decreto lei 220 75
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 25. ed. Rio de Janeiro, Graal, 2012, p. 220-221. (47) ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon ... 75) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 220 A resistência ao recurso das sanções ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... , serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115050-04.2002.8.19.0001 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Ação ordinária, com pretensão de anulação de ato administrativo e consequente reintegração no cargo de técnico policial de laboratório de 3ª classe, da Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Em processo administrativo disciplinar, restaram apuradas infrações administrativas que culminaram na aplicação da pena de demissão do autor. Falta ao serviço de...
... 1º do Decreto 20.910/32; (b) o ... processo E-09/5393/1510/97, ... O Dec-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, dispõe sobre o Estatuto ... 52, ... inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75” ... A Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro ... -
Contratos bancários
... 220 A obrigatoriedade de participação de um banco ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... lei foi regulamentada pela Resolução nº 351/75 e pela Circular nº 279/75, ambas do BACEN. A Lei ...
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Acórdão nº 0500176-76.2014.8.05.0078/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... – Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2479/79 – prevê ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... ;}.y1eba{bottom:219.998566px;}.y966{bottom:220 ... {word-spacing:74.833036pt;}.ws13a3{word-spacing:75 ... em vista o dis- posto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124939-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
PROCESSO Nº 0124939-49.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREA DE AZEVEDO FREITAS Trata-se de ação ajuizada por ANDREA DE AZEVEDO FREITAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu a obrigação de expedição de certidão de tempo de contribuição, com o computo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122774-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
PROCESSO Nº 0122774-29.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CLAIRE WANDERLEY GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por CLAIRE WANDERLEY GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu a obrigação de expedição de certidão de tempo de contribuição, com o computo do período de estágio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022300-55.2017.8.19.0001 (Cível), 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDADO CONTRA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS AUTORAIS. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questõ
... nos termos do art. 18 do Decreto-Lei nº 220/75 do Estado do Rio de Janeiro e do ... -
Jurisdição e competência
... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... (220) Como competia à Justiça comum o julgamento ... As Leis ns. 6.203/75 e 9.270/96 acrescentaram ao art. 659 os incisos ...
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Legislação para consulta
... :59.472000px;}._16{width:64.716000px;}._f{width:75 ... ;}.ye84{bottom:219.962334px;}.yaba{bottom:220 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Sentença com número 5442364-32.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... labora 44 horas semanais, sendo o divisor 220; ... Servidor labora 40 horas semanais, redução ... preceitos do artigo 75 da Lei Federal 8.112/1990. Verbis: ... "Art. 75 ... temporário, sendo-lhe aplicado o Decreto nº 7.474/2011, que autoriza a ...
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Processo nº 0027591-39.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que Deferiu Parcialmente a Liminar para Licenciar a Impetrante Durante a Participação No Curso de Formação de Soldado Da Polícia Militar, Observada, Entretanto, a Impossibilidade de Cumulação Da Remuneração Com O Valor Concedido a Título de bolsa-auxílio. Entendimento Jurisprudencial Indicando a Possibilidade de Enriquecimento Sem Causa
... Decreto ... -
Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... Por isso, o art. 75 da LFRE justifica este afastamento para conservar ... e de incentivo a essas atividades 220 ... 219 Art. 47. A recuperação judicial tem ...
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Exercícios prácticos
... normas formalmente constitucionais? (Valor: 0,75) ... B) O entendimento externado pela ... 36, § 1º, da CRFB/88, o decreto" de intervenção, expedido pelo Presidente da Rep\xC3" ... 22, inciso XXIX, ou Art. 220, § 3º, inciso II, ou Art. 220, § 4º, todos ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Procurador-Geral do Estado
... -spacing:-226.603666px;}.ws2aa{word-spacing:-220 ... 05.2000; Lei n°4320, de 17.03.1964; do Decreto n°43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual ... /2016, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Procurador-Geral do Estado
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Secretário de Estado
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Administração Vinculada - Superintedência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro
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