decreto lei 2298
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... — V. Lei n. 7.853, de 24.10.89, p. 505 e Decreto n. 3.298, de 20.12.99, p. 507 que dispõem sobre a Política Nacional para ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... — V. Lei n. 7.853, de 24.10.89, p. 477 e Decreto n. 3.298, de 20.12.99, p. 479 que dispõem sobre a Política Nacional para ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. TAXAS FEDERAIS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÃRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento Taxas de Fiscalização dos mercados de tÃtulos e valores mobiliários, do perÃodo de 2002 a 2004. Na sentença o pedido foi julgado extinto,
... 145, II da ... CF/88 e art. 77 do CTN. O Decreto-lei nº 2.298/86, dispondo sobre Mercado de Títulos e ... Valores ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui a Taxa de Fiscalização Dos Mercados de Titulos e Valores Mobiliarios e da Outras Providencias.
... 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986) ... Art. 4º A Taxa é devida: ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... DECRETO-LEI N. 5.452, DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
... anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2303/RS e 2298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade ... Decreto n.º 4.102/2002), Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU ...
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Decisões Monocráticas nº 790329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... -se no artigo 1°, inciso I e 3°, inciso I, alíneas 'a' e 'c' do Decreto-Lei n° 2.298/86 e § 4° do artigo 16 da Instrução CVM n° 92/88 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 790329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... -se no artigo 1°, inciso I e 3°, inciso I, alíneas 'a' e 'c' do Decreto-Lei n° 2.298/86 e § 4° do artigo 16 da Instrução CVM n° 92/88 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009226920204058103), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 102.675.892-8, com data de início do pagamento (DIP) em 01 de abril de 2021,
... anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2303/RS e 2298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum , a inconstitucionalidade ... Decreto n.º 4.102/2002), Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093882-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Argumenta que, "com a promulgação do Decreto-lei 2.298/86 e da Lei 7.940/89, e com a manutenção da empresa registrada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que se anunciava uma regra ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093879-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Argumenta que "com a promulgação do Decreto-lei 2.298/86 e da Lei 7.940/89, e com a manutenção da empresa registrada ...
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Acordao N° 1640636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Infração de trânsito - art. 165 do ctb - erro no auto de infração. Danos morais caracterizados - valor - princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecidos e improvidos. 1. Na lição de sérgio cavalieri filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento,...
... autor que é proprietário do veículo FIAT/PALIO FIRE, de placa OZX-2298/DF, e que ... recebeu notificação de infração tipificada no art. 165-A ... Decreto 500/1969). Sem ... condenação de Francisco das Chagas Arruda em ... -
Acórdão nº 2003.40.00.006766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986) ... 2. Estabelece ainda o art ...
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Acórdão nº 2003.40.00.006766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986) ... 2. Estabelece ainda o art ...
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Acórdão nº 2003.40.00.006766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986) ... 2. Estabelece ainda o art ...
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Acórdão nº 2003.40.00.006766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986) ... 2. Estabelece ainda o art ...
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Acórdão nº 2003.40.00.006766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986) ... 2. Estabelece ainda o art ...
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Acórdão nº 2003.40.00.006766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986) ... 2. Estabelece ainda o art ...
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Acórdão nº 2003.40.00.006766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986) ... 2. Estabelece ainda o art ...