decreto lei 220 75
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Processo nº 0043865-12.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Servidor Estadual Efetivo. Requerimento de Afastamento Sem Prejuízo Da Remuneração para Cumprir Segunda Etapa Do Concurso Público para Policial Rodoviário Federal Consistente Em Curso de Formação Profissional. Natureza de Prova de Concurso. Direito Garantido Pelo Art. 11, Inciso X. C/c Arts. 20 e 21, a Contrario Sensu, Do Decreto-lei Nº 220/75. Necessidade...
... do Decreto-lei nº 220/75. Necessidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000211-94.2021.8.19.0810 , 22-07-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DO ARTIGO 32, II, DA LEI 8935/94 CONSISTENTE NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) DIAS DOS GANHOS LÍQUIDOS DA SERVENTIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.
... DECRETO-LEI Nº 220/75. DECLARAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 5º, XIV5, e ... 220, §1º6) consiste em conditio sine qua non para ... NÃO NO ART. 75 DA HOJE INSUBSISTENTE LEI DE ... IMPRENSA), A ... jurídico pátrio pelo Decreto 678/1992, traz disposição semelhante ao ...
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Decisões Monocráticas nº 696259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... 57, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75 ... Lapso interrompido com a ...
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Decisão da Presidência nº 696259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... 57, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75 ... Lapso interrompido com a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098935-72.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SAD. ADVOGADO DA SERVIDORA NÃO INTIMADO DO ATO DE PUNIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. No rito especial do mandado de segurança, a prova do fato considerado suporte para o direito violado, deve ser pré-constituída e verificada de plano. É remédio...
... de Janeiro serem regidos pelo Decreto-lei 218/75, Decreto-lei 220/75 e ... Decreto ... -
Decisão da Presidência nº 661990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2012
... DECRETO Nº 25.847/ POLICIAIS CIVIS ... DELEGACIAS ... remuneratórios tanto no Decreto lei nº 220/75, como no Decreto nº 2.479/79, respectivamente ...
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Decisões Monocráticas nº 661990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2012
... DECRETO Nº 25.847/ POLICIAIS CIVIS ... DELEGACIAS ... remuneratórios tanto no Decreto lei nº 220/75, como no Decreto nº 2.479/79, respectivamente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y28a7{bottom:219.979047px;}.y85{bottom:220 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 75%, fora os créditos presumidos de IPI e os ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080998-9 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Acórdão nº RMS 25076 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 57, § 2º, do Decreto-Lei nº 220⁄75 ... 6. Recurso ordinário ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0196036-8 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0029627-3 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0269890-6 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237514-8 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0170274-8 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237600-8 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0045680-0 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0080214-3 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059415-1 de T5 - QUINTA TURMA
... gratificação pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Petições/STF ns. 33.906/2016 e 77.220/2017), de Federação das Indústrias ... no ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... termos do art. 2º, VIII, do Decreto 75.541/1975, que internalizou a ... Documento ...
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Processo nº 0202896-78.2010.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... DECRETO"-LEI Nº 220/75 DO ESTADO DO RIO\xC2" ...
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Processo nº 0095153-67.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... VIII ao art. 24, do Decreto ... 24, inciso VIII, do Decreto-lei nº. 220/75. ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000332-25.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
Recurso administrativo hierárquico. Processo administrativo disciplinar. Imputação de irregularidades no exercício da delegação do Ofício Único de Armação dos Búzios. Aplicação da penalidade de perda da delegação. Irresignação defensiva. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data dos fatos constantes do item vi da Portaria nº 1.188/2020 - ausência de identificação do responsável pela...
... II e § 2º, do Decreto-Lei n.º 220/75. Data do conhecimento ... do ...