decreto lei 247 89
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 663324 e N: 9716503, pelo ponto 89 de c.p.a. E: 663331 e N: 9716596, pelo ponto 90 de c.p.a. E: 663510 e N: ... E: 652340 e N: 9712087, pelo ponto 247 de c.p.a. E: 652631 e N: 9712303, pelo ponto 248 de c.p.a. E: 652506 e N: ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... produtores para efeitos do DL nº383/89 14 , maiores problemas surgirão no que tange à ... (2019), 172 s.; Andrea Bertolini (2013), 214-247; Bernhard A. Koch (2019), 105. 19. Cf. J ... da Diretiva 85/374/CEE (artigo 9.º) e do Decreto-Lei n.º 383/89 a danos em coisa excluirá o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... (TRT 21ª R. — RO 35500-89.2011.5.21.0016 — (120.948) — Relª Desª ... 247 da SBDI — TST. Ressalva do entendimento ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 89 Ou, ainda, segundo Alexandre Santos de Aragão: ... propensão ao atingimento desse propósito 247 , embora ainda se faça necessário o ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 89. Os casos omissos nas disposições deste ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... 25 Em 1946, o Decreto-Lei nº 9070 previu o direito de greve, ... artigo supracitado se trata da Lei nº 7.783/89, cujo artigo 2º define o instituto em questão ... 247) ... Cesarino Júnior e Russomano não ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 89 Parece-nos que uma das principais vantagens do ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 128 e ss. do CTN, 247 que regulam a responsabilidade da qual a ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... condições e limites estabelecidos em lei 247 , as alíquotas de determinados impostos. Casos ... Komesar. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 86-89 ... Diego Bomfim.indb 146 15/11/2015 ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 71. Ibidem, p. 89, 90 e 93. 72. LORENZETTI, Ricardo L. Comércio ... 247 ... Todavia, diferentemente da arbitragem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... ART. 247" ... COMENTÁRIOS ... O dispositivo em quest\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 247 da CLT ... 62. O prazo de decadência do ... 89. Se as faltas já são justificadas pela lei, ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... Rio de Janeiro: Renovar. 1999. p. 247 ... 80 LRP –Art. 56. O interessado, no ... , quando do processo de naturalização; 89 g) Para a proteção a vítimas ou testemunhas de ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995) não transgride o ... 381/50, 399/275, 402/247, 407/252, 426/384, 438/484, 444/341, 520/489, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... — RR n. 89/2005-024-02-00 — Rel. Min. Barros Levenhagen ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... Ob. cit., p. 247 ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... 89 ... 200. Parecer – Contribuições ... 247 Assim, a receita – embora geralmente o seja – ...
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Do Contrato de Trabalho
... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... á retido com mais firmeza pelo resto da vida (89) ... Acerca deste tema são persuasivas as ... 247 afirma que incorre na obrigação de indenizar ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 247 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... caso, conforme nos lembra Alexandre de Moraes, 89 “a liberdade de locomoção, eventualmente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092896-69.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0092896-69.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DILMA RIBEIRO DE JESUS PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU CÔNJUGE. PARIDADE. TEMA AFETO AO IRDR. TESE FIXADA: ¿AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAIS...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... 247. (Redação ... alterada pelo Decreto nº ... 89 e §§ da Lei nº 8.212, de 24/07/91, que tratam ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 154, de 26 de junho de 1991. Esta “guerra ... 16, n. 89, p. 59-80, 2019 ... ÁVILA, Thiago Pierobom ... 6, n. 7, p. 211-247, 2005 ... GUADANHIN, Gustavo de Carvalho; ... -
Brasil República
... Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art ... 247) ... 233 Ibid., p. 205 ... 234 Ibid., ... indd 89 01/03/2021 15:53:51 ... POVOS INDÍGENAS E ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Sociólogo — Lei n. 6.888/1980 e Dec. n. 89.531/1984 ... Técnico agrícola e técnico ... Súmula n. 247 do TST — QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA ...
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Princípios do direito do trabalho
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... São Paulo: LTr, 1996. p. 226-7 e 247"-9. Também DELGADO, Mauricio Godinho. Alteraç\xC3" ... São Paulo: LTr, 1995. p. 89 ...
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Licitações
... ção, recebimento, pagamento, nulidade, MASC) 89"-172 ... IV Irregularidades (infrações e san\xC3" ... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 247 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 89. A concessão do CR para as oficinas de manutenção, recuperação e ... CAPÍTULO v ... PENALIDADES ... Art. 247 São as seguintes as penalidades estabelecidas nesta regulamentação: ...