decreto legislativo nº 186
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Prefácio à 2ª edição
... no nosso ordenamiento juridico pelo Decreto Legislativo n. 186/2008) um verdadeiro divisor de ...
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Acórdão nº 1.0223.13.014683-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - LIMITAÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 6.299/05 - PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO. Nos termos da Lei Municipal n.º 6.299/2005, que adotou a classificação estabelecida pelo Decreto n.º 5.296/2004, à promoção da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais...
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Acórdão nº 1.0000.18.042700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE ALZHEIMER - EXTREMA INCAPACIDADE - CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO PROTETIVO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei n. 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ao alterar a Teoria das...
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Acórdão nº 1.0000.21.220235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE - ESQUIZOFRENIA - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir compreender...
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Acórdão nº 1.0000.21.213093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE DEMÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA DE PARKINSON - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III — acompanhar e orientar a ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o ...
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Decisão monocrática Nº 200985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MÃE LACTANTE, COM FILHO DE 12 MESES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRIMARIEDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA
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Acórdão Nº 0200465-03.2022.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE PORANGA.REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2020. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONVENÇÃO
... PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO Nº 6.949/2009. LEI Nº ... 8.112/90. APELAÇÃO ... Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008, incorporou a ... -
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... 14, n. 2, p. 168-186, ago. 2019. Disponível em: ... ência, incorporada à ordem nacional pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ...
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Acórdão nº 0024991-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. (H54.1 CID 10). PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N° 7.201/2007 DA GRATUIDADE DOS TRANPORTES COLETIVOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE DISPÕEM O ARTIGO 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR COMBINADO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 5° DO...
... érios de deficiência visual previsto no Decreto Federal 3691/2000" ... (fl. 69), o que afastaria ... Nesse sentido, destaco o Decreto Legislativo n. 186, de 09.07.2008, que aprova ... o texto da ... -
Acórdão nº 0023758-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA (F71 CID 10). PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N° 7.201/2007 DA GRATUIDADE DOS TRANPORTES COLETIVOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE DISPÕEM O ARTIGO 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR COMBINADO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 5° DO DECRETO
... REQUISITOS DO ARTIGO 5° DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. AUSÊNCIA DE ... EXIGÊNCIA ... Nesse sentido, destaco o Decreto Legislativo n. 186, de 09.07.2008, que aprova ... PODER ... -
Acórdão nº 0021502-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA e EPILEPSIA (F70 CID 10). PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N° 7.201/2007 DA GRATUIDADE DOS TRANPORTES COLETIVOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE DISPÕEM O ARTIGO 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR COMBINADO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 5°
... COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 5° DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004 ... AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ... Nesse sentido, destaco o Decreto Legislativo n. 186, de 09.07.2008, que aprova ... o texto da ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE 1 (UMA) FILHA MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVALECE PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO N° 143.
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4a Vara do Trabalho de Curitiba ? PR
... 3 o e 4 o do Decreto n. 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto n ... Nacional, por intermédio do Decreto Legislativo n. 186, de 2008, conforme o art. 5 o , § 3 o , ...
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Acórdão nº 0160310-50.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PASSE LIVRE ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO DEMANDANTE E SUBITAMENTE RETIRADO, SEM QUE HOUVESSE ALTERAÇÃO NO SEU QUADRO CLÍNICO OU SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. SENTENÇA
... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § 1º, I, "a", ... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da ... -
Acórdão nº 0121409-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PASSE LIVRE ANTERIORMENTE CONCEDIDO À DEMANDANTE E SUBITAMENTE RETIRADO, SEM QUE HOUVESSE ALTERAÇÃO NO SEU QUADRO CLÍNICO OU SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA
... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § 1º, I, "a", ... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da ... -
Acórdão nº 0399689-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA VINCULADA A ENTE ESTATAL DIVERSO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE...
... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § 1º, I, "a", ... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da ... -
Acórdão nº 0305959-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA VINCULADA A ENTE ESTATAL DIVERSO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( ...
... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § 1º, I, "a", ... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da ... -
Acórdão nº 0515347-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA VINCULADA A ENTE ESTATAL DIVERSO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § 1º, I, "a", ... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da ... -
Acórdão nº 0118548-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PASSE LIVRE ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO DEMANDANTE E SUBITAMENTE RETIRADO, SEM QUE HOUVESSE ALTERAÇÃO NO SEU QUADRO CLÍNICO OU SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR...
... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § 1º, I, e ... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da ... -
Acórdão nº 0149333-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PASSE LIVRE ANTERIORMENTE CONCEDIDO À DEMANDANTE E SUBITAMENTE RETIRADO, SEM QUE HOUVESSE ALTERAÇÃO NO SEU QUADRO CLÍNICO OU SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO...
... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § 1º, I, e ... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da ... -
Acórdão nº 0053783-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PASSE LIVRE ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO DEMANDANTE E SUBITAMENTE RETIRADO, SEM QUE HOUVESSE ALTERAÇÃO NO SEU QUADRO CLÍNICO OU SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE...
... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § 1º, I, "a", ... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da ...