decreto lei 220 75
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Dos Ministérios Civis ... Do Secretário-Executivo ... Art. 75. Haverá em cada Ministério Civil, exceto no Ministério das Relações ... 177 da Constituição Federal ... Art. 220. A Secretaria Nacional de Energia compõe-se de: ... I - Departamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 75 e 76 - passam a arts. 74 e 75 ... CAPÍTULO VIII ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... 218 a 221 - passam a artigos 217 a 220, com nova redação ... "Art. 217 - O ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278436-88.2017.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.Impetrantes são Policiais Militares e buscam a anulação de ato que determinou a instauração de Conselho de Disciplina, após terem sido condenados por sentença penal, transitada em julgado, proferida pela Auditoria Militar, pela prática de crime de concussão. 2.Sentença que denegou a ordem,
... “caput”, do art. 17, do Decreto Estadual nº 2.155/78 ... Sentença parcialmente ... que não se utiliza o DL nº 220"/75, que regula o regime ... jurídico dos funcion\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1011167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... ( ) O inciso X, do artigo 11, do Decreto-Lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de ... Art. 220. A transformação é a operação pela qual a ... Art. 300. Ficam revogados o Decreto ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 75. O juiz, motivando, ou não, o deferimento, poderá julgar de plano o ... 220 e 221) ... Art. 211. Independerão de prova os fatos notórios ... Art ...
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Acórdão nº RMS 33738 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço público, na forma do artigo 54 do Decreto-Lei nº 220⁄75, os servidores ( ... ) e PAULO ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... VII – falecimento ... Art. 75. Dar-se-á a exoneração; ... I – a pedido; ... Art. 220. A comissão, sempre que necessário, dedicará ...
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Decisão monocrática Nº 1470765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... 19, III, do Decreto-lei Estadual nº 220/75 – as quais, por ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... III; 5º, caput e incisos III e X; e 220, § 1º, da Constituição da República ... De ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Assim, na ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Processo nº 0000289-64.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... DO DECRETO-LEI Nº 220/75 E ART. 285, VII DO ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PLURALISMO (CF/88, ARTS. 220 E 221). CF/88, ART. 21, XI E XII, COM ... A ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 177 ... RE 1070522 / PE ... programas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 453 da CLT). Antes da modificação imposta pela Lei n. 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado (Súmula n. 21), hoje ... (ex-OJ n. 220 da SBDI-1 — inserida em 20.6.2001) ... V. As disposições contidas ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Prova de Internamento de Produtos ... Art. 75. O disposto nos arts. 66 a 68 aplica-se igualmente às remessas para a ... Ressarcimento de Custos ... Art. 220. O Secretário da Receita Federal poderá determinar que o fornecimento do ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... FUNDAMENTO: Decreto nº 47.719 de 10 de agosto de 2021 ... PROCESSO ... /2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do ... Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) também por igual período de 6 (seis) meses, ... Art. 220. Os convênios, credenciamentos e acordos da linha do Seguro Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034674020214050000), 05-04-2022
PJE 0803467-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 709.212/DF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Único Ofício de...
... 65 e 75), efetivou-se a citação por hora certa do ... 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... 220 [18/05/2020]; págs. 233/234 [19/06/2020]. Por ... -
Processo nº 0000460-55.2015.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... Decreto ... e 40, inciso XII do Decreto-Lei nº 220/75, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... tem capacidade para 75 mil pessoas; o Templo Glória de Deus (Igreja ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 220 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098935-72.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SAD. ADVOGADO DA SERVIDORA NÃO INTIMADO DO ATO DE PUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. MATÉRIA ENFRENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer...
... 14, XV (figura da negligência) do ... DL 218/75. PROCESSO nº E-36/320/1779/2019 ... A ausência ... Decreto-lei nº 218/75, Decreto-lei nº 220/75 e Decreto ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700017 e N=7517844; ponto 75, de c.p.a. E=700004 e N=7517862; ponto 76, de ... E=696032 e N=7515674; ponto 220, de c.p.a. E=695983 e N=7515719; ponto 221, de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 75 ... Seção VIII - Das Contribuições e Doações ... Art. 220 ... TÍTULO VI ... DA BASE E DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ...
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Acórdão nº RMS 33045 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigos 169, 171 e 221, § 2º, todos do Decreto Estadual n. 2.479⁄79, tendo em vista que ... 220⁄75, no Decreto n. 2.479⁄79, na Lei n ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... -align:-92.114000px;}.v5{vertical-align:-75 ... ;}.y22ed{bottom:219.719634px;}.y13e1{bottom:220 ... Cultura EDITAL Em cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-92.114000px;}.v5{vertical-align:-75 ... ;}.y22ed{bottom:219.719634px;}.y13e1{bottom:220 ... Cultura EDITAL Em cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de ...