decreto lei 247 89
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou embarcação das posições 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial ... Art. 247. Na importação de produtos do capítulo 22 da TIPI, relacionados em ato ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 89 ... #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014 ... ARTIGO 247 ... É nula qualquer cláusula tendente a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 89 ... Compete à autoridade judiciária ... ARTIGO 247 ... As citações e as intimações serão ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... A P R ... 191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... Art. 89 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ... 4º) ... Art. 247. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as ...
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Acórdão nº 2004/0182384-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27 de setembro de 2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de...
... exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da ... exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 227 ... Art. 89. O empregado dever dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor ... Art. 247. O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... 89. As contribuições sociais previstas nas ... 247, parágrafo único); ... c) o aumento de valor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 247/248) se deu apenas em 30/06/2017, ou seja, bem ... 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AFIRMATIVA DE SUPERFATURAMENTO ... 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93). NARRATIVA DE ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 89. En cuanto al registro de tutelas se aplicarán simultáneamente la ley ... CAPITULO I ... DE LAS COMPAÑIAS MERCANTILES ... Artículo 247. El carácter mercantil de una sociedad colectiva o comanditaria se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 89. O art. 13 da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de ... Art. 247. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 247. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as ... 89, §§ 1o a 4o) ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 89". Os veículos de transporte de carga e os coletivos deverão conter inscri\xC3" ... 81 ... Art. 247". Será tolerado o excesso de uma (1) tonelada, relativamente aos limites m\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 89 O art. 13 da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de ... Art. 247 Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y569{bottom:246.297143px;}.y2c3{bottom:247 ... {margin-left:-665.736928pt;}._24{margin-left:-89 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 89. A promoção se efetuará mediante decreto coletivo, lavrado pela ... 247. O funcionário perderá: ... I - o vencimento do dia, se não comparecer ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 89. A reversão far-se-á de preferência no mesmo ... Art. 247. São isentos de selo os requerimentos, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 243 ... Art. 89. O empregado deve dar quitação à empresa ou sindicato de cada ... Art. 247. Deverá ser evitada a Constituição de procuradores analfabetos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 89. A concessão do CR para as oficinas de manutenção, recuperação e ... CAPÍTULO v ... PENALIDADES ... Art. 247 São as seguintes as penalidades estabelecidas nesta regulamentação: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-247/1996-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 1999
REMESSA DE OFÍCIO. Os dispositivos apontados como violados (arts. 1º do Decreto-Lei 2.425/88 e 5º e 38 da Lei 7.730/89) não se prestam para viabilizar a pretensão rescisória, uma vez que as matérias discutidas na ação - diferenças salariais decorrentes das URP's de abril e maio/88 e de fevereiro/89 - eram controvertidas nos tribunais. A pretensão somente se viabilizaria se houvesse indicação de...
... Os dispositivos apontados como violados (arts. 1º do Decreto-Lei 2.425/88 e 5º e 38 da Lei 7.730/89) não se prestam para viabilizar a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 89. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados ... Art. 247. Os depoimentos poderão ser dactilografados ou taquigrafados pelo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.yf8{bottom:246.822857px;}.y379{bottom:247 ... a le gislar a respeito, a Lei 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... 89, do seguinte teor:"A compensação financeira ... Igualmente, o art. 13 do Decreto nº 01/1991, que regulamenta a Lei nº 7.990/89, ... Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 246-247). Sabe-se, por certo, que 'O arbitramento não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Apelação provida. (STJ-AC-05-SP – 89.11635-5, ac. 3 a T., 19.6.90, rel. Min. Cláudio Santos, LTr ... 50, 121 e 319; Orientações Jurisprudenciais ns. 51, 100, 216, 247, 263 e 272 da SDI-1 do TST e 34, da SBDI-Transitória ... 8. Da ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 89. Cabe ao operador da aeronave que não estiver em serviço remover as ... Das Ações Iniciais ... Art. 247. A AAR, em nível local, é ativada pela administração aeroportuária, ...