decreto lei 220 75
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0214692-95.2012.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
PROCESSO Nº 0214692-95.2012.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAERTE DA SILVA ALMEIDA EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DO CONTADOR EQUIVOCADOS. INCLUSÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Processo nº 0434540-45.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Octubre de 2017
- Processo nº 0237754-62.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
- Processo nº 0189742-80.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Agosto de 2017
- Processo nº 0489440-12.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0119127-36.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Julio de 2017
- Processo nº 0168615-86.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
- Processo nº 0415471-95.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317433-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0317433-04.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: REJANE LOPES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. ESTÁGIO EXPERIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO (IPERJ). NECESSIDADE DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM A INCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará ... Art. 220. O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, deverá indicar ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 31, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 30); ... II – as MP, PI e ME, quando adquiridos por ... 46, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV) ... Art. 220. Considerar-se-ão não rotulados ou não marcados os produtos com ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Limpeza dos locais de trabalho e destino dos resíduos ... Art. 220. Os locais de trabalho serão mantidos em editado de higiene e compatível ... 3º do Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966: ... ?Art. 894. Cabem embargos das sentenças ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 75. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma ... 220 e 241, dêste Regulamento ... 2) providenciar a impressão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... és, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com ... 61°20'55.75"W e 8°32'5.20"S, coincidente com o Marco M-59 da ... '32.04"S; segue em linha reta até o Ponto P-220, de c.g.a. 61°7'54.28"W e 8°15'41.02"S; segue ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA BASE DE CÁLCULO ... Das Disposições Preliminares ... Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 2º, ... 1º, § 7º) ... Art. 220. Aos excedentes de que trata o art. 2l9 e aos de mel rico e de mel ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 75); ... XXIII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo ... 220) e determinar o lucro real com base no balanço que serviu para a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, § ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 255 ... Insisto, já concluindo, que é muito ...
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Decisão da Presidência nº 1044760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 25.847/ PERCEPÇÃO ... POSSIBILIDADE ... A ... 11, inciso V, do Decreto-Lei nº 220"/75 ... Demais disso, a licença maternidade que \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1029597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 25.847/ PERCEPÇÃO ... POSSIBILIDADE ... 11, inciso V, do Decreto-Lei nº 220"/75 ... Demais disso, a licença maternidade que \xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 75. A sinalização por barreira será complementada por placas que alertam ... As decisões do Ministro da Justiça são irrecorríveis ... Art. 220. Provido o recurso pela Junta, de sua decisão poderá recorrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1418992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... 9.784/99), normas locais (Decreto-lei n. 220/75 e Decreto n. 14.407/90) e examinar ...
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Decisão da Presidência nº 1046373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... funeral, previsto nos arts.33, VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e 249 e 250 do Decreto nº ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 804000px;}._2c{width:70.178400px;}._1a{width:75 ... ;}.y588{bottom:219.617143px;}.y4c{bottom:220 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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Decisão monocrática Nº 1451135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... 18 do Decreto-Lei nº 220/75 do Estado do Rio de Janeiro e do ...
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Decisão da Presidência nº 1034802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2017
... Decreto-lei nº 220/75 e Lei nº 8.112/90) e norma local ...