decreto lei 220 75
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000011-24.2020.8.19.0810 , 13-08-2020
E M E N T A: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO interposto contra R. Decisão que aplicou a penalidade de repreensão ao Recorrente, Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados. I - Sindicância instaurada pelo Douto Magistrado Dirigente do 13º NUR, a fim de apurar o cometimento da infração disciplinar prevista no artigo 39, inciso VII do Decreto-Lei n.º 220/75.
... VII do Decreto-Lei n.º 220/75. Contradição em certidões ... -
Decisão da Presidência nº 743262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... 46, da Lei nº 4.502/64, no art. 3º do decreto-lei nº 1.437/75; art. 220, do decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 743262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... 46, da Lei nº 4.502/64, no art. 3º do decreto-lei nº 1.437/75; art. 220, do decreto nº ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... DO TELETRABALHO ... ‘Art. 75-A - A prestação de serviços pelo empregado em ... Art. 220 - Em todos os locais de trabalho deverão ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... I - Na transmissão e na subtransmissão: ... 330.000, 220.000, 132.000, ... 88.000, 66.000, 44.000, ... 33.000, 25.000, 22.000, ... Art. 75. Do recebimento e abertura das propostas será lavrada ata que instruirá ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 75. Durante a fabricação, o transporte de explosivos aos locais de ... Art. 220. O desembaraço concedido pelas autoridades militares, de acordo com o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066592-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO, RELATIVA AO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL EXERCIDO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRADOS CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL QUE...
... ágio experimental, que tinha previsão no Decreto-Lei Estadual ... nº 220/75 e foi extinto pela ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079001-63.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA CONCEDER A LICENÇA-PRÊMIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA ALEITAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA BENEFICIÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO DA LICENÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO. 1....
... 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho ... de 1975, conforme ... Decreto-Lei nº 220/75, também é ... contrária à prévia concessão ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
... -spacing:218.123448px;}.ws703{word-spacing:220 ... :51.829883pt;}._f{width:62.122034pt;}._46{width:75 ... tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... 5º, IV, IX, XIV, e do art. 220, da Constituição, que asseguram as liberdades ... 75. A inércia da Assembleia Legislativa cearense ...
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Processo nº 0384267-62.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... Decreto"- ... Lei nº 220/75. A jurisprudência deste\xC2" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y4bb{bottom:219.091429px;}.y1f9{bottom:220 ... 400000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:75 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
... ;}.y2351{bottom:219.980786px;}.y2c78{bottom:220 ... /2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SA- BER ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
... ;}.y1eba{bottom:219.998566px;}.y966{bottom:220 ... {word-spacing:74.833036pt;}.ws13a3{word-spacing:75 ... em vista o dis- posto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão Estratégica
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Decisão da Presidência nº 299076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Lei nº 220/75) - por entender ser esta vantagem ...
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Decisões Monocráticas nº 299076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Lei nº 220/75) - por entender ser esta vantagem ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0370563-55.2011.8.19.0001 (Cível), 06-03-2020
Direito Administrativo. Ação anulatória ajuizada por servidora da rede pública de ensino estadual, a quem foi aplicada pena de suspensão por 90 dias, em decorrência de irregularidades apuradas no período em que integrou a direção de unidade escolar. Pretensão de anulação do ato sancionatório, em razão de ilegalidades verificadas no processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência....
... autora. De acordo com o Decreto nº 2.479, de 08/03/1979 – que aprovou o ... I e IX, todos do Decreto-Lei 220/75. Respeito às regras inseridas no artigo 48 ... -
Acórdão nº MS 14040 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 57, § 2º, do Decreto-Lei nº 220⁄75 ... 3. Tendo ocorrido em 6.6.87 ...