decreto legislativo nº 186
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 3203-81.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008; ... - na Lei ...
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Prefácio
... ência, aprovada no Brasil por meio do Decreto legislativo n. 186/2008, conforme o procedimento ...
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Prefácio
... ência, aprovada no Brasil por meio do Decreto legislativo n. 186/2008, conforme o procedimento ...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 691/STF. SEQUESTRO QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabÃvel habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a nã
... 3. In casu , restou consignado no decreto preventivo que a ora agravante, durante a ... Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo as ... - Acórdão, Processo nº 0003373-92.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5000322-78.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
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Decisões Monocráticas nº 173991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETO COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 , ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), relacionadas ...
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Decisão da Presidência nº 173991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETO COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 , ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), relacionadas ...
- Acórdão, Processo nº 5009675-52.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5000789-62.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
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Benefício Assistencial e Benefícios Previdenciários: Diferenças e Aproximações
... a partir de 1º de janeiro de 1996 (Decreto n. 1.744/1995, art. 40), o que demonstra um ... das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo n. 186/2008, promulgada pelo Decreto n ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INTENSA TROCA DE TIROS COM POLICIAIS CIVIS. INTEGRAÇÃO EM PERIGOSA FACÇÃO CRIMINOSA. RECORRENTE QUE CUMPRIA PENA POR CRIME DE TRÁFICO NO MOMENTO DA SUPOSTA CONDUTA. NECESSIDADE DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRISÃO
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Direito ao trabalho
... BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: ... emprego, produtivo e livremente escolhido” (186) ... Esse ... mesmo direito voltou a ser ... No Brasil, foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 61, de 30.11.1966 e ratificada em 24.03.1969 e ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... funcionário em exercício de mandato legislativo ... Art. 51. Compete ao órgão de pessoal ... Art. 186. A aposentadoria dependente de inspeção médica ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OSREQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVAPOR DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER A AUTUADA MÃE FILHOS MENORES DE 12ANOS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO HABEASCORPUS COLETIVO N. 143.641/SP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGENTE COLOCOUEM RISCO A VIDA DOS FILHOS PARA SE FURTAR AO FLAGRANTE POLICIAL.PEDIDO...
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Decisão da Presidência nº 182877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), ...
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Decisões Monocráticas nº 182877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÃE DE INFANTES MENORES DE DOZE ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ENCONTRADA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023968720164058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802396-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS/SE ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010. B) PROCEDENTE EM PARTE a ... Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n o ... 186, de 9 de julho de 2008 ... Art ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Precedentes: ADI nº 1.186, Rel. Min. Cármen ... Lúcia, Tribunal Pleno, ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ...
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A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... 2011, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Presidencial nº 7.508, regulamentando a Lei nº ... n os 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo n o 186/2008. Brasília, DF: Senado Federal, ... -
Decisão monocrática Nº 237337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Acórdão Nº 0621009-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... Decreto Legislativo n. 186, de 09/07/2008, incorporando a ...
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Acórdão Nº 0630168-64.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO LIMITADA A 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS A SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA REDUÇÃO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA. LEGALIDADE DO ATO COMBATIDO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA APLICÁVEL
... constitucional pelo Decreto nº 186/2008, nos termos do §3º, do Art. 5º, ... DECRETO LEGISLATIVO N° ... 186, DO CONGRESSO NACIONAL. EQUIVALÊNCIA ...