decreto lei 220 75
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Decisão Monocrática nº 2007/0080214-3 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059415-1 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Processo nº 0202896-78.2010.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENTENDEU QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NÃO HÁ COMO...
... DECRETO"-LEI Nº 220/75 DO ESTADO DO RIO\xC2" ... -
Processo nº 0095153-67.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Gratificação de Encargos Especiais. Lei Nº. 720/83. Gratificação de Encargos Especiais, Instituída a Título Genérico. Ausência de Critérios Concretos Ou Parâmetros de Avaliação Aptos a Caracterizar Verba Pro Labore Faciendo. Remuneração Disfarçada. Entendimento Majoritário Deste TJ-RJ. Extensão Aos Servidores Inativos, desde que Estes Façam Jus À...
... VIII ao art. 24, do Decreto ... 24, inciso VIII, do Decreto-lei nº. 220/75. ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000332-25.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
Recurso administrativo hierárquico. Processo administrativo disciplinar. Imputação de irregularidades no exercício da delegação do Ofício Único de Armação dos Búzios. Aplicação da penalidade de perda da delegação. Irresignação defensiva. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data dos fatos constantes do item vi da Portaria nº 1.188/2020 - ausência de identificação do responsável pela...
... II e § 2º, do Decreto-Lei n.º 220/75. Data do conhecimento ... do ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 75 ... No Tribunal esta linha foi adotada pela ... 220 Marcus Abraham assinala que, de acordo com ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 164711px;}._46{width:52.813328px;}._23{width:75 ... ;}.y13a5{bottom:219.987959px;}.yb98{bottom:220 ... Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 164711px;}._46{width:52.813328px;}._23{width:75 ... ;}.y13a5{bottom:219.987959px;}.yb98{bottom:220 ... Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... 164711px;}._46{width:52.813328px;}._23{width:75 ... ;}.y13a5{bottom:219.987959px;}.yb98{bottom:220 ... Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Comissão Permanente de Licitação
... 164711px;}._46{width:52.813328px;}._23{width:75 ... ;}.y13a5{bottom:219.987959px;}.yb98{bottom:220 ... Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 75, CP) ou exceder cinco anos para as ... 92/198, RJTACrimSP ... 10/220 ...
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Atos do Governador
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Atos do Governador DECRETO DE 02 DE JANEIRO DE 2019 O GOVERNADOR DO ESTADO ... com a expressa menção ao Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais atos ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... 176); e - o disposto no art. 14, do Decreto nº 46.339/2018, que disciplina a celebração de ... com a expressa menção ao Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais atos ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... 176); e - o disposto no art. 14, do Decreto nº 46.339/2018, que disciplina a celebração de ... com a expressa menção ao Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais atos ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procurador-Geral do Estado
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... 176); e - o disposto no art. 14, do Decreto nº 46.339/2018, que disciplina a celebração de ... com a expressa menção ao Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais atos ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... 176); e - o disposto no art. 14, do Decreto nº 46.339/2018, que disciplina a celebração de ... com a expressa menção ao Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais atos ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... 176); e - o disposto no art. 14, do Decreto nº 46.339/2018, que disciplina a celebração de ... com a expressa menção ao Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais atos ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... 176); e - o disposto no art. 14, do Decreto nº 46.339/2018, que disciplina a celebração de ... com a expressa menção ao Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais atos ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Administração Vinculada - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura - Secretário de Estado
... -align:-92.114000px;}.v5{vertical-align:-75 ... ;}.y22ed{bottom:219.719634px;}.y13e1{bottom:220 ... Cultura EDITAL Em cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de ...
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Direitos individuais e coletivos
... 6 ed. São Paulo: Método, 2016, p. 75" e ss. 3. Conforme vimos quando tratamos do princ\xC3" ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 5º, IV, V, IX e o art. 220, da CF/88. Nada obstante, uma vez proferido, caso ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 75 Diante das descontinuidades, a gestão ... que interferiram diretamente no projeto sueco 220 , embora não sejam um exclusividade do mesmo, ...
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Processo nº 0099256-49.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Administrativo - Apelação Cível Em Mandado de Segurança - Concessão Da Ordem para Determinar O Afastamento Da Servidora para Participação de Curso de Formação Consistente Na Segunda Etapa Do Concurso Público Mencionado Na Inicial, Devendo Optar Pelo Recebimento de Sua Remuneração Ou de Bolsa Oferecida Pelo Concurso, Procedendo O Impetrado À Devida Anotação Nos Registros Funcionais
... Decreto ... Lei nº 220 ... 75. Impetrante que optou pela ...