decreto lei 1025 89
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Decisão monocrática Nº 1472458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2024
... ao Direito Brasileiro, por meio do Decreto 678/1992” (fl. 8, e-doc. 18) ... 89 da Lei nº 9.099/95), o STF consolidou o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0089888-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/69 ... ENCARGO LEGAL DE 20% ... QUANTO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO DE FEVEREIRO/89 E QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ... ENCARGO DO DL 1.1025/69 ... 1. Não é cabível, em recurso especial, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024039220214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0802403-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ENOI ALVES SILVESTRE FARIAS ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801245-40.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... recursos do FIES, sob nº 13.0904.187.0000347-89, no dia 06/12/2019 (id. 4058200.6967727), para o ... 7º, III, c, do Decreto Presidencial de 19/09/2017), expediu a ... -
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ... 9/89, p. 150) ... • Se o despacho é de ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREJULGAMENTO DO CASO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade deeliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunhapronunciamento, o que não é o caso dos...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina
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Decisão Monocrática nº 5051664-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2016
... Aduz que o encargo legal, previsto no Decreto-Lei n 1.025, de 1969, inconstitucional, sendo ... inscritos nas CDAs ns (a) 00.2.11.020511-89 - referente ao Imposto de Renda de Pessoa ...
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Decisão Monocrática nº 5051664-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2016
... Aduz que o encargo legal, previsto no Decreto-Lei n 1.025, de 1969, inconstitucional, sendo ... inscritos nas CDAs ns (a) 00.2.11.020511-89 - referente ao Imposto de Renda de Pessoa ...
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Decisão Monocrática nº 5051664-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2016
... Aduz que o encargo legal, previsto no Decreto-Lei n 1.025, de 1969, inconstitucional, sendo ... inscritos nas CDAs ns (a) 00.2.11.020511-89 - referente ao Imposto de Renda de Pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00056369520124058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0005636-95.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO...
... , tendo em vista que o encargo de 20%, do Decreto"-Lei n º 1.025/69, é sempre devido nas execu \xC3" ... 7.990/89 ( ... ) é constitucional, por amoldar-se à ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 89 — TST — para levar filho menor ao médico ...
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Acórdão Nº 08048056520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-10-2021
... (REsp 1143320/RS) QUE ANALISOU O DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.025/69, DE SIMILAR ... legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a ... nova redação a dispositivos da Lei nº 3.882/89: ... Art. 16. Ficam convertidos para reais (R$) ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... Decreto-lei n. 2.283, de 27.2.1986. (DJ. 4.9.1990) ... 89 — ACIDENTE DO TRABALHO — VIA ...
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Livro II - Do processo de execução
... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ... 89) ... Essa controvérsia perdeu o interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141320220204058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0814132-02.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV DIARIO LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE
... ção, 110 do CTN, 74 da Lei nº 9.430/1996, 89 da Lei nº 8.212/1991, Lei nº 9.424/1996, Lei Decreto nº 6.003/2006, id. 26211391 ... Contrarrazões ... -
Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... , diante da Lei 9.037/1996, do Decreto 4.311/2002 e da Lei 13.129/2015; o de Processo ... da Pessoa com Deficiência (Lei nº 7.853/89); o art. 3º da Lei 7.913/89; os art. 210 a 213, ... -
Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÃVIT. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. Inviável alegar-se, em sede especial, inobservância a preceitos constitucionais.2. O aresto recorrido, ao concluir pela incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos, pelo participante,...
... Decreto 3.000/99, e dos artigos 7º e 21 lei nº 8.981, ... (01/01/89 a 31/12/1995) ... 2. Embargos de divergência ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.09.008291-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... Lei 2.613/1955, no foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91:PROCESSUAL CIVIL ... no domnio econmico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores ...