, com a edição do Decreto legislativo n. 186/08 e Decreto n. 6.949/09 ...