decreto lei 247 89
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012799-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0012799-09.2019.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN DE LOURDES DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... 89 Nos direitos de defesa , o âmbito de proteção ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 247 EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000979-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000979-87.2019.8.19.0002 Recorrentes/Recorridos: FERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES e INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ATRASADOS E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rec. 9008544.89.2012.8.13.0024. Rel. Ronaldo Claret de Moraes. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 247 ... ART. 42 ... Importante ressaltar que ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVIS DE SOUZA JUNIOR Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICI-AL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊ-NIO. SENTENÇA DE...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo de ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os ... 247 ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... , quando constatadas irregularidades fiscais; 247 (viii) a inscrição de crédito tributário no ... 325 322. Recurso Extraordinário nº 89.175-7/GO, publicado no DJ em 12/08/1980 e ...
-
Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... Além desse rol, o art. 89, VII, da CF determina que dentre a composição ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 247 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 247 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007309-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
PROCESSO Nº 0007309-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: Gabriela Rodrigues Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃ
-
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código ... ato de registro, ela é um ato de inscrição 89 , expressão genérica, onde o registrador ...
-
Legislação para consulta
... ;}.y1624{bottom:246.986107px;}.y9e1{bottom:247 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... 46. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Síntese Revista de Filosofia , v. 27, n. 89, p. 375-386, fev./ 2000 ... 278 • ... 247 da SDI-I do TST, que afirma: “OJ 247 da SDI-I ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, ... Art. 247. A citação será feita pelo correio para ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (HC 89.748, Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 de 441 ... HC 164493 / PR ... foi o primeiro a ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Carlos Roberto Gonçalves 89" destaca a mensagem de Savatier ao abordar a incid\xC3" ... ,podemos, sugerir o teor da Lei 13.146/2015 247 que instituí a incluso da pessoa com ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0320313-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0320313-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ Recorrido: VOTO Trata-se de ação proposta por servidor estadual em face do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, objetivando a implantação da gratificação adicional por tempo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7000/PR, 5083360-51.2014.404.7000/PR, 5083351-89.2014.404.7000/PR e 5036528-23.2015.4.04.7000/PR, ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 358. Conforme apontado nos itens 247-249, retro, o contrato da REPAR teve o preço de ...
-
Direito tributário e processual tributário
... 7.856/89, 8.034/90, LC n. 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 142 do CTN)". 247 Dessa forma, entende-se que o lançamento possui ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... SUBSEÇÃO II ... Auxílio-natalidade ... Art. 89. O auxílio-natalidade destinado a auxiliar as despesas do parto e outras ... Art. 247. Os Secretários, Coordenadores, Diretores, Delegados e Chefes de Serviço ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007314-28.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0007314-28.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS FELIPE AZEVEDO GAMA BUARQUE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 89" ... E, nesse setor, a relação sinistro/pr\xC3" ... 247 ... Tramitando já há mais de dez anos, a ...
-
Princípios do direito do trabalho
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... São Paulo: LTr, 1996, p. 226-7 e 247"-9. Também DELGADO, Mauricio Godinho. Alteraç\xC3" ... São Paulo: LTr, 1995, p. 89-95, e RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... 85, “d”), 1946 (art. 89, V), 1967 (art. 84, V) e 1988 (art. 85, V) ... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... Maria Valadão: Emendas 247 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037350-40.2021.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0037350-40.2021.8.19.0209 Recorrente: Marcele Lemos Miranda Recorrido: Luciana Santos Oliveira Juízo de origem: 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO ACUSATÓRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO E AUSENTE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. RELATÓRIO Cuida-se de...
-
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ... ção para o livre desenvolvimento da pessoa” 89 , já que diante da situação complexa do ... 247, par. 2o, da Lei n. 8.069/90).” (JÚNIOR, David ...