decreto lei 247 89
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... 247", I, SDI-I). Exceção admitida pelo próprio TST \xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853/89 E DECRETO N. 3.298/99. EXAME QUE DEVE SER ...
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Parte 1
... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... 89 Em conformidade com esse modelo comportamental, ... 2009. p. 247 ... 229. FRANCO, Vera Helena de Mello; SZTAJN, ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... República e constituição ... cit., p. 89 ... IPVA.indb 48 06/11/2016 22:38:10 ... do Estado Federal no Brasil, por meio do Decreto nº 1, de 1889, 94 já destoou bastante dos ... Teoria pura do direito ... cit., p. 247 ... 113. Idem, p. 62 ... 114. ROSS, Alf ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ;}.y317{bottom:88.507936px;}.yc94{bottom:89 ... ;}.y16f1{bottom:246.986187px;}.y15e3{bottom:247 ... 1º, IV , do Decreto-Lei nº 779/69, o qual prevê a dispensa do ...
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Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... minuciosa regulamentação na Lei nº 7.783/89 – ao lado de expressa proibição ao lock-out ... 6º, n. 6, do Real Decreto-Ley 17/1977. 12 – Cf. art. 7º, Lei nº ... Diritto Sindacale ... Op. Cit., pp. 247-250. Em Portugal, cf., por todos, XAVIER, ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Art. 247. As estações principais, estações de ...
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Do Condomínio Edilício
... a) CJF – Enunciado 89 – Art. 1.331: O disposto nos arts. 1.331 a ... d) CJF – Enunciado – 247 – Art. 1.331: No condomínio edilício é ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... vedem férias coletivas ao Judiciário local 89 ou que definam critérios de promoção e ... Suprema Corte. Hammer v. Dagenhart , 247 U.S. 251, 275 (1918) ... 184 ESTADOS UNIDOS ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... 247/2007, de 24 de dezembro, que chegou mesmo a ...
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Direito coletivo do trabalho
... São Paulo: LTr, 2017. p. 89" ... (191) BARROS, Cássio Mesquita. Representa\xC3" ... O Decreto n. 3.298/1999, alterado pelo art. 70 do Decreto ... 13.467/2017 ... São Paulo: LTr, 2017 p. 247 ... (225) Algumas convenções coletivas de ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 247. O relator não admitirá os embargos da Lei ... 89. A ação acidentária prescinde do exaurimento ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... 247⁄248, e-STJ) ... BOOK-A RECUPERAÇÃO ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 453 ... 89. PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO ÀS FAZENDAS E AO ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 247. O relator não admitirá os embargos da Lei ... 89. A ação acidentária prescinde do exaurimento ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... 89 Algumas perplexidades pontuais ficavam evidentes ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 1.247-PA. Rel. Min. Celso de ... Mello. RTJ v. 168, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 89 e seus parágrafos, dêste Regulamento ... Art. 36. Entre outros, ... Art. 247. É de caráter gratuito todo o serviço prestado pelos diferentes ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: ... 2014. p. 247. 35 Acórdão TCU, no 394/2009, 1178/2008, ... de 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias 89 ... A média dos eventos consta na Tabela 5, ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... São Paulo: Max Limonad, 1956. pp. 89-93 e FRANCO, Afonso Arinos de Melo. História do ... Vol. 42. pp. 225-247 e RONELLENFITSCH, Michael. “Daseinsvorsorge als ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... carcerária e tratamento penal, RT 651/247"-257 ... 34. Sobre o assunto: D’URSO, Luiz Fl\xC3" ... 89, caput ). Pela Resolução 252, de 4-9-2018, o ... Há precedentes legislativos em decreto francês de 25-2-1852 e no Código Penal italiano ...
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Contrato de trabalho
... L. et alii ... Idem (I). p. 247 passim. (118) PLÁ RODRIGUEZ, A. Ob. cit. , p ... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de ... 89.467, de 21.03.1984, e 2.080, de 26.11.1996 ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... Art. 89. Os serviços de registros públicos ... 247. A alienação fiduciária regulada pela Lei n ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 89.1), a Suprema Corte uruguaia (art. 234) e a Sala ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ... 95.1; El Salvador – art. 247.1; Espanha – arts. 43 e 44, Lei Orgânica n ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 247. O relator não admitirá os embargos da Lei ... 89. A ação acidentária prescinde do exaurimento ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 186 et seq.; 210 et seq.; 247 et seq ... 04_cap_03.pmd 21/7/2010, 14:55 ... Corte Constitucional Federal. BVerfGE 49, 89 (140); 53, 30 (57); 56, 54 (73) ... 24 ... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Book-Porque o legislador.indb 89 15/11/18 18:06 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Book-Porque o legislador.indb 247 15/11/18 18:06 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA ...